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Isaac Lima descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e município poderá ser penalizado

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A prefeitura de Mâncio Lima, no interior do Acre, publicou o relatório de gestão fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2020. O documento aponta que a prefeitura já ultrapassou o gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o Relatório de Gestão Fiscal divulgado pelo próprio município nesta quarta-feira, 27, no Diário Oficial do Estado (DOE), o petista Isaac Lima (PT) gastou no período que compreende os meses de janeiro a abril de 2020, o equivalente a 57,76% da Receita Líquida Corrente, 3,76% acima do limite máximo imposto pela LRF, que é de 54%.

Os números apontam que a Prefeitura gastou com pagamentos de pessoal, o valor de R$ 24 milhões de reais. Agora, o prefeito Isaac Lima (PT) é obrigado nos dois próximos quadrimestres eliminar esse excesso de gasto com pessoal e voltar ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.

Neste caso, o município está sujeito às vedações desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos federal e estadual.

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Cidades

Justiça condena Estado a indenizar pais de bebê morto após falha no hospital de Xapuri

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Foto: Divulgação

O juiz da comarca de Xapuri, Luís Gustavo Alcalde Pinto, sentenciou o Estado do Acre, por meio da Secretaria de Saúde (Sesacre), a indenizar em R$ 100 mil, por danos morais, os pais de um bebê que morreu três dias depois de a mãe ser submetida a um parto cesariano, em Rio Branco, após ser transferida tardiamente da unidade hospitalar do município.

O caso ocorreu em 2019, quando, segundo os termos da ação interposta pelos progenitores, Izanete da Silva Lima de Araújo deixou de ser transferida para Rio Branco, no dia 25 de setembro, após o enfermeiro Vilson Ribeiro da Silva, que acompanhou todo o pré-natal, ter avaliado que não seria possível o parto normal e sugerido que ela fosse encaminhada via Samu.

Na reclamação, Izanete e o marido, Marcelo Duarte de Lima, alegaram que os administradores do hospital ignoraram as recomendações do enfermeiro e mandaram a paciente para casa. Cinco dias depois, em 30 de setembro, com fortes dores, ela retornou à unidade sendo imediatamente encaminhada para Rio Branco pelo médico plantonista.

Na capital acreana, Izanete foi submetida à cesariana, mas a recém-nascida faleceu três horas depois do parto, tendo a mãe sendo encaminhada a uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em decorrência de falha médica. Na ação, o casal pediu a condenação do Estado ao pagamento da quantia de R$ 200 mil a título de indenização por danos morais.

Na sua decisão, o magistrado afirmou que a questão decorreu unicamente de falha na prestação do serviço, na medida em que mesmo a mãe tendo procurado o hospital, inclusive sendo encaminhada pelo profissional que acompanhou o pré-natal, só após cinco dias foi realizado o parto, sendo que a criança nasceu com vida, indo a óbito em seguida.

“Assim, não se está a discutir se o tratamento teria ou não contribuído para o afastamento da morte da paciente, mas tão somente a inércia do Estado em não ter tomado as medidas que lhe eram exigidas (encaminhamento da paciente à maternidade de Rio Branco), que poderia ou não ter evitado o falecimento da criança”, diz o juiz em um trecho da sentença.

Quanto ao pedido de indenização, o juiz entendeu que a concessão do valor correspondente à metade (R$ 100 mil) da quantia pleiteada pelos autores da ação (R$ 200 mil) atende à natureza pedagógica e compensatória da sanção pelos danos morais não podendo caracterizar enriquecimento sem causa. O estado do Acre ainda pode recorrer da decisão.

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Destaque 4

Após reabertura da fronteira, roubos de motos entraram em alta na regional do Alto Acre

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As ocorrências de roubos e furtos de motocicletas nos municípios da regional do Alto Acre têm crescido nas últimas semanas, mas a alta nos registros desse tipo de crime, incluindo outras categorias de veículos, voltou a se dar a partir da reabertura da fronteira, nos municípios de Epitaciolândia e Brasiléia, depois do bloqueio imposto pela pandemia do novo coronavírus.

Em Xapuri, foram registradas várias tentativas ou furtos consumados de motocicletas nos últimos dias. A maneira mais comum tem sido a retirada de veículos de dentro de quintais ou varandas de residências durante a madrugada. Algumas motos têm sido encontradas jogadas dentro de matagais e outras simplesmente não foram mais achadas.

O investigador da Polícia Civil de Xapuri, Eurico Feitosa, de notória atuação contra a criminalidade no município, confirma o aumento das denúncias de delitos relacionados a roubos e furtos de motocicletas. Ele diz que esse tipo de crime é um dos mais difíceis de se combater, pois muitas vezes os criminosos agem se aproveitando do descuido dos proprietários.

“As pessoas devem passar a ter mais cautela com os seus bens, uma vez que o bandido sempre vai existir e ele vive, na maioria das vezes da oportunidade que surge para que pratique o crime. É recomendável que sejam tomadas algumas medidas básicas pelos proprietários de motos que vão dificultar a ação do ladrão, como trancar o guidão e adotar um bom cadeado”, explicou.

Em Epitaciolândia e Brasiléia, a situação é mais grave e, não raramente, envolve roubos de veículos à mão armada, em alguns casos em plena luz do dia. Um esforço conjunto das polícias Federal, Civil e Militar, além do Grupamento Especial de Fronteira (Gefron), tem sido feito nas últimas semanas e deverá se estender pelo restante do ano na tentativa de frear a criminalidade na região.

Mas as ocorrências de roubos de motocicletas registradas no Alto Acre também se originam em outros municípios. Na madrugada desta quarta-feira, 25, uma menor, de 17 anos, segundo boletim de ocorrência da Polícia Militar, se acidentou na BR-317, a cerca de 18 quilômetros de Epitaciolândia, com uma moto Yamaha, modelo Lander, roubada em Sena Madureira.

A garota foi resgatada pela manhã por uma unidade do Samu depois de ter sido encontrada por um trabalhador que a avistou caída dentro o mato lateral à estrada. Ela tinha escoriações no tórax e fraturas nos maxilares. Devido ao estado delicado, ela não pôde ser ouvida pela polícia e deveria ser transferida para Rio Branco, de acordo com as últimas informações apuradas.

A Polícia Militar de Brasiléia informou que o proprietário da motocicleta já foi localizado e que as providências para a restituição do bem ao seu dono já estão sendo tomadas. Segundo a vítima, o veículo foi roubado na última segunda-feira, 23, no 2º Distrito de Sena Madureira por quatro homens armados que abordaram um amigo para quem ele havia emprestado a moto.

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Cotidiano

CNJ lança painel para mapeamento de ações ambientais na região Amazônica

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Foto: CNJ/divulgação 

O Painel de Ações Ambientais na Região Amazônica, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (24/11), durante a primeira reunião do Observatório de Meio Ambiente do Poder Judiciário, é um mapeamento inédito sobre o acervo de ações ambientais na região.

Pesquisadores, ambientalistas e gestores públicos têm agora uma ferramenta que vai permitir identificar quantos e quais conflitos envolvendo meio ambiente e Amazônia já foram levados aos tribunais. A série histórica desde 2000 incentiva o debate, a pesquisa e a criação de políticas públicas destinadas ao meio ambiente na região.

De acordo com os dados constantes no Painel, dano ambiental, crimes contra a fauna e a flora e poluição são alguns dos 54,6 mil processos que correm na Justiça buscando a proteção ambiental da região Amazônica desde o ano 2000. Apenas em 2019, foram ingressadas quase 7,9 mil ações – 14,4% do total. Em 2020, até outubro, foram identificados 4,9 mil processos judiciais sobre meio ambiente na Amazônia.

Mais da metade das ações judiciais tem como assunto dano ambiental (32,7%) e crimes contra a flora (22,2%). Poluição vem a seguir, com 12% dos processos. Crimes contra a fauna respondem por 4% das demandas judiciais e 6,3% delas se referem a pedidos de revogação ou anulação de multas ambientais.

O Pará é o estado onde se concentra o maior volume de ações – 20,4 mil, cerca de 37% do total. Na sequência vem o Mato Grosso (14,2 mil processos), Rondônia (7,2 mil) e Amazonas (5,7 mil).

O Painel de Ações Ambientais ainda traz outros detalhes de processos judiciais ligados ao direito ambiental amazônico, como ano de início e classe processual – 18,5% são oriundas de Ação Civil Pública, por exemplo. Os dados são originados a partir da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), instituída neste ano pelo CNJ e que consolida informações de tramitação e processos enviadas pelos 90 tribunais brasileiros.

Observatório do Meio Ambiente

Instituído em 10 de novembro pelo CNJ, o Observatório do Meio Ambiente é formado por 18 integrantes – 11 conselheiros do CNJ e sete representantes da sociedade. A função principal do grupo é acompanhar e disseminar dados e informações sobre o meio ambiente, tendo por objetivo instrumentalizar pesquisas, estudos comparados, análises prospectivas, debates e produção científica que sirvam de subsídios à atuação do Judiciário em matéria ambiental.

Na primeira reunião realizada na terça-feira (24/11), o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, reforçou os valores da Constituição de 1988, que definiu um marco para a proteção integral e sistematizada do meio ambiente, elevando-o ao status de valor central da nação.

“O desafio do Judiciário é muito grande em relação ao meio ambiente. A atividade jurisdicional de combate à degradação do meio ambiente é um direito de todos, mas também é um dever da sociedade lutar pela manutenção dele.”

Com informações de Manuel Carlos Montenegro, da Agência CNJ de Notícias.

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Acre 01

Acre registra seis óbitos e mais 135 novos casos da Covid-19 em apenas 24 horas

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), informou nesta quarta-feira, 25, 135 novos casos de contaminação pelo novo coronavírus no Acre. O número de infectados subiu de 35.053 para 35.188 nas últimas 24 horas. Das novas notificações, todos os 135 são resultados RT-PCR.

Foram registrados nesta quarta-feira, 25, mais 6 óbitos, sendo 3 do sexo masculino, e 3 do feminino, fazendo com que número oficial de mortes por Covid-19 subisse para 721 em todo o Acre.

Dos 6 óbitos, dois ocorreram nesta quarta-feira, 25, os outros quatro óbitos ocorreram na primeira quinzena de novembro, mas somente agora entrou no sistema como óbito em decorrência da Covid-19, após laudo.

O Acre, até o momento, registra 97.476 notificações de contaminação pela doença, sendo que 61.927 casos foram descartados.

Atualmente, 361 exames de RT-PCR seguem aguardando análise pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou pelo Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 30.179 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 124 pessoas seguem internadas.

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