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Decisão liminar desclassifica terceirizada que ganhou licitação de R$ 800 mil na Seplag

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A empresa Norte – Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral, deverá ser desclassificada de procedimento licitatório com valor global de R$ 800 mil, por não ter comprovado corretamente sua capacidade técnica. A decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, garante que neste primeiro momento foi possível perceber que não foram cumpridas todas as regras do certame.

A licitação visava a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo, atendimento, logística e serviços operacionais para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e suas Unidades.

A licitação foi dividida em dois lotes, onde após as formalidades legais, a Seplag declarou como classificada e vencedora do Lote I a empresa Norte – Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral e como classificada e vencedora do lote II a empresa Tec News Eireli.

A Tecnews alegou em recurso administrativo que foram detectadas algumas irregularidades na classificação da empresa vencedora do lote 1, tendo em vista que os documentos exigidos no processo licitatório foram apresentados em desacordo com o que prevê a legislação vigente, porém o recurso foi julgado Improcedente pelo Pregoeiro, e por isso a empresa impetrante decidiu judicializar o caso.

“Nesse diapasão, revelando-se, ao menos em um primeiro momento, contrária ao que prescrevem as regras do certame a decisão que contrariou os interesses da impetrante na esfera administrativa”, escreveu a juíza de Direito Zenair Bueno ao deferir o Mandado de Segurança.

A magistrada atendeu o pedido liminar com base nos “princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativas, bem como com escopo também nos princípios do julgamento objetivo e da competitividade que são inerentes às licitações em geral regidas pela Lei de Licitações”.
Autos

Conforme os autos, a empresa Tecnews Eireli alegou que a empresa Norte, vencedora do Pregão Eletrônico 023/2019, não seguia o que determinava o artigo 10 do Decreto n.°4735/16 e por isso, deveria ser desclassificada.

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Acre 01

Caos no abastecimento de água no Acre só deve ser sanando com o triplo de investimentos

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Foto: Pedro França/Agência Brasil

As constantes mudanças no gerenciamento do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Acre por si só não resolverão o caos instalado no sistema. Ao contrário, devem vir acompanhadas de investimentos pesados, estimados em mais de R$1,79 bilhão até 2033 se estes fossem iniciados em 2019.

Esse valor é menor que o proposto pelo Governo Federal (leia aqui https://www.ac24horas.com/2019/12/07/bndes-agiliza-venda-do-depasa-com-promessa-de-investir-r-13-bilhao-em-35-anos-de-concessao/).

O estudo divulgado nesta quarta-feira (25) pelo Instituto Trata Brasil calcula que sejam necessários investimentos 2,96 vezes maiores que os atuais para universalizar a água potável e o esgotamento sanitário no Acre.

O estudo leva em conta a realidade atual do sistema em que o Depasa está sendo “preparado” para uma parceria público-privada através do BNDES. Em 2018, o investimento para melhorar o sistema entre 2014 e 2018 foi de R$177 milhões. Hoje, com o Marco Legal do Saneamento, são necessários R$120 milhões todo ano para alcançar a maioria da população com saneamento básico.

De acordo com o Trata Brasil, “17 Unidades da Federação têm média histórica de investimentos muito abaixo do previsto para a Universalização dos serviços (clusters rosa e vermelho), sendo que destes: o 5 estão com estudos ou projetos de parcerias e/ou concessões em andamento para maior mobilização de investimentos. São eles: Rio Grande do Sul, Acre, Ceará, Piauí e Amapá. Os que não tem projeto precisam de providências urgentes para aumentar os investimentos”.

O estudo “Desafios dos Estados quanto aos investimentos em saneamento básico a partir do novo marco legal”, feito em parceria com a GO Associados, detalha os desafios a serem enfrentados pelo país e Unidades da Federação para se chegar às metas.

O estudo usou dados de investimento e atendimento de água e esgoto do SNIS, meta de investimento do Plansab e do diagnóstico realizado pela ABCON-KPMG em 2019. A metodologia do novo diagnóstico do Instituto Trata Brasil pode ser consultada no relatório completo disponível em www.tratabrasil.org.br.

No Acre, como se vê nas ações do governador Gladson Cameli, que hoje (25/11) demitiu boa parte da cúpula do Depasa, os investimentos pedem realmente urgência pois, segundo o estudo, apenas 47% dos acreanos tem água potável nas torneiras e 90% não tem tratamento adequado de esgoto sanitário. Isso em tempos de pandemia.

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Acre

Energisa destaca construções para evitar apagão no Acre

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Foto: Divulgação

A Energisa Acre se manifestou, por meio de nota, nesta quarta-feira, 25, acerca da do assunto da reunião entre representantes do governo do Acre com a Defesa Civil estadual e municipal, onde foi levantada a questão do apagão que acometeu o estado do Amapá.

O caso também foi levado às redes devido ao relato do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que alertou que o Acre poderia sofrer blackout semelhante ao caso do Amapá, caso não adote as medidas preventivas necessárias.

Em nota, a Energisa pontuou que dispõe de um Centro Operação Integrado (COI), que realiza o monitoramento durante 24 horas de todo o fornecimento de energia no Estado e que caso ocorra alguma ocorrência de interrupção de energia, a empresa acionará suas equipes.

“Elas estão preparadas para executar as intervenções para o restabelecimento, seguindo instruções e planos de contingência já estabelecidos.

Em outro trecho, a Energisa destaca que o sistema de transmissão de energia proveniente de Rondônia que abastece o Estado, é de propriedade e responsabilidade da Eletronorte, empresa transmissora da região, e que atualmente esse sistema de transmissão atende às demandas de todo o Acre.

“No entanto, para dar suporte ao crescimento e desenvolvimento da região, estão aprovados pelo Governo Federal novos investimentos, como a terceira linha de transmissão vinda de Abunã (RO) até Rio Branco (AC) e mais uma subestação que será instalada nesta capital”, afirmou.

Segundo a Energisa, esses investimentos deverão entrar no leilão do segmento de transmissão em 2021 e pontuou que como empresa responsável pela distribuição de energia no Estado, vem realizando inúmeros investimentos desde 2019 para dar confiabilidade e melhorar a qualidade do fornecimento de energia a toda população acreana.

“Grandes obras já foram realizadas como a subestação de Alto Alegre em Rio Branco que ampliou a capacidade de suprimento na Capital. Outro importante investimento é a subestação de Epitaciolândia que duplicou o fornecimento de energia para os municípios de Epitaciolândia, Brasiléia e Xapuri”, afirmou.

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Destaque 4

Órgãos federal e estadual recorrem de decisão que impede melhorias no Mais Médicos no Acre

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O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Acre (MP/AC) e a Defensoria Pública da União (DPU), entraram com recurso contra decisão da Justiça Federal, que negou os pedidos de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada para forçar a União a promover melhorias no quadro de vagas ativas do Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB) disponível no Acre.

A justiça federal no Acre negou o pedido, que agora será julgado no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º região, em Brasília.

O recurso apresentado ao TRF quer reformar a decisão e garantir que a União abra novo edital que permita o aumento de vagas ativas disponibilizadas no Acre no âmbito do programa Mais Médicos, além de impedir a redução ou o não provimento de vagas ativas e desocupadas, conforme detalhamento de necessidade apresentado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), para compor as equipes de atendimento à saúde da família e a expansão da rede atenção básica de assistência nos municípios acreanos.

Na argumentação, MPF, MP e DPU alegaram que existe um grande vazio assistencial e relataram a péssima situação de ineficiência na prestação do serviço de atenção básica à saúde no território acreano, que são frutos da insuficiência de profissionais médicos.

Os órgãos destacaram que o Acre preenche todos os critérios para alocação de vagas do programa mais médicos, tais como: a existência de áreas com percentual elevado de população em extrema pobreza, baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), situa-se na região amazônica, apresenta áreas com população indígena e locais com grande dificuldade de atrair e fixar profissionais.

Os pedidos são para que a União seja proibida de reduzir as vagas do Programa Mais Médicos pelo Brasil já autorizadas, homologadas e alocadas no Acre, com adoção de medidas administrativas para assegurar o imediato preenchimento em caso de vacância.

Além disso, também se pede que a União seja obrigada a lançar anualmente edital para que os municípios e a capital do Acre possam solicitar aumento de vagas do Programa Mais Médicos, a partir de parâmetros atualizados e, na sequência, sejam adotadas as providências para preenchimento das novas vagas.

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Luiz Calixto

O que é que Acrelândia tem?

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas 

Domingo é o grande dia. De um lado, Socorro Neri, que está fazendo uma campanha sem grandes promessas e sendo bombardeada por todos os flancos.

Contra ela, a mira da pesada artilharia de três senadores e de todos os demais candidatos derrotados no primeiro turno e de seus respectivos patronos .

Socorro tem tentado passar a mensagem de dar prosseguimento à sua administração, consciente do minúsculo tamanho do orçamento municipal.

Uma tarefa difícil de empreender, isso porque parte significativa da população ainda se alimenta de expectativas, mesmo sabendo que a maioria delas são inexequíveis.

Esta não será a primeira e nem a última vez que o eleitor votará na construção de sua própria decepção.

Não bastasse toda ordem de tentativas de desconstrução, a prefeita ainda é acusada de ser “esquerdista”, tecla exaustivamente batida justamente pelo senador Márcio Bittar, em cujo ralo currículo como stalinista consta a sua passagem por partidos de esquerda, tanto que até passou uma temporada em Moscou, enviado pelo Partido Comunista.

De outro lado, Tião Bocalom, que por um triz não liquidou a vitória no primeiro turno. Ele convenceu a 49,58% do eleitorado de que a capacidade da prefeitura vai além das atividades triviais de uma prefeitura.

Segundo seus “compromissos”, os ramais não serão mais castigados pelo rigor do inverno amazônico e os produtores não terão problemas de tráfego para escoar as toneladas de produção agrícola resultante da implementação do tão esperado programa de governo “produzir para empregar”.

Em seus programas eleitorais o candidato faz questão de pontuar que não faz promessas, mas que assume compromissos, embora na cabeça do eleitorado não exista uma linha divisória para estabelecer os limites dessa distinção.

A lógica dessa afirmação leva a deduzir que as pontes e as famosas “pinguelas” não serão arrastadas pela força das águas dos igarapés e os ramais serão verdadeiros tapetes de asfalto.

No meio de muitos de seus eleitores, resta a dúvida e a seguinte pergunta: qual a necessidade de Bocalom se comprometer com essa turma cujo histórico e fama por cargos é conhecida de todo povo acreano?

Como o cobertor orçamentário da prefeitura é curto, já se pode antever as brigas por espaços e cargos será um duelo de foices e martelos no escuro.

Por qual razão ele não optou em ficar comprometido apenas com a senadora Mailza, com o senador Sérgio Petecão e com o deputado José Bestene, fiadores desde primeira hora?

Caso seja eleito, o povo, finalmente, terá a oportunidade de saber o que Acrelândia, de fato, tem e o que os outros municípios não tiveram a sorte de ter.


Luiz Calixto escreve todas às quartas-feiras no ac24horas. 

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Bombando

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