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Jornais e internautas que expõem descumprimento de quarentena estão protegidos

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O Procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias, publicou nesta segunda-feira, 11, uma nota técnica falando acerca dos perfis em redes sociais dedicados a expor ou denunciar pessoas que desobedecem às determinações de isolamento social impostas pelo Poder Público.

Segundo ele, os cidadãos que usam esses perfis para expor as pessoas que estão furando a quarentena seja com o “rolê, festinhas ou outros eventos” estão protegidos pelo dever republicano inerente a todos os cidadãos e pelo direito à liberdade de expressão.

Em meio à pandemia, o procurador afirmou que prevalece o interesse público na notícia em detrimento da privacidade do indivíduo.

“As ações judiciais e ameaças realizadas contra quem expõe ou denuncia aqueles que infringem a lei pretendem silenciar ou desencorajar o exercício de determinado direito (“chilling effect”). Essas medidas não possuem outra finalidade senão a de inverter os papéis de certo e errado e conferir aspecto de vítima às pessoas que praticam atos ilegais (e criminosos!), ao tempo em que tentam oprimir aqueles que denunciam e expõem pessoas que descumprem as medidas de isolamento social, os verdadeiros infratores”, alegou em nota.

Decisão AQUI. 

Nota Técnica 1.2020
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