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Prefeito de Santa Rosa do Purus tem nomeações e gratificações anuladas pelo TCE

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu anular os atos de nomeações e gratificações feitos pelo prefeito de Santa Rosa do Purus, Francisco de Assis Fernandes da Costa, em virtude de medidas que resultaram em aumento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A conselheira Dulcinéa Benício de Araújo decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 14.280,00 ao atual prefeito de Santa Rosa do Purus, em virtude da prática de atos relacionados ao provimento de cargo, quando a despesa com pessoal se encontrava acima do limite máximo permitido para a espécie.

Por fim, o TCE emitiu uma notificação ao atual prefeito de Santa Rosa do Purus, para que observe o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e a decisão do Tribunal de Contas, cabendo-lhe corrigir as falhas detectadas e informar ao Tribunal por meio de sua Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO).

O gestor terá o prazo de 30 dias para corrigir as falhas.

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