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Juiz declara que lei dos consignados sancionada no AC é inconstitucional

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Desde que a lei dos consignados foi aprovada no Acre, o Procon passou a receber centenas de denúncias, já que de acordo com os servidores públicos que possuem empréstimos consignados, os bancos não estavam cumprindo a lei.

O Procon acreano chegou a notificar 150 instituições financeiras. Com as respostas negativas dos bancos e as reclamações dos clientes o órgão juntou toda a documentação e acionou a Defensoria Pública para entrar com uma ação na justiça.

Ocorre que nem foi preciso a ação por meio da defensoria. O Sindicato dos Servidores do Judiciário entrou antes com uma ação na justiça estadual pedindo que a lei fosse cumprida.

O pedido de liminar pedido pelo sindicato foi negado. A justiça declarou que a lei aprovada pelos deputados estaduais e sancionado pelo governo é inconstitucional.

“É uma pena que isso tenha acontecido. Infelizmente existe esse conflito de entendimento judicial dessa causa e quem perde são os consumidores. Existe essa inflexibilidade dos bancos, que diz que está ao lado dos seus clientes, mas nos momentos mais difíceis os clientes ficam a depender da sorte”, diz Diego Rodrigues, diretor do Procon/Acre.

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