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Presidente do TJ afirma que PL enviado à Aleac irá “harmonizar diretrizes estabelecidas pelo CNJ”

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Após críticas de um grupo de servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que tiveram acesso ao projeto de lei encaminhado pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), à pedido do próprio TJ, que trata sobre o regimento interno de custas do Poder Judiciário, o presidente do TJAC, Francisco Djalma, publicou uma nota de esclarecimento, nesta quarta-feira (27), na qual afirma que a proposta tem objetivo de harmonizar diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo os servidores, o conteúdo do PL está eivado de vícios onde apenas o servidor público é penalizado.

Francisco Djalma esclareceu que o PL enviado à Assembléia Legislativa pelo Poder Executivo, não apresenta qualquer alteração na redação sobre a responsabilidade tributária do servidor que, inclusive, se tratava de uma redação de 18 de dezembro de 2001, que à época apenas reproduziu as disposições do art. 134, VI, do Código Tributário Nacional.

O presidente explicou que a nova redação acresceu ao art. 28, da Lei 1.422/2001 os parágrafos primeiro e segundo, a fim de harmonizá-lo com as modernas práticas cartorárias, normas internas do TJAC e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo ele tudo em consonância com os primados constitucionais da legalidade e eficiência no serviço público.

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