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Tribunal de Contas do Estado multa prefeito de Acrelândia por descumprir LRF

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) multou na manhã desta terça-feira, 05, o atual prefeito de Acrelândia, Ederaldo Caetano de Sousa, pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que resultou em aumento de despesa limite máximo no 2º quadrimestre de 2019.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE/AC desta terça-feira (05).

Ederaldo Caetano também foi multado em razão da ausência de cadastro de contratos no sistema Licon do TCE. No total, o atual prefeito de Acrelândia foi multado em R$ 17 mil.

Por fim, o TCE determinou que Ederaldo adote as medidas necessárias para reconduzir o limite da despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e determinou que seja encaminhamento à DAFO para acompanhar as medidas tomadas em respeito da obrigatória redução da despesa de pessoal do Executivo Municipal.

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