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Governo propõe PL que concede parcelamento de créditos de ICMS

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Foi protocolado na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 27, um projeto de lei de autoria do poder executivo que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

De acordo com o PL, a Secretaria de Estado da Fazenda ficaria autorizada a parcelar os créditos tributários relativos ao ICMS devidos à Fazenda Pública Estadual, não inscritos em dívida ativa, constituídos formalmente ou confessados espontaneamente pelos contribuintes. Os créditos tributários poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais, sucessivas e vencíveis até o penúltimo dia de cada mês a requerimento do interessado, observadas as condições estabelecidas no projeto de lei e será consolidado para pagamento, compreendendo todos os seus acréscimos legais, englobando o principal, os juros e a multa devidos até a data do requerimento.

O crédito tributário parcelado será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o saldo devedor e A primeira parcela vencerá no dia útil após a data da assinatura do Termo de Compromisso ou de Adesão.

Sobre as parcelas vencidas e não pagas do parcelamento incidirá os encargos previstos no art. 62-A, da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, respeitados os limites máximos previstos na lei específica do ICMS quanto à multa moratória. É de responsabilidade do sujeito passivo a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) necessário para a quitação das parcelas, que será disponibilizado através de meio eletrônico, mediante acesso ao portal “SEFAZ Online”, na guia própria para o serviço.

Segundo a proposta, não serão objeto de parcelamento os créditos tributários, exceto quando inscrito em dívida ativa, provenientes de ICMS: por substituição tributária pelos contribuintes responsáveis e incidente nas operações de importação.

Para conceder o parcelamento do crédito tributário, a autoridade poderá exigir do devedor garantia real ou fiador idôneo, que assegure o respectivo pagamento.

A proposta deverá tramitar nas comissões de constituição e justiça e orçamento e finanças. A expectativa é que sua tramitação inicia na próxima semana.

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Acusados de abuso sexual são alvos da Operação Criança Livre

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Dois homens foram presos em Xapuri neste sábado, 26, em uma operação da Polícia Civil, sob a suspeita de serem autores de abuso sexual contra crianças dentro do próprio núcleo familiar.

O grau de parentesco dos acusados com as supostas vítimas não foi divulgado pela polícia como maneira de preservar a identidade das crianças.

As prisões são resultado de um trabalho de investigação que ainda está sendo iniciado e que pode levar outros suspeitos a terem mandados similares expedidos pela justiça.

A operação, denominada “Criança Livre”, foi coordenada pelo delegado Bruno Coelho, titular da delegacia de Xapuri. De acordo com ele, ainda há um pedido de prisão aguardando decisão judicial.

As prisões são temporárias e têm validade de 30 dias por se tratar de crime hediondo. Ao fim desse período, dependendo das investigações, as prisões poderão ser convertidas em preventivas.

Durante o período da prisão temporária, os dois suspeitos permanecerão presos na delegacia de Xapuri, devendo ser transferidos para o presídio apenas caso ocorra a conversão.

O delegado informou ao ac24horas que várias pessoas estão sendo alvo das investigações. Ele afirmou também que o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das prioridades do seu trabalho no município.

“Esse tipo de crime quando chega na delegacia tem prioridade na tramitação das investigações, e eu peço a todos os meus policiais que sejam bem enérgicos, é lógico que tomando todas as precauções, para não deixar passar em branco esse tipo de situação”.

Subnotificação

Estima-se que apenas 10% dos casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes sejam, de fato, notificados às autoridades, de acordo com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Childhood.

A proteção de crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência, incluindo a violência sexual, é um dever de toda a sociedade. Em caso de qualquer suspeita de uma situação de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, denúncias pode ser feitas pelo Disque 100 ou algum dos diversos canais oficiais de denúncia.

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Gladson dará titulação a militares quando obter condições jurídicas  

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Durante o II Encontro Brasil/Peru – Avanços na Integração ocorrido na cidade de Cruzeiro do Sul nessa sexta-feira, 25, com a presença dos ministros do Desenvolvimento e de Relações Exteriores, o governador Gladson Cameli aproveitou a ocasião para comentar a correção do adicional de titulação dos policiais militares do Acre, prometida por ele e que se arrasta desde 2019.

“Prometi a titulação e ainda não dei porque a Justiça ainda não me permitiu. Mas tenha certeza que eu sei do compromisso e na hora que eu tiver as condições jurídicas vocês vão receber porque foi um compromisso que eu assumi”, explicou, alertando a importância de se resguardar juridicamente. “Eu não preciso de fazer coisa errada, tenho Deus, o povo e meu nome ao meu lado”.

Nessa semana, a Associação dos Militares do Acre (AME) fez um manifesto em frente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), alegando que militares estão sendo impedidos de avançar na carreira por conta desse problema.

“Estou na política porque fiz uma opção para melhorar a vida das pessoas, e a história vai mostrar. Estou com 1 ano e 9 meses pagando salários em dia, pagando contas atrasadas, aguentando tudo que tem que aguentar”, afirmou o governador.

Cameli assegura que não está preocupado com as eleições municipais deste ano. “Nem se a vida de um ou de outro vai melhorar. Estou preocupado é com o povo que está precisando de dias melhores, de emprego e de renda”.

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TSE orienta mesário a fazer treinamento via aplicativo

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orienta os mesários que vão trabalhar nas Eleições Municipais de novembro a realizarem o treinamento preparatório pelo aplicativo da Justiça Eleitoral. Por meio do aplicativo Mesário, o colaborador terá todas as informações sobre o funcionamento da eleição, antes e durante a votação.

A ideia de utilizar um aplicativo exclusivamente para ministrar aulas aos mesários ocorreu como medida de segurança sanitária, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus.

As aulas são organizadas em blocos de assuntos, como a preparação da seção eleitoral, os materiais disponibilizados para cada local de votação e os documentos exigidos aos eleitores para o pleito. Cada etapa concluída desbloqueia as fases seguintes do treinamento. Ao final de cada bloco de aulas, o aluno testa os conhecimentos por meio de um conjunto de perguntas e respostas.

Mais de 325 mil downloads do aplicativo já foram feitos até o dia 22 de setembro. Os mesários têm até o dia 11 de novembro para concluir as aulas.

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Acre vai sediar novo programa itinerante de segurança em outubro

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O Acre sediará um encontro de gestores da segurança pública da Amazônia entre os dias 27 e 29 de outubro. A reunião se dará no âmbito do programa Senasp Itinerante (SI).

O SI será realizado em um estado de cada região do país, sendo que o Acre foi o escolhido nesta sexta-feira (25) para sediar o da região Norte.

“Entre os dias 27 e 29 de outubro, recepcionaremos 200 gestores de segurança da região. Na oportunidade, serão debatidas sete áreas temáticas e serão realizadas reuniões colegiadas dos gestores estaduais dos órgãos de segurança da região”, explicou o secretário de Segurança Pública do Acre, Paulo Cézar Santos, após encontro em Brasília.

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