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Tarauacá sanciona lei que institui política de proteção dos Direitos da Pessoa Autista

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A prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), sancionou nesta segunda-feira, 17, a Lei Nº 968, que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA). O município deverá disponibilizar unidade de saúde de referência para o diagnóstico e tratamento de pessoas com TEA, com serviços de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional e psicopedagogia.

O assunto do autismo deverá ser incluído em todas as ações e políticas públicas desenvolvidas e implementadas pelo município voltadas para as pessoas com deficiência.

O município de Tarauacá poderá firmar termos de parceria e convênios com a União, Estado do Acre, e outras entidades governamentais, não governamentais e filantrópicas. Os pais, responsáveis e pessoas que trabalham diretamente com esse público, terão direito a informações que auxiliem no diagnóstico.

O município irá disponibilizar passe livre à pessoa com TEA e a seu acompanhante, devidamente credenciados no órgão competente, para utilização dos transportes públicos municipais e irá conceder isenção do IPTU de imóveis residenciais pertencentes a pessoas com TEA ou que comprovadamente tenham sob seus cuidados pessoas com TEA.

Por fim, a pessoa com TEA terá direito a prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e nos estabelecimentos privados comerciais de serviços.

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