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Governo vai usar aplicativo para cadastrar informais que têm direito a auxílio de R$ 600

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O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse nesta sexta-feira (3) que será usado um aplicativo para celulares para identificar os trabalhadores informais que não estão em nenhum cadastro do governo, mas têm direito de receber o auxílio de R$ 600.

O benefício é uma das medidas de alívio à crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. Ele se destina a pessoas sem carteira assinada e renda fixa, afetadas pelas medidas de isolamento social adotadas para conter a velocidade da Covid-19 no Brasil (veja mais abaixo quem tem direito ao auxílio).

De acordo com o ministro, o aplicativo poderá ser baixado a partir da terça-feira (7).

Onyx disse que, além do aplicativo, o cadastro poderá ser feito por telefone, em número que será divulgado posteriormente, e através de um site, que também está em desenvolvimento.

Ele informou ainda que será possível fazer o registro em agências, mas não informou quais. Entretanto, a recomendação é que o cadastro seja feito, de forma prioritária, por meio digital, a fim de evitar aglomerações.

Já o calendário para o pagamento do auxílio aos informais será anunciado na segunda-feira (6). O governo vem recebendo críticas pela demora em repassar ajuda a trabalhadores e empresas afetados pela crise do coronavírus.

Segundo o ministro, entre 15 milhões e 20 milhões de trabalhadores que têm direito ao auxílio não estão atualmente em nenhum cadastro usado pelo governo e precisam fazer o registro para receber o dinheiro.

Deve fazer o cadastramento pelo aplicativo:

– o trabalhador que não está no Cadastro Único do governo; que não é contribuinte individual do INSS; e que não é microempreendedor individual.

De acordo com o ministro, trabalhadores que já estão nos cadastros do governo mas que não sabem disso e venham a tentar fazer o credenciamento por qualquer dos meios anunciados, vão ser informados de que não precisam do registro.

Onyx informou ainda que:

– o dinheiro será creditado em conta bancária, ou;

– ele receberá uma autorização para fazer o saque nas lotéricas.

“Aqueles que não têm conta, terão uma conta digital aberta de forma gratuita. Quem já tiver em outro banco, receberá uma TED [transferência eletrônica] de graça”, informou o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães.

O presidente da Caixa disse ainda que um segundo aplicativo será criado para servir como mais uma opção para o recebimento do auxílio.

Segundo o ministro da Cidadania, há ainda a previsão de que o auxílio possa ser sacado em caixas eletrônicos.

Onyx disse que a previsão é de que esses trabalhadores possam começar a receber o auxílio 48 horas depois de concluírem o cadastramento pelo aplicativo, site ou telefone.

“Queremos dar tranquilidade ao taxista, ao vendedor de pipoca, à diarista, de que ela, a partir de terça-feira (7), terá as condições de fazer o cadastramento e, em poucas horas, receber os recursos”, disse o ministro da Cidadania.

Calendário de pagamento

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou que na segunda-feira (6) o banco anunciará o calendário de pagamento e detalhes operacionais para o recebimento do benefício pelos trabalhadores informais.

Ele disse que o aplicativo ainda não foi lançado e alertou para golpes digitais.

“Quando lançarmos [o aplicativo], sabemos que teremos dezenas de milhões de acessos em um só dia. Até agora, não lançamos ainda. Então qualquer aplicativo que a população esteja vendo não é um aplicativo do governo. Porque este aplicativo que a Caixa montou junto com o governo federal, é o único que concentrará essa base de dados”, afirmou.

Sobre o auxílio

Além dos informais atualmente fora de cadastro, outros dois grupos terão direito ao auxílio de R$ 600.

Um deles é composto por pessoas que fazem parte do Bolsa Família, e que poderão ter o benefício elevado. A previsão é que os beneficiários desse grupo comecem a receber a ajuda adicional a partir de 16 de abril.

O segundo grupo é dos trabalhadores que já estão no cadastro único do governo federal. Para estes, ainda não há data para o início dos repasses, mas, segundo Lorenzoni, a expectativa é de que isso aconteça de forma muito rápida.

O ministro da Cidadania disse que, os beneficiários do Cadastro Único devem ser os primeiros a receber. Ele disse que o governo trabalha para iniciar o pagamento a parte deles na próxima semana, antes do feriado de Páscoa.

Segundo o governo, o auxílio deverá beneficiar 54 milhões de pessoas, com custo de R$ 98 bilhões. Conforme o projeto aprovado, o auxílio será limitado a duas pessoas da mesma família.

O texto ainda definiu que a trabalhadora informal que for mãe e chefe de família terá direito a duas cotas, ou seja, receberá R$ 1,2 mil mensais por três meses.

O que é preciso para ter direito ao auxílio?

O projeto que cria o auxílio de R$ 600 altera uma lei de 1993, que trata da organização da assistência social no país.

De acordo com o texto, durante o período de três meses, será concedido auxílio emergencial de R$ 600 ao trabalhador que cumpra, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

– ser maior de 18 anos de idade;

– não ter emprego formal;

– não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, à exceção do Bolsa Família;

– ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

– que, no ano de 2018, não tiver recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

O auxílio será cortado caso seja constatado o descumprimento de desses requisitos.

O texto diz também que o trabalhador deve exercer atividade na condição de:

microempreendedor individual (MEI);

– contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que trabalhe por conta própria;

– trabalhador informal empregado, autônomo ou desempregado, intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), até 20 de março de 2020, ou que se encaixe nos critérios de renda familiar mensal

– mencionados acima, desde que faça uma autodeclaração pelo site do governo.

A proposta estabelece ainda que somente duas pessoas da mesma família poderão receber o auxílio emergencial. Para quem recebe o Bolsa Família, o programa poderá ser substituído temporariamente pelo auxílio emergencial, caso o valor da ajuda seja mais vantajosa.

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Polícia Civil empossa novo delegado no para atuar no interior do Acre

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A Direção-Geral de Polícia Civil empossou na manhã desta sexta-feira, 23, o novo delegado, Airton Vasconcelos, que irá atuar no interior do Acre. A cerimônia discreta contou com a presença do Diretor-Geral de Polícia Civil, Josemar Moreira Portes,

Airton Vasconcelos é formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. O novo delegado prestou concurso público para provimento dos cargos de Agente de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC, homologado pelo Edital nº 130 SEPLAG/PCAC, de 03 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.732, de 04 de fevereiro de 2020 e a partir de hoje passará a atuar como delegado.

Para o diretor-geral de Polícia Civil do Acre, Josemar Moreira Portes, a posse representa ganho no efetivo de instituição.

“A policia Judiciária do Acre desenvolve um trabalho de excelência em defesa da sociedade acreana e a chegada do novo membro nessa instituição representa ganho para o Estado, para a população e sobretudo, no aumento da efetividade no combate firme a criminalidade. O Estado tem ofertado as condições necessárias para o exercício da função e nós desempenhamos nosso mister na manutenção da segurança pública”, ressalta Portes.

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Cotidiano

Lula, Palocci e Okamotto viram réus por lavagem de dinheiro em doações para instituto

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Foto: Fabrice Coffrini/AFP

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, viraram réus nesta sexta-feira (23) pelo crime de lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato.

Conforme o Ministério Público Federal (MPF), o crime envolveu doações da Odebrecht ao Instituto Lula para disfarçar repasses no total de R$ 4 milhões, entre dezembro de 2013 e março de 2014.

Dois ex-executivos da Odebrecht também tiveram a denúncia aceita pelo juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, no fim da tarde desta sexta. Eles se tornaram réus pelo mesmo crime.

A defesa de Lula afirmou que a decisão é um ato de perseguição e que a ação penal é descabida.

A denúncia da força-tarefa foi apresentada em 14 de setembro deste ano. O ex-executivos Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho e Alexandrino de Salles Ramos de Alencar foram denunciados depois. As penas previstas nos acordos de colaboração não atingiram o limite.

Conforme a decisão, a denúncia se embasa em depoimentos convergentes de colaboradores da operação, mensagens eletrônicas e documentos, como planilhas de pagamentos e recibos.

Bonat apontou que uma planilha apreendida com Paulo Okamotto faz menção a valores solicitados a diversas empreiteiras e tem anotação de pagamento dos R$ 4 milhões ao instituto em nome da construtora Norberto Odebrecht.

“Tais evidências bastam, em um juízo de cognição sumária, para o recebimento da denúncia, eis que detém ela lastro probatório mínimo em desfavor dos acusados acima nominados. Questões mais profundas a respeito da responsabilidade criminal demandam regular instrução processual”, afirmou.

Este é o quarto processo da Lava Jato em Curitiba no qual o ex-presidente Lula se torna réu. Nos casos do triplex no Guarujá (SP) e do sítio em Atibaia (SP) ele foi condenado. O terceiro processo, envolvendo um terreno e um apartamento em São Paulo, ainda não foi julgado.

Repasses investigados

Segundo o MPF, a denúncia trata de quatro doações feitas pela Odebrecht ao Instituto Lula, no valor de R$ 1 milhão cada. A força-tarefa afirma que os repasses tiveram como origem crimes praticados contra a Petrobras.

Embora os repasses apontados pelos procuradores foram feitos formalmente por meio de doações legais, de acordo com a denúncia, os valores foram debitados do crédito de propinas pagos pela Odebrecht por conta dos contratos fraudados da estatal.

Ainda conforme os procuradores, Marcelo Odebrecht determinou diretamente que o dinheiro fosse repassado por meio de doação ao instituto, segundo pedido de Lula e de Okamotto, com o objetivo de disfarçar a ação ilegal.

De acordo com o MPF, os valores repassados ao instituto constam na planilha “italiano” e na subconta “amigo” , controladas por Marcelo Odebrecht e que, segundo os procuradores, se referiam a Palocci e a Lula.

Bonat afirmou que Marcelo Odebrecht atingiu o limite de pena de 30 anos estabelecido em acordo de colaboração premiada. Por isso, ele nem chegou a ser denunciado.

Lula

Cristiano Zanin Martins, advogado de defesa do ex-presidente Lula, afirmou por meio de nota que a decisão desta sexta “é mais um ato de perseguição contra o ex-presidente Lula porque aceitou processar mais uma ação penal descabida”.

Segundo a nota, a denúncia “tenta transformar doações lícitas e contabilizadas para o Instituto Lula – que não se confunde com a pessoa do ex-presidente – em atos ilícitos, em evidente prática de lawfare [guerra jurídica]”.

“A mesma decisão desconsidera que Lula já foi definitivamente absolvido pela Justiça Federal de Brasília da absurda acusação de integrar de uma organização criminosa, assim como desconsidera decisão do Supremo Tribunal Federal que retirou da Justiça Federal de Curitiba a competência para analisar o assunto. Por tais motivos, dentre outros, a decisão será impugnada pelos meios legalmente cabíveis”, conclui o advogado.

Instituto Lula

Em nota, o Instituto Lula informou que as doações “foram legais, feitas via transferências bancárias documentadas e contabilizadas, com os devidos impostos declarados e recolhidos. Cada centavo arrecadado foi gasto e contabilizado exclusivamente nas atividades do Instituto”.

“Esta instituição jamais serviu para ilícitos, ela é responsável pelo acervo e legado do governo que tirou o Brasil do mapa da fome e foi palco da elaboração de algumas das políticas públicas mais exitosas na história do país”, afirmou.

As defesas de Paulo Okamotto e de Antonio Palocci foram procuradas, mas não retornaram até a última atualização desta reportagem.

À época da denúncia, a defesa de Palocci afirmou que a acusação estava baseada na colaboração dele e que comprovava a efetividade do acordo do ex-ministro. O advogado de Okamotto tinha afirmado que o cliente jamais tratou de propina ou de ilegalidades.

O G1 tenta contato com os advogados de Alexandrino de Alencar e da Odebrecht. A defesa de Hilberto Mascarenhas não foi localizada.

À época da denúncia, a Odebrecht informou que colabora com as autoridades desde 2016, que fez acordos no Brasil e no exterior com instituições de mais de seis países e afirmou que, atualmente, tem controles internos rigorosos que reforçam o compromisso com a ética, a integridade e com a transparência.

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Ainda em teste, Anvisa libera importação de 6 milhões de doses da vacina CoronaVac

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou nesta sexta-feira (23) a importação de 6 milhões de doses da CoronaVac, vacina chinesa que deverá ser produzida pelo Instituto Butantan, em São Paulo.

A decisão não trata do pedido feito pelo governo paulista para que também seja permitida a importação dos insumos necessários para a produção de outras 40 milhões de doses no Brasil.

A CoronaVac está atualmente na terceira fase de testes. A Sinovac, farmacêutica chinesa responsável pela vacina, ainda não obteve o registro para aplicação do imunizante, que não pode ser utilizado na população.

A CoronaVac é alvo de disputa política envolvendo o Ministério da Saúde, o presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria. Nesta terça-feira (20), o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, anunciou a negociação para adquirir as 46 milhões de doses. Contrariado, Bolsonaro mandou cancelar a compra – e o ministério, por sua vez, afirmou que “não há intenção de compra” e substituiu o comunicado no site.

46 milhões de doses previstas

No total, o governo paulista fechou contrato com a chinesa Sinovac para a aquisição das 46 milhões de doses da CoronaVac. Essas primeiras 6 milhões virão prontas da China, e as outras 40 milhões serão envasadas e rotuladas no Instituto Butantan a partir de material que será importado.

Mais cedo, também nesta sexta, o diretor do Butantan, Dimas Covas, disse que o cronograma estipulado pelo governo de São Paulo está mantido, independentemente do que as autoridades paulistas apontam como um atraso da Anvisa na liberação da importação de matéria-prima da China.

No mesmo dia, a agência negou o entrave e liberou a compra das doses, mas a questão da importação da matéria-prima ainda não foi esclarecida.

Em entrevista ao Jornal Nacional nesta quinta-feira (22), Dimas Covas afirmou: “No momento, o que nos importa é a matéria-prima, exatamente porque a fábrica, nossa linha de produção, está nesse momento parada aguardando a chegada dessa matéria-prima”.

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Vacinação obrigatória será analisada pelo plenário do STF, define Lewandowski

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu, nesta sexta-feira (23), que vai levar diretamente ao plenário três ações que discutem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia de Covid-19.

O ministro aplicou o chamado rito abreviado, que permite o exame do caso diretamente pelo colegiado da Corte. Com isso, ele abriu mão de emitir uma decisão individual a respeito do tema.

Lewandowski afirmou que o debate em plenário é necessário diante da “importância da matéria e [da] emergência de saúde pública decorrente do surto do coronavírus”.

O relator pediu informações à Presidência da República, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. O julgamento não tem data ainda para ocorrer – a marcação deve ser feita após as manifestações requeridas pelo ministro.

As ações no STF

O STF reúne atualmente quatro ações que tratam do tema – três favoráveis à vacinação mais ampla e/ou obrigatória, e uma que pede a proibição da vacinação compulsória. A decisão de Lewandowski, nesta sexta, só faz referência às três primeiras.

Em uma dessas ações, o PDT busca garantir que a determinação de vacinação obrigatória e de outras medidas relacionadas fique a cargo de estados e municípios.

O partido ressalta que essa atribuição deve ser reconhecida a governadores e prefeitos, desde que as medidas sejam amparadas em evidências científicas e acarretem maior proteção.

A ação do PDT foi motivada pela declaração do presidente Jair Bolsonaro afirmando que o Ministério da Saúde não vai obrigar a população a tomar uma possível vacina contra a Covid-19. Na quarta, Bolsonaro publicou que o Brasil não compraria “a vacina da China”, provocando um recuo do ministério – que já havia se reunido com governadores para tratar da questão.

Segundo o PDT, uma eventual omissão do governo federal não deve servir de obstáculo à adoção, pelos entes menores [estados e municípios], de medidas que sirvam à concretização dos direitos fundamentais, como, na hipótese dos autos, a saúde pública”.

“Omitindo-se a União em seu dever constitucional de proteção e prevenção pela imunização em massa, não pode ser vedado aos estados a empreitada em sentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que amparado em evidências científicas seguras”, afirma a ação.

A Rede Sustentabilidade questionou no STF, em outra ação, a conduta de Jair Bolsonaro ao desautorizar o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e suspender a compra do produto desenvolvido pelo laboratório chinês Sinovac com o Instituto Butantan, de São Paulo.

Segundo o partido, ao vetar a compra da vacina, Bolsonaro “pretende privar a população brasileira de uma possibilidade de prevenção da Covid-19 por puro preconceito ideológico ou, até pior, por motivações estritamente políticas”.

Na terça-feira (20), o ministro Eduardo Pazuello tinha anunciado a compra de 46 milhões de doses da Coronavac – uma medida elogiada pelos governadores.

Em outra ação, partidos de oposição (PSOL, Cidadania, PT, PSB e PCdoB) pedem que o Supremo mande o Executivo apresentar em até 30 dias quais os planos e o programa do governo relativos à vacina e medicamentos contra a Covid-19, além de ações previstas de pesquisa, tratativas, protocolos de intenção ou de entendimentos.

A oposição requer ainda que o governo seja proibido de tomar atos que dificultem medidas de pesquisa ou protocolos de intenção.

Mas, na quarta-feira, em uma rede social, o presidente afirmou: “A vacina chinesa de João Doria, qualquer vacina antes de ser disponibilizada à população, deve ser comprovada cientificamente pelo Ministério da Saúde e certificada pela Anvisa. O povo brasileiro não será cobaia de ninguém. Minha decisão é a de não adquirir a referida vacina”.

Em seguida, o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, explicou que o ministério tem uma intenção e não quer comprar a vacina da China. “Não há intenção de compra de vacinas chinesas”, afirmou.

O PTB foi ao STF contra a obrigatoriedade de vacinação contra o coronavírus. O partido requer que os ministros da Corte suspendam um trecho de uma lei aprovada no começo deste ano, que dá poder a autoridades públicas de determinar a vacinação compulsória da população.

Aliado de Bolsonaro, o PTB diz que a possibilidade de vacinação compulsória fere direitos previstos na Constituição – entre eles, a liberdade individual e a saúde da coletividade.

Essa última ação, do PTB, não foi incluída por Lewandowski no despacho que levou o tema ao plenário do STF. Isso não impede que, até o dia do julgamento, o processo seja incluído também na pauta.

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