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O Tribunal de Contas da União aprovou nesta sexta-feira (27) os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o ano de 2021. Para o Acre o coeficiente é de 3,953059%.
Os Estados tem trinta dias, a partir da publicação da Decisão Normativa do TCU, para apresentar contestação acerca de seus coeficientes.
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O cálculo parte do número de habitantes e segue outras variáveis. O FPE constitui uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os Estados, medida prevista no artigo 159 da Constituição Federal.
