Conecte-se agora

Desembargador dá 72 horas para Estado se manifestar sobre lei da insalubridade na saúde

Publicado

em

Após mandado de segurança coletivo com pedido de liminar impetrado pelo PCdoB nessa sexta-feira, 15, no Tribunal de Justiça do Acre, o desembargador Elcio Sabo Mandes determinou que o governo do Estado se manifeste num prazo de 72 horas sobre a sanção de Gladson Cameli que aumenta os valores de insalubridade de alguns servidores da saúde que estão na linha de frente ao combate da pandemia do coronavírus. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse esta semana que ingressaria com uma ação na justiça para que o benefício atingissem todos os servidores da saúde e não apenas um grupo.

Conforme relatado, a lei prevê que os servidores que recebem 20%, a título de adicional de insalubridade terão acréscimo de 100% sobre o referido adicional; já os que recebem 15% receberão acréscimo de 133,3% e os servidores que recebem 10% de insalubridade vão contar com acréscimo de 200%, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença covid-19.

Ocorre que, segundo o deputado, o texto, em sua origem, tem dois vícios de constitucionalidade por violar o princípio constitucional da igualdade e a vedação à discriminação. O primeiro é quanto a lei não considerar o conceito do adicional de insalubridade, no atual contexto de pandemia, caracterizado pelo ambiente de trabalho em sua universalidade, com contágios, afastamentos e mortes e por segundo por não considerar que todos os servidores da Secretaria de Estado de Saúde, pela sua lógica funcional, integrada e universal, estão expostos ao contágio, que vem levando milhares e milhares de pessoas à letalidade no planeta inteiro, inclusive no Acre.

O mandado enfatiza que uma emenda modificativa para corrigir possíveis vícios ainda chegou a ser tratada na Assembleia Legislativa, mas foi vetada pela base do governo, que tem ampla maioria.

Anúncios

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Mais lidas