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Senador Márcio Bittar volta a defender PEC da maioridade penal

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Sob o lema “fundamentalmente o que coíbe a violência é a punição” o senador Márcio Bittar voltou a defender a Proposta de Emenda Constitucional 4, de 2019, que trata da redução da maioridade penal.

A emenda altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.

A PEC determina que serão penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial. Bittar é autor da proposta junto com vários outros parlamentares.

A PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Veja o andamento da proposta: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135163

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