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Tesouro alerta condições para acesso ao auxílio emergencial a Estados e municípios

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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está alertando governos estaduais e municipais terão de preencher declarações no Sistema de Convênios Financeiros para receberem o benefício do auxílio financeiro da União.

No entanto, o órgão afirma que ainda vai disponibilizar orientações específicas sobre o procedimento. O recurso é referente à Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e outros benefícios.

No comunicado, o Tesouro reforça ainda o prazo de 10 dias, contados da data de publicação da legislação, o que ocorreu em 28 de maio, para que os Entes renunciem a ações contra a União ajuizadas após 20 de março de 2020, tendo como causa, direta ou indiretamente, questões relacionadas à pandemia de Covid-19. Essa regra foi estabelecida pela Lei 173/2020.

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