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PGE emite orientações sobre licitações, contratos e contratação de pessoal durante pandemia

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu uma série de orientações aos órgãos que fazem parte da administração pública estadual, referentes à contratação de pessoal e aquisição de bens, serviços e insumos por meio de licitações e contratos. A medida visa esclarecer dúvidas que venham a surgir sobre requisitos e procedimentos para as contratações em caráter de urgência e ainda assegurar segurança jurídica necessária aos gestores públicos durante a pandemia de Covid-19.

De forma legal e técnica, o guia elaborado pela PGE também pretende agilizar os procedimentos, bem como orientar e subsidiar todos os agentes públicos envolvidos nestes procedimentos, imprimindo maior eficiência, celeridade e segurança para que sejam minorados os efeitos provenientes da crise provocada pelo coronavírus.

A Lei Federal nº 13.979, de fevereiro 2020, estabeleceu normas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em virtude do novo coronavírus. No Acre, o Governo do Estado editou os Decretos nº 5.465, de 16 de março de 2020, nº 5.496, de 20 de março de 2020, e nº 5.603, de 25 de março de 2020, definindo regras para enfrentamento da situação emergencial, além de outros atos voltados à organização administrativa.

Valendo-se dessa flexibilização temporária, o governo acreano vem somando esforços na aquisição de insumos e equipamentos para a realização de exames e tratamento de pacientes com Covid-19, como é o caso da ampliação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede hospitalar e aquisição de medicamentos.

A lei federal permite, temporariamente, dispensa de licitação. O artigo 4º autoriza a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da doença. Já o decreto estadual estabelece, no artigo 8º, a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde, aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos, observadas as disposições legais aplicáveis.

Sobre a contratação emergencial direta, a PGE entende que esta deve ser a última alternativa a ser tomada pelo gestor público. Porém, a condição vivenciada gera demandas que vão muito além da obrigatoriedade usual de prestação dos serviços de saúde por parte do Estado, de forma que não há tempo ou conveniência administrativa para realização de concurso público em decorrência da urgência para atendimento ao interesse
público.

O governador Gladson Cameli é enfático ao afirmar que sua gestão é pautada pela transparência com o erário público. O chefe do Executivo disse ainda que não tolera corrupção e que o parecer emitido pela PGE deverá ser cumprido integralmente até o fim da situação de emergência.

“Com muita competência, a Procuradoria-Geral do Estado elaborou essas regras que já estamos adotando. Isso está nos possibilitando ter mais agilidade em nossas compras e poder enfrentar essa pandemia com seriedade. Todos os nossos gestores estão cientes que devemos agir com total transparência perante a sociedade. Jamais vou tolerar corrupção, ainda mais diante dessa grave situação que estamos passando”, enfatizou Gladson.

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Sebrae vai auxiliar em licitação de empresa que vai administrar Aquiri Shopping

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico (SAFRA), reuniu nesta sexta-feira, 07, com a superintendência do Sebrae/Ac, para organizar a mobilização da classe empresarial, associação, federação e outros setores organizados para o processo de licitação e posterior contração de uma empresa para fazer a gestão administrativa do Aquiri Shopping, empreendimento que vai abrigar 502 lojistas.

Conforme Paulo Sérgio Braña, secretário da SAFRA, a ideia é fazer uma ampla mobilização junto às empresas do Acre, visto que também participarão da licitação empresas de fora do Estado, através do certame eletrônico. “Viemos aqui no Sebrae pedir apoio para a gente fazer um momento no espaço do Aquiri Shopping com a presença da prefeita Socorro Neri e de outras autoridades, organizar uma detalhada apresentação do projeto e explicar com critérios quais os resultados socioeconômicos que o Município almeja com essa ação”, explicou.

Nos dias 3,4 e 5 (segunda, terça e quarta-feira) a SAFRA realizou na quadra do Colégio Acreano um encontro com lojistas para tratar da assinatura do termo de adesão, onde vai constar um acordo em que eles estão indo para o Shopping, sob novo regramento. Agora, em 2020, com a aprovação na Câmara de Vereadores do Projeto de Lei Complementar N° 14/2020 que instituiu o Aquiri Shopping, será publicado novo decreto contendo todos os nomes dos comerciantes.

“O Trabalho que realizamos no início da semana podemos dizer que foi um sucesso. Os lojistas colaboraram conosco de forma plena e demonstraram possuir um sindicato muito organizado, nos deram toda a colaboração necessária e com comparecimento de 100%. Nós fizemos um agendamento por hora para evitar aglomeração e eles respeitaram”, esclareceu Alice Balado, gerente de projetos da SAFRA.

Marcos Antônio Carneiro Lameira, presidente do SEBRAE, disse que o órgão tem sido parceiro da Prefeitura de Rio Branco desde o início da ideia de construção do agora denominado Aquiri Shopping.

“A Prefeitura de Rio Branco procurou o SEBRAE para que nós possamos divulgar nos outros estados e também convidar as entidades de classe, associações comerciais e os empresários para que eles tenham a possibilidade de conhecer e fazer parte desse processo de credenciamento de licitação. A ideia é que estas se sintam na condição de vencer o certame e serem contratadas para fazer, com qualidade, a gestão do Shopping”, ponderou Lameira.

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Empresas do Simples Nacional já podem quitar dívidas tributárias com desconto

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As micro e pequenas empresas terão acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União, inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial. A lei que permite a medida entrou em vigor nesta quinta-feira (6). Os descontos só poderão incidir sobre multas, juros de mora e encargos legais.

A determinação consta na Lei Complementar 174/20, que permite a esses empreendimentos enquadrados na Lei do Simples Nacional realizar a negociação de débitos com a União segundo as regras da Lei do Contribuinte Legal. A nova norma também estende o prazo para adesão ao Simples Nacional dos pequenos negócios com início de atividade em 2020.

A Lei do Contribuinte Legal estabelece que a Fazenda Pública e o contribuinte possam negociar um acordo sobre dívida tributária, de modo a extinguir a cobrança. A lei permite que todo tipo de empresa faça a transação. No entanto, no caso de micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional havia a necessidade de uma lei específica autorizativa, situação que é resolvida agora.

O Acre tem cerca de 15 mil Microempreendedores Individuais (MEIs), aproximadamente 10 mil micro empresas e mais de 1,3 mil empresas de pequeno porte.

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Mega-Sena pode pagar R$ 6,5 milhões neste sábado

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A Mega-Sena pode pagar um prêmio estimado em R$ 6,5 milhões neste sábado (8), para quem acertar as seis dezenas do concurso 2.287. O sorteio será realizado a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias CAIXA, localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

As apostas podem ser feitas até às 19h nas lotéricas de todo o país, pelo portal Loterias CAIXA (www.loteriasonline.caixa.gov.br) e pelo app Loterias CAIXA, disponível para usuários da plataforma iOS. Clientes com acesso ao Internet Banking CAIXA também podem registrar jogos na Mega-Sena usando seu computador pessoal, tablet ou smartphone. O serviço funciona das 8h às 22h (horário de Brasília), exceto em dias de sorteios, encerrando às 19h e retornando às 21h, já para o concurso seguinte. O valor de uma aposta simples da modalidade é de R$ 4,50.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio da Mega-Sena e aplique todo o valor na Poupança da CAIXA, receberá aproximadamente R$ 8 mil em rendimentos mensais. Se o ganhador optar por investir em artigos de luxo, o prêmio é suficiente para comprar 18 veículos de alto padrão, no valor de R$ 344 mil cada.

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Brasil chega este fim de semana às 100 mil mortes

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Tocar a vida. Após as quase 100 mil mortes, que possivelmente o Brasil baterá nos próximos três dias, foi o que disse o presidente brasileiro. “A gente lamenta todas as mortes, está chegando a 100 mil, vamos tocar a vida e buscar uma maneira de se safar desse problema”, afirmou o mandatário em transmissão ao vivo no Facebook.

Mais cedo, ao assinar medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 2 bilhões para viabilizar compra, processamento e distribuição de 100 milhões de doses de vacina contra a Covid-19, Bolsonaro disse que está com a consciência tranquila. “Junto com os meios que nós temos, temos como realmente dizer que fizemos o possível e o impossível para salvar vidas, ao contrário daqueles que teimam em continuar na oposição, desde 2018”, disse o presidente. O recurso será destinado à Fundação Oswaldo Cruz, que negocia acordo para incorporar a tecnologia e produzir a vacina do laboratório AstraZeneca e da Universidade de Oxford.

Mas é a vacina da farmacêutica chinesa Sinovac, que firmou parceria com o Butantan, que avançou mais um passo. O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, afirmou ser possível ter uma vacina contra a Covid-19 em produção em outubro. A indústria chinesa terá a patente do coronavírus atenuado e o Butantan terá a integralidade do estudo clínico. Segundo Monica Bergamo, uma equipe de ponta do Instituto Butantan se prepara para viajar à China para visitar os pesquisadores. Vale lembrar que ainda não existe vacina aprovada.

O que levou à uma ponderada do secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Armando Medeiros. Ele afirmou que o compromisso da pasta “é com a saúde pública brasileira”. Ele acrescentou que o governo está “disposto a conversar, avançar e adquirir as vacinas que chegarem primeiro”.

O país registrou 1.226 mortes pela Covid-19 nas últimas 24 horas, chegando ao total de 98.644 óbitos. Com isso, a média móvel de novas mortes no Brasil nos últimos 7 dias foi de 1.038 óbitos, uma variação de -2% em relação aos dados registrados em 14 dias. Em casos confirmados, já são 2.917.562 brasileiros com o novo coronavírus desde o começo da pandemia, 54.801 desses confirmados no último dia.

FONTE: meio/assinantes

 

 

 

 

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