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TCE irá apurar se Marcus Viana usou dinheiro público ao contratar advogados para sua defesa

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FOTO: CLEBSON SANTOS

A suposta contratação ocorreu quando Marcus Alexandre ainda era dirigente do Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura Hidroviária e Aeroviária do Acre (Deracre)

Nesta quarta-feira (12) o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) abriu uma representação com o intuito de apurar uma suposta contratação de dois escritórios de advocacia com recursos públicos para a defesa pessoal de Marcus Alexandre Médici Aguiar (PT).

A investigação foi aberta contra o ex-prefeito, após uma denúncia protocolada pela ex-deputada e atual Secretária de Empreendedorismo do governo Cameli, Eliane Sinhasique (MDB).

A conselheira-relatora Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), afirmou que caso seja comprovada a irregularidade, o ex-prefeito de Rio Branco, Marcus Viana, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor gasto na contratação dos escritórios de advocacia.

Além disso, a conselheira determinou ao atual diretor do Deracre, Ítalo Medeiros, que contrate serviços técnicos profissionais especializados, preferencialmente, mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, de acordo com a Lei Federal.

O TCE determinou que o atual gestor do Deracre seja notificado acerca das denúncias apresentadas e que se abstenha imediatamente de praticar atos que interrompa a execução dos contratos decorrentes ainda em vigência.

Por fim, o órgão determinou ao atual gestor do Deracre, que faça o devido acompanhamento dos processos judiciais e extrajudiciais representados pelos escritórios de advocacia.

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Alunos do Jordão estão sem previsão para início do ano letivo por falta de professor

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Pais e mães dos alunos do 2º ano do ensino fundamental da escola Manoel Rodrigues, localizada no município do Jordão, foram surpreendidos com o retorno dos filhos para casa. Os estudantes que deveriam estar em sala de aula – já que o ano letivo começou na última segunda-feira – foram mandados de volta por falta de professor.

São 24 alunos prejudicados que, segundo a direção da escola, podem começar o ano letivo apenas no próximo dia 25 de março, ou seja, um mês e meio de atraso, comparado ao início das aulas nas demais escolas do estado.

O diretor da escola, Carlos Ronier, que não tem autonomia para convocar professor, já que essa é uma atribuição da Secretaria Estadual de Educação, confirma a falta de professor e diz ainda que não há previsão para o início do ano letivo. “O que a Secretaria Estadual de Educação coloca é que vão convocar, mas que não há uma data para que essa convocação aconteça. Eu não sei porque eles não querem convocar agora, isso aí eu não consigo entender”, explica.

A falta de professores não prejudica apenas os pequenos da turma do 2º do ensino fundamental. Quem não conseguiu concluir o ensino na idade/série adequada e procura a modalidade de Ensino de Jovens e Adultos (EJA) também não está tendo aulas por falta de professores. O início estava marcado para o último dia 10, mas também não há previsão.

“No caso da Educação de Jovens e Adultos, nós estamos sem nenhum professor e o Estado está em abertura do processo seletivo e, infelizmente, vamos ter que aguardar esse processo para iniciar as aulas nas turma de EJA”, afirma Carlos.

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Bittar anuncia assinaturas que pede a votação em plenário do PLS da prisão após 2ª instância

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Parlamentares se mobilizaram no início desta semana com o objetivo de conseguir assinaturas para o “Manifesto pela aprovação imediata do PLS 166/2018, que determina a prisão logo após a condenação em segunda instância”, cuja autoria é do senador Major Olímpio (PSL-SP).

O tema é coberto de reviravoltas no âmbito jurídico. Em outubro de 2016, o STF havia decidido permitir as prisões após condenação em segunda instância. Já em novembro de 2019, os ministros votaram novamente a matéria, dessa vez optando por condicionar o início do cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado, alterando o entendimento anterior. Isso permitiu que milhares de penas que já estavam sendo cumpridas em regime fechado fossem revistas, sendo o caso mais emblemático o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi solto após 580 dias em detenção na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba.

O Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia sido aprovado de forma terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, porém o senador Fernando Bezerra entrou com um requerimento para que o projeto fosse apreciado em plenário.

O senador Marcio Bittar, um dos apoiadores do projeto, anunciou que os parlamentares já reuniram 40 assinaturas solicitando que o PLS seja imediatamente pautado e votado em plenário.

O projeto promove mudanças no Código de Processo Penal (CPP – Decreto Legislativo 3.689, de 1941) para alterar o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado. Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que a prisão ocorra após sentença condenatória transitada em julgado.

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