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Decreto anuncia novas medidas econômicas para o enfrentamento à crise do coronavírus

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Tentando proporcionar mais “fôlego” a quem movimenta o setor econômico, o governo estadual publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 30, novas medidas de enfrentamento a crise provocada pela pandemia do coronavírus.

O governo está suspendendo por 60 (sessenta) dias os termos e notificações emitidos pelos Auditores da Receita Estadual relativamente às ações fiscais, com ou sem ciência do contribuinte, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Outra medida é direcionada diretamente a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O decreto autoriza suspender, por até 90 (noventa) noventa dias, a prática de atos relativos à cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais (ICM). São eles: Encaminhamento de novas Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; ajuizamento de novas execuções fiscais, salvo nas hipóteses de iminente prescrição do crédito fiscal; efetuar, no âmbito das execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas, pedidos de constrição patrimonial por meio da penhora online e de faturamento.

O decreto governamental também suspendeu por até 90 (noventa) dias, os procedimentos de rescisão de parcelamentos do ICMS por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como cláusula penal nas respectivas normas instituidoras.

Também esta´ prorrogada, por 30 (trintas) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CPEND).

O decreto estabelece ainda que ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias os regimes especiais de tributação, independente de requerimento do detentor e o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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Cotidiano

Divulgado resultado do processo seletivo que contrata profissionais de saúde ao Iapen

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Foi divulgado nesta quarta-feira, 21, o resultado final e homologação do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais de nível médio e superior para atuação na Unidade Básica de Saúde do Complexo Penitenciário de Rio Branco.

O resultado está disponível na página 18 do Diário Oficial do Acre de nº 12.905. Os cargos pleiteados foram: técnico em enfermagem, microscopista, auxiliar de farmácia, auxiliar de saúde bucal, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, cirurgião-dentista, médico e nutricionista.

Para mais informações, os candidatos podem entrar em contato pelos telefones (68) 3223-2257 ou (68) 3223-9833, das 8 às 12h, e também na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio do endereço eletrônico: concursos.seplag@ac.gov.br.

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Cotidiano

Comissão da Aleac derruba dois de três vetos de Gladson Cameli, um deles do PT

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

Uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre analisou nesta quarta-feira (21) vetos do governador Gladson Cameli em leis visando destravar a pauta legislativa.

Um dos projetos de lei, o 75/2020, do deputado Daniel Zen (PT), que obriga bancos a fornecer condições sanitárias mínimas aos clientes foi vetado integralmente por Gladson Cameli, mas a Comissão derrubou o veto.

Outro PL, de autoria do deputado Fagner Calegário, que trata do uso de veículos apreendidos que não comprovem origem, teve o veto mantido.

O PL de Chico Viga, que cria a Central de Informações sobre pacientes internados por Covid-19, também teve o veto derrubado.

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Cotidiano

Judiciário do Acre transfere feriado do Dia do Servidor Público para sexta-feira, dia 30

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O Tribunal de Justiça do Acre transferiu o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, que é comemorado no dia 28 de outubro, para sexta-feira, dia 30 de outubro.

A Portaria Nº 1528/2020, assinada pelo desembargador-presidente Francisco Djalma, suspende o expediente forense nos Órgãos Jurisdicionais e Administrativos do Poder Judiciário do Estado do Acre, no dia 30, e prorroga para terça-feira, dia 3, os prazos que se iniciarem ou encerrarem na referida data.

A transferência acompanha a medida procedida pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Governo do Acre.

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Cotidiano

Dia das eleições terá ruas interditadas, reforço de coletivos e fiscalização na Capital

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O dia das eleições, 15 de novembro, deve ser cercado de segurança em Rio Branco, inclusive no trânsito. Haverá, por exemplo, interdição de ruas e avenidas com reforço no transporte coletivo.

Dez agentes de trânsito se somarão ao trabalho de segurança viária com patrulhamento ostensivo em todas as regionais de Rio Branco.

Uma equipe dedicada à engenharia de tráfego estará de prontidão. Caminhonetes, vans e motocicletas serão empregadas nas demandas da Coordenadoria Integrada de Fiscalização do Detran em apoio às ações da Polícia Militar.

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