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Receita Federal normatiza trabalho remoto na alfândega em Assis Brasil

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A Delegacia da Receita Federal do Acre designou dois auditores para atuação remota no sistema aduaneiro de Assis Brasil. O fechamento da fronteira entre Acre e Peru em função do Covid-19 trouxe alguns problemas que devem ser reduzidos com a medida da SRF.

A Receita determinou que os procedimentos aduaneiros sejam realizados de forma simplificada, seguindo regras já existentes, “abrangendo principalmente o trânsito de caminhões de combustível, carregados e vazios, dispensando os elementos de segurança nacionais”.

A portaria número 1, de 20/4/2020, assinada pelo superintendente Jerry Nascimento, determina que, nos atos praticados em função da competência por ela delegada, sejam mencionados o número e a data dessa portaria, convalidando os atos praticados a contar do dia 22 de abril.

A portaria vigora enquanto perdurar a situação de pandemia, reconhecida por legislação federal.

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