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Governo decide retirar PL de titulação dos militares de pauta

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Ao que tudo indica, a recomendação emitida pela promotora Myrna Mendonza do Ministério Público do Acre (MPAC), e a ameaça de responder por crime de improbidade administrativa nas esferas cível, administrativa e penal, surtiu o efeito e fez com que o governador Gladson Cameli (Progressistas), pedisse a retirada do Projeto de Lei (PL) que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 349.

O PL mudava o cálculo do adicional de titulação de militares estaduais, que passaria a ter como referência o vencimento básico dos respectivos postos e graduações.

Na última segunda-feira, 4, a promotora tinha emitido uma recomendação afirmando que a medida não poderia ser implementada porque, conforme o Relatório de Gestão Fiscal referente ao quarto quadrimestre de 2019, as despesas do Executivo com pessoal atingiu o percentual de 53,74% da Receita Líquida Corrente (RLC), ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%.

Na data, a promotora enfatizou que de acordo com a legislação, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, não podem ser feitas concessões de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração.

Ao ac24horas, a Associação Representativas dos Militares do Acre afirmou que foram surpreendidos com a informação de que o Executivo retirou de Pauta o PL e prometeram judicializar a questão.

“Diante dos fatos, lamentamos a decisão tomada, mesmo diante das efusivas defesas acerca da viabilidade da pauta e, a partir deste momento, as Assessorias Jurídicas das Entidades que se fizeram presentes em ambas as reuniões irão judicializar a questão ante ao não cumprimento da Promessa Política”, informou em nota.

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