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O novo coronavírus e os crimes contra a saúde pública

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A humanidade tem padecido há alguns meses da pandemia causada pelo denominado novo coronavírus (COVID-19) cuja rápida proliferação tem contaminado um considerável número de pessoas em todos os continentes, alcançando atualmente um total aproximado de 150 países, causando, por conseguinte, um caos na ordem econômica, social e sanitária mundial reclamando a imposição de incontáveis restrições a direitos fundamentais individuais que devem amoldar-se à supremacia do interesse público, tudo na perspectiva de contenção do preocupante avanço da enfermidade e da letalidade dela derivada. 

Fronteiras fechadas, limitações ao direito de ir e vir, quarentenas e isolamentos sociais, exames laboratoriais e clínicos compulsórios, suspensão de funcionamento de atividades públicas e privadas, prisões por desobediência, proibição de aglomerações, dentre outras consequências oriundas das recorrentes decretações de estado de calamidade pública diuturnamente observadas no âmbito das esferas federal, estadual e municipal. 

Desde a edição da lei federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre medidas de enfrentamento da então emergência de saúde pública, incontáveis atos integrativos limitadores foram editados (ex.: decretos, portarias conjuntas, resoluções, etc.). 

Todavia, em que pese a adesão da maioria das pessoas em seus respectivos contextos sociais com vistas ao cumprimento das recomendações das autoridades governamentais e, sobretudo, sanitárias, denota-se, não raro, um fluxo demasiado preocupante de transeuntes nas ruas e comércios e em veículos e aviões, mobilidade esta em certa dissonância e contrassenso com as ordenações impostas. 

Por certo que a vida não pode parar. Entretanto, questiona-se: há alguma punição concreta e mais enérgica por parte do Estado brasileiro quanto a manifesta desobediência de pessoas que possam ser vetores de transmissão da epidemia causada pelo coronavírus e que continuam normalmente exercendo as suas atividades cotidianas? 

A despeito das responsabilidades administrativas e cíveis aplicáveis (ex.: multas, infrações disciplinares), importante chamar a atenção para as reprimendas punitivas previstas nos artigos 267 (epidemia) e 268 (infração de medida sanitária preventiva) do Código Penal em relação àqueles que negam-se a cumprir fielmente os protocolos sanitários estabelecidos. 

Particularmente no Estado do Acre, cujo registro dos casos ainda classifica-se como transmissões ditas “importadas” — as pessoas infectadas são aquelas vindas de outros Estados já com casos anteriormente confirmados — e não como “comunitárias” (transmissão na comunidade a partir de outros já infectados que estão no convívio com outras pessoas da localidade), nota-se 

que a não observância às determinações imperativas e cogentes constantes do cabedal normativo que cotidianamente vem se formando e emaranhando podem ter consequências bastantes graves sobre as esferas individuais dos desobedientes infratores, ainda que a desobediência seja involuntária em face de uma conduta do tipo culposa (negligência, imprudência ou imperícia). 

Isto porque o Código Penal é bastante claro ao estabelecer que configura-se crime contra a saúde pública o fato do agente propagar germes patogênicos que possam causar epidemia ou agir com conduta que impeça o poder público de adotar medidas efetivas de contenção e mitigação da doença contagiosa, no caso, o alastramento do coronavírus, condutas puníveis com penas de detenção e até mesmo de reclusão (de até 15 anos) consideradas as gravidades. 

Como exemplo podemos citar os viajantes que após o seu retorno à cidade de origem (ex.: Rio Branco) vindos de outras localidades consideradas focos da epidemia (ex.: São Paulo, Rio de Janeiro), ao invés de recolherem-se imediatamente aos seus lares a fim de cumprirem quarentena voluntária e, em sendo testados positivos, evoluírem para o isolamento social, continuam transitando e realizando inadvertidamente atividades públicas e privadas olvidando-se de que, apesar de (a priori) estarem assintomáticos para o coronavírus, são (deveras) potenciais e reais vetores para a contaminação de outros concidadãos. 

A adoção de medidas objetivas e concretas pelos infectados e potenciais contaminados que “voluntariam-se” a submeterem-se às diretrizes sanitárias impostas tão somente quando começam a manifestarem os sintomas da doença (febre, tosse seca, dores no corpo, falta de ar, coriza, muco, etc.) afigura-se preocupante na medida em que apenas após vários dias (depois do contato com várias outras pessoas) recolhem-se (ainda que com boa fé) no intuito de contribuir com os planos de ações do poder público, o que pode ser muito tarde. 

Decerto não se imagina que pessoas infectadas ou suspeitas de estarem involuntariamente contaminadas estejam assim agindo com propósitos anarquistas ou de desobediência civil, sem avaliarem a devida dimensão consequencial de suas condutas. Ninguém quer, por óbvio, ser apontado como vilão ou incorrer em práticas criminais e infratoras. 

Porém, sempre cabe o alerta: que essas desavisadas condutas não sejam motivos para o alastramento da epidemia de COVID-19 em nosso meio e que seus nefastos efeitos não alcancem o grupo de risco que todos invariavelmente queremos proteger: idosos, crianças, portadores de doenças crônicas, diabéticos etc. É o que se almeja e espera neste momento de forte conturbação social. 


 

 

Prof. Dr. Hilário de Castro Melo Júnior, docente da UFAC, sócio do escritório Castro Melo Advogados

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Gladson nomeia 200 aprovados no concurso público da Polícia Civil

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A Polícia Civil do Acre vai ganhar um reforço de mais de 150 novos profissionais. O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 29, a nomeação de mais de 150 aprovados no último concurso público realizado para a instituição.

O Acre ganha agora 27 novos delegados de polícia, 130 agentes de polícia civil, 22 escrivães e 20 auxiliares de necropsia.

Com a posse dos novos concursados, o governo vai conseguir sanar a deficiência de delegados, que faz com que, atualmente, profissionais tenham que acumular a titularidade de delegacias em municípios diferentes, o que acaba provocando atraso em investigações.

A posse de mais de uma centena de agentes de polícia vai acelerar a conclusão dos inquéritos, já que várias delegacias da capital e do interior possuem quantitativo de pessoal reduzido.

Os candidatos nomeados terão o prazo de até trinta dias para a apresentação dos documentos pertinentes ao cargo e a efetiva assinatura do Termo de Posse.

Veja aqui a relação (a partir da página 2) dos nomeados para assumir cargos na Polícia Civil.

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Fachin vota pelo fim das revistas íntimas durante visita em presídios

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O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou pela proibição da revista íntima de visitantes em prisões em qualquer hipótese. Seu voto foi apresentado no plenário do tribunal nesta quarta-feira (28), no julgamento que discute se esse tipo de procedimento viola direitos garantidos pela Constituição.

Como relator do caso, Fachin afirmou que qualquer prova coletada durante revista íntima não pode ter validade, porque a revista íntima em si não deve ocorrer. Logo, algo que seja encontrado no corpo da pessoa não pode ser usado para condená-la. O magistrado foi o único a votar. O julgamento continua nesta quinta-feira (29).

O voto de Fachin não impede, porém, a chamada busca pessoal. Isto é, os visitantes em presídios podem ser submetidos a equipamentos eletrônicos como scanners corporais, por exemplo, e se houver alguma suspeita fundamentada em elementos concretos de que eles podem estar escondendo substâncias ou objetos ilícitos ou proibidos, pode-se então fazer a busca pelo material.

O julgamento, que terá repercussão geral para todos os processos no Brasil, tem como base um caso específico em que uma mulher foi denunciada pelo Ministério Público por ter transportado maconha nas partes íntimas quando foi visitar um irmão preso, em uma unidade prisional de Porto Alegre. Pelo voto de Fachin, ela não poderá ser condenada pelas instâncias inferiores.

O magistrado citou que é dever do Estado dispor de equipamentos de scanner, além de profissionalizar seus agentes de segurança, para coibir atos desumanos e degradantes. Segundo ele, é necessário o controle judicial sobre eventuais abusos e “a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”.

Discriminação

Em seu voto, Fachin falou também que a revista íntima é uma forma de discriminação. “A adoção desses protocolos generalizados significa a prévia discriminação aos familiares dos presos e o abandono das razões legítimas que devem iluminar e mobilizar as ações estatais”, disse ele.

“As justificativas usualmente apontadas para a revista íntima radicam-se em interpretação enviesada das noções de segurança pública e prevenção, à medida que parentes e amigos de pessoas detidas são preconcebidos como suspeitos de atos incorretos ou delituosos apenas em razão desse vínculo”, completou.

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Análise de indicação de Ribamar Trindade deve ser adiada

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Com a Assembleia Legislativa sendo alvo de uma nova operação nesta quinta-feira, 29, a indicação do secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Acre deverá ser adiada. É o entendimento de parlamentares consultados pelo ac24horas alegando que não existe clima após a justiça federal determinar o afastamento do presidente da casa, deputado Nicolau Júnior (PP) e do deputado Manoel Moraes (PSB).

Com o afastamento de Nicolau, quem deve assumir a casa, pelo menos interinamente, será o deputado Jenilson Leite (PSB), vice-presidente da Aleac.

A indicação de Trindade foi encaminhada ontem a Aleac e seria lida no expediente desta quinta. A previsão é que no máximo até sexta-feira, 30, o nome do secretário passasse por análise de uma comissão especial e logo em seguida fosse para o plenário, onde o governo contava com uma votação tranquila para aprovação, mas o cenário mudou com a nova operação da PF.

Ribamar foi indicado após o pleno jurisdicional Tribunal de Justiça do Acre decidir por 9 votos a 2 seguir na quarta-feira, 28, o entendimento de negar o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), cujo objetivo era anular o decreto da Assembleia Legislativa que negou a nomeação da auditora Maria de Jesus Carvalho devido ela não atender os critérios de idade exigido pela regimento do próprio Tribunal de Contas, que deve ser entre mais de 35 anos e menos de 65. No caso, Maria de Jesus já tem 65 anos de idade e não atende ao critério.

Com a decisão do Plenário do Tribunal de Justiça, o governador tem o direito de indicar para vaga de conselheiro do TCE o nome de cidadão de sua livre escolha.

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TSE detecta 3,7 mil desempregados que fizeram doações a candidatos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou cerca de R$ 25 milhões pagos a fornecedores ou doados a candidatos às eleições municipais deste ano com alguns indícios de irregularidade. São quase sete mil indicativos de problemas, tanto no pagamento a prestadores de serviços quanto no recebimento de doações.

O levantamento faz parte de uma parceria do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, que envolve, além do TSE, outros seis órgãos federais – Receita Federal, Coaf, Ministério Público Eleitoral, Defensoria Pública Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério da Cidadania.

Essa foi a primeira rodada de identificação de indícios de irregularidades encontrados pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE e que demonstra a atuação da Justiça Eleitoral na fiscalização do financiamento durante o curso da campanha. O levantamento foi feito logo após a entrega das prestações de contas parciais, que terminou no último domingo (25), e vai permitir que a Justiça Eleitoral utilize os indícios de irregularidades como informação de inteligência para o exame e julgamento das prestações de contas.

Dessa forma, a partir dos indícios de irregularidades, os juízes eleitorais podem determinar diligências para comprovar a procedência do indício e utilizar essas informações para fins de exame e julgamento da prestação de contas de campanha eleitoral. Por sua vez, os indícios de irregularidades também foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República para compartilhamento dessas informações com as promotorias estaduais para fins de apuração dos indícios.

O indício que apresenta maior quantidade de itens aparentemente irregulares é o relativo aos doadores potencialmente desempregados. São 3.793 casos de doação, totalizando R$ 15,9 milhões. Na sequência, estão os doadores cuja renda é incompatível com o valor doado – são 782 casos, que totalizam R$ 6,4 milhões.

Já os 775 fornecedores sem registro ativo na Junta Comercial ou mesmo na Receita Federal receberam R$ 1,3 milhão por serviços prestados a candidatos às eleições deste ano. Há, ainda, 217 empresas que receberam um total de R$ 471,3 mil e têm relação de parentesco com algum candidato.

O relatório do TSE traz ainda informações de cinco pessoas que doaram juntas R$ 6,8 mil e que constam do Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), responsável por coletar informações de óbitos dos cartórios de registro civil de pessoas naturais no país.

O resultado da primeira rodada de identificação de indícios de irregularidades em relação às prestações de contas feitas pelos candidatos foi informado aos órgãos que compõem o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral para atuação em suas respectivas áreas de competência.

A determinação do levantamento de possível irregularidade nas contas de uma campanha política faz parte da Instrução Normativa TSE nº 18/2016, para fins de exame das prestações de contas, bem como para a atuação do Ministério Público Eleitoral.

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