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Justiça dá prazo de 15 dias para Câmara assegurar 50% dos cargos para servidores efetivos

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A juíza Zenair Ferreira Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a Câmara Municipal de Rio Branco tem o prazo de 15 dias para assegurar o quantitativo mínimo de 50% de servidores efetivos para os cargos em comissão da casa legislativa mirim. A magistrada atendeu parcialmente o pedido da Associação dos Servidores da Câmara através de uma ação civil coletiva protocolada em abril deste ano.

A decisão destaca com base no artigo 300 do código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

“Partindo-se dessas considerações, impõe-se o deferimento, muito embora apenas em parte, da tutela de urgência pretendida. Com efeito, no que tange à obrigatoriedade de nomeação de um mínimo de cinquenta por cento de servidores dos quadros da Câmara Municipal de Rio Branco para os cargos de provimento em comissão a que se refere o Anexo V, tal previsão encontra se inserida no artigo 27 da Lei Municipal 1.887 (p. 111)”, argumentou a magistrada.

Segundo Zenair, no parágrafo 1º do artigo 27 da Lei 1.887, é previsto que o cargo de assessor técnico legislativo deverá ser provido obrigatoriamente por um servidor efetivo do quadro da Câmara Municipal e por sua vez, a Lei Complementar 47/2018 acrescentou o parágrafo terceiro, cujo texto estabelece que o cargo de controlador-geral será também ocupado exclusivamente por servidor do quadro.

“A Lei Municipal 2.232 fixou em quatorze o número de cargos de provimento em comissão. Desta forma, e considerando-se os sobreditos cargos de assessor técnico legislativo e de controlador-geral (cargos previstos nos parágrafos 1º e 3º), que se encontram já incluídos neste total, remanesce a obrigatoriedade de destinação de cinco cargos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco”, entendeu a juíza.

Tal raciocínio se deve ao fato de que o cargo de assessor técnico legislativo e o cargo de controlador-geral encontram-se já incluídos na porção de cinquenta por cento dos cargos da Lei Municipal Lei 1.887, equivalente a 7 cargos, destinada aos servidores efetivos.

A decisão não interfere nos critérios de conveniência e oportunidade do órgão quanto à nomeação (ou não) dos cargos em questão, de modo que se o gestor optar por não nomear ninguém para os respectivos cargos, desnecessária será a nomeação dos servidores efetivos. “Todavia, a partir do momento em que tais cargos forem ocupados, deverá ser respeitada a ordem de cinquenta por cento de servidores efetivos, nos exatos termos do que diz a lei por ele próprio introduzida no ordenamento jurídico”, frisa a magistrada em seu despacho.

Em comunicado, a Câmara Municipal de Rio Branco esclarece que cumprirá a decisão judicial e ressalta que já havia tomado a decisão de cumprir o disposto no artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.887/11, antes mesmo de ter conhecimento da decisão judicial proferida no último dia 22.

“Todavia, causa estranheza a Associação dos Servidores apenas ter tomado essa medida em 2020, quando tal disposição existe desde o ano de 2012”, argumentou trecho do comunicado da Assessoria de Comunicação, afirmando ainda que até sexta-feira, 29, a Mesa Diretora fará os desligados dos servidores comissionados que excedem ao previsto.

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Acre

Jurilande sofreu ataque isquêmico transitório, mas deve se recuperar

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O empresário Jurilande Aragão, presidente da Junta Comercial do Acre (Juceac), está internado no Pronto Atendimento da Unimed após sofrer um ataque isquêmico transitório (AIT), que consiste numa alteração da função cerebral que, normalmente, dura menos de uma hora e é causada por um bloqueio temporário do fornecimento de sangue ao cérebro.

O ac24horas apurou junto aos médicos que a causa e os sintomas de um AIT são os mesmos que os de um acidente vascular cerebral isquêmico. Mesmo com o susto, Aragão já está bem e se recupera prontamente, porém os médicos ficarão o observando pelos próximos dias.

Jurilande foi internado na madrugada desta terça-feira, 24, após sofrer passar mal em sua residência, no Bosque. De acordo com informações, ele estava sozinho no momento em que teria perdido a consciência. Ao despertar, Jurilande tinha dificuldades para se comunicar e caminhar.

Mesmo nessa situação, o empresário conseguiu ligar para um dos contatos da agenda telefônica, que o socorreu e levou ao hospital.

Os sintomas do ataque que Aragão teve incluem fraqueza em um lado do corpo, problemas de visão e fala arrastada. Eles são transitórios e costumam desaparecer em 24 horas.

O tratamento inclui medicação, cirurgia e mudanças para ter um estilo de vida saudável.

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Acre

Jenilson pede manutenção do auxílio a servidores da saúde e segurança

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O deputado estadual Jenilson Leite ( PSB) pediu ao governador Gladson Cameli que reconsidere a decisão de suspender o pagamento do auxílio emergencial para servidores da área de saúde e da área de segurança pública. O valor correspondente a R$ 420,00.

Com a suspensão do auxílio, a insalubridade será paga somente aos servidores que já recebiam. O deputado lembra que o Acre, segundo especialistas, está na segunda onda da covid-19, e caso o governo mantenha sua decisão, mais de dois mil servidores ficarão sem receber o benefício.

“Os servidores a exemplo dos recepcionistas, fisioterapeuta, da lavanderia, dentre outros, continuam nos seus postos de trabalhos, na linha de frente da covid-19. Então, não é justo suspender o auxílio a essas pessoas. Muitos deles recebem cerca de um salário mínimo para arriscar a própria vida. Por isso peço ao governador Gladson que repense sobre isso”, afirmou.

O deputado abordou ainda na sua fala, que a Secretaria de Segurança Pública não tem profissionais para o serviço de medicina legal no interior do Acre, ou seja, para fazer exames cadavéricos, desse modo, sobrecarrega os médicos plantonistas da unidades de saúde do interior.

“Muitos óbitos recebem atendimento cadavérico do próprio médico assistente. E a lei proíbe que o mesmo profissional possa emitir laudo do paciente que ele assistia. ” Então venho aqui pedir que as secretárias de segurança pública e de saúde, junto com sindicato dos médicos, possamos fazer essa discussão. Porque existe profissionais no interior que são capacitados para área de medicina legal. Então, o ideal seria a secretaria destinar algum médico para esta finalidade”, pede o deputado.

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Acre

Corpo é encontrado enterrado em cova rasa no Jorge Lavocat

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O corpo de um homem, ainda não identificado, foi encontrado com marcas de perfurações de faca enterrado em uma cova rasa na noite desta segunda-feira, 24, em um terreno baldio localizado na rua Senador Mario Maia, no bairro Jorge Lavocat, em Rio Branco.

Segundo a polícia, o corpo em estado de decomposição estava há aproximadamente dois dias no local. O homem foi encontrado por populares.

A Polícia Militar foi acionada e isolou a área para os trabalhos do perito em criminalística. O corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para os exames cadavéricos e identificação.

O caso segue sob investigação dos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

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Acre

Policial que espancou deficiente continua sem porte de arma

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A Câmara Criminal decidiu por unanimidade manter a suspensão das atividades e do porte de arma do policial civil Jordeneis de Mendonça Ribeiro, acusado de torturar adolescente com transtornos psicológicos Vinicius Afonso Maia, em maio deste ano na cidade de Plácido de Castro.

A defesa do agente argumentou que as medidas impostas são desarrazoadas e desproporcionais, porque agora o acusado tem sua atividade profissional restrita a parte administrativa, tornando sua atuação praticamente nula no combate à criminalidade acreana.

O desembargador Élcio Mendes negou o Habeas Corpus, enfatizando a adequação da medida à gravidade do crime o qual foi acusado, bem como as circunstâncias do fato e condições pessoais do réu.

Segundo os autos, a vitima foi abordada pelo cometimento de um ato infracional. Ele possui distonia de torção, doença que provoca movimentos involuntários e então foi constrangido intensamente – tanto física, quanto mentalmente, as últimas geraram lesões que estão descritas no Exame de Corpo de Delito.

Desta forma, o policial civil deve continuar cumprindo as medidas restritivas até seu julgamento pelo crime de tortura.

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