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Publicado decreto que isenta famílias de baixa renda de pagarem ICMS na conta de energia

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Foi publicado na edição desta quarta-feira, 13, do Diário Oficial do Acre, o decreto que isenta as famílias de baixa renda de pagarem o ICMS nas contas de energia elétrica.
O benefício corresponde o período de 1º de abril a 30 de junho.

Para ter direito a isenção, os consumidores precisam fazer parte da chamada Subclasse Residencial Baixa Renda e o consumo de energia mensal ser igual ou inferior a 220 kWh/mês e a família pertencer ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A medida deve beneficiar cerca de 45 mil famílias carentes no Acre.

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