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Liminar do STF diz que militares não podem intervir em outros poderes

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

Após a decisão, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder”.

Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou o uso da “autoridade suprema” pelo Presidente da República para utilizar as forças militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”.

De acordo com o magistrado, a autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao respeito à ordem constitucional nem “à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”.

“Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação dos poderes estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em períodos extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político deve encontrar validade na Constituição e nela se justificar”, acrescentou Fux.

Redes sociais

Após a decisão do ministro Fux, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para falar sobre o tema em nota assinada em conjunto com o vice-presidente, Hamilton Mourão e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo.

No texto, eles destacam que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

E afirmam ainda que “[As Forças Armadas] também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”.

Os três mandatários terminam declarando que o ministro Luiz Fux reconheceu em sua decisão “o papel e história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.

Atos semanais

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, em atos semanais pró-governo, vêm exibindo cartazes pedindo a intervenção das forças militares e o fechamento do Congresso e do STF.

Em diferentes ocasiões, o presidente participou desses atos, mas em entrevistas negou o risco de um golpe militar.

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Acre

ANP realizou 21 operações e uma interdição na pandemia no Acre

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A Agência Nacional do Petróleo (ANP) divulgou nesta quarta-feira (23) Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias – 1º semestre de 2020, em que afirma ter realizado 21 fiscalizações no Estado do Acre.

Essas operações resultaram em seis autos de infração e uma bomba interditada por comercializar combustível por fornecimento de volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora.

A publicação apresenta o trabalho de fiscalização do abastecimento da Agência de janeiro a junho de 2020, com dados de ações, infrações e interdições detalhados por região, segmento dos agentes econômicos e tipos de infrações, além do tratamento dado às denúncias recebidas por meio da Ouvidoria da ANP.

No País, as principais irregularidades que motivaram a emissão de autos de infração (autuações) foram: não cumprir notificação da ANP (32,6%); não apresentar documento de outorga (12,9%); equipamentos ausentes ou em desacordo com a legislação (11,3%); comercializar ou armazenar produto não conforme com a especificação (8,4%), entre outros.

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Acre

Alto Acre está sem nenhum paciente internado por Covid-19

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A regional composta por quatro municípios, apesar de somar atualmente 3.399 casos de contaminação pelo coronavírus juntos, alcançou um resultado que ainda não se viu em nenhuma outra região nessa semana: o Alto Acre está com 0,0% na taxa de ocupação em leitos destinados a pacientes com Covid-19.

A informação foi divulgada pelo boletim informativo de assistência à saúde no Estado nessa quarta-feira (23). No momento, dos 19 leitos existentes, o Alto Acre está sem nenhum leito ocupado por paciente com coronavírus.

Já no Baixo Acre, dos 267 leitos de enfermaria existentes para pacientes contaminados pela doença, 65 estão ocupados, resultando numa taxa de ocupação de 24,3%. No Juruá, dos 6 leitos de enfermaria destinados a esses pacientes, apenas 1 está ocupado, com uma taxa de ocupação de 16,7%.

Nessa quarta, o Acre registrou 151 novos casos de contaminação pelo novo coronavírus e teve mais 1 óbito pelo vírus. O número de infectados chegou a 27.397 e o total de óbitos a 652 em todo o estado.

O Acre, até o momento, registra 70.062 notificações de contaminação pela doença, sendo que 42.650 casos foram descartados. Ainda, 15 testes de RT-PCR seguem aguardando análise pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) e pelo Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 24.562 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 73 seguem hospitalizadas.

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Acre

Comitê da Covid-19 autoriza retorno de música ao vivo no Acre

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Bares e restaurantes da capital e do interior já devem oferecer música ao vivo no próximo final de semana.  O Comitê De Acompanhamento Especial da Covid-19 publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 24, resolução que autoriza a realização de atividade musical ao vivo. De acordo com o documento, apesar da liberação, diversas condições devem ser seguidas como parte do protocolo para que os artistas voltem a se apresentar.

A primeira determinação é a diminuição do volume de som em 20% (vinte por cento) do total de decibéis permitidos, conforme licenciamento ambiental. Há também um limite de 6 (seis) integrantes de grupo musical por apresentação. O horário também foi reduzido e as apresentações ao vivo devem ocorrer apenas até às 22 horas. Uma outra condição é a proibição de instrumentos de sopro, assim como a criação de uma barreira física (acrílico ou similar) entre o cantor e o público e o distanciamento mínimo de 4 (quatro) metros entre o cantor/grupo musical e os clientes. Também faz parte das orientações, a observância obrigatória às demais disposições previstas nos protocolos sanitários municipais.

A resolução diz ainda que os estabelecimentos comerciais são os responsáveis por ajustar a área restrita que acomodará o grupo musical, e também pela fiscalização do cumprimento desta Resolução e dos protocolos sanitários vigentes, sob pena de responsabilização administrativa.

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Acre

Acre registra 151 novos casos e 1 óbito pela Covi-19 nesta quarta

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Foto: Júnior Aguiar – Secom 

O boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), divulgado nesta quarta-feira, 23, informa o registro de 151 novos casos da Covid-19. O total desde o início da pandemia chega a 27.397 pessoas infectadas.

O Acre, até o momento, registra 70.062 notificações de contaminação pela doença, sendo que 42.650 casos foram descartados. Ainda, 15 testes de RT-PCR seguem aguardando análise pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) e pelo Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 24.562 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 73 seguem hospitalizadas.

Mais 1 óbito foi registrado nesta quarta-feira, 23, sendo um homem de 54 anos: R.N.S., morador de Rio Branco, faleceu no dia 29 de agosto, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into-AC), fazendo com que o número oficial de mortos pela doença suba para 652 em todo o estado.

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