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Isaac Lima descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e município poderá ser penalizado

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A prefeitura de Mâncio Lima, no interior do Acre, publicou o relatório de gestão fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2020. O documento aponta que a prefeitura já ultrapassou o gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o Relatório de Gestão Fiscal divulgado pelo próprio município nesta quarta-feira, 27, no Diário Oficial do Estado (DOE), o petista Isaac Lima (PT) gastou no período que compreende os meses de janeiro a abril de 2020, o equivalente a 57,76% da Receita Líquida Corrente, 3,76% acima do limite máximo imposto pela LRF, que é de 54%.

Os números apontam que a Prefeitura gastou com pagamentos de pessoal, o valor de R$ 24 milhões de reais. Agora, o prefeito Isaac Lima (PT) é obrigado nos dois próximos quadrimestres eliminar esse excesso de gasto com pessoal e voltar ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.

Neste caso, o município está sujeito às vedações desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos federal e estadual.

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