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Acre tem que reduzir despesas em 6% para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal

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O Acre está representado na reunião desta terça-feira (28) do Conselho Fazendário (Consefaz) que debate temas como Pacto Federativo, Federalismo Fiscal, Fundos Públicos e as PEC’s (nº 185,186 e 188) – projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.

A secretária de Fazenda, Semírames Dias, busca repactuar a dívida do governo do Estado com a União, para equacionar o problema da redução das despesas com a folha de pagamento que já ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Acre gasta com os servidores ativos e inativos a bagatela de 55,17% da sua receita corrente líquida com a folha de pagamento e o governador Gladson Cameli precisará reduzir as despesas em pelo menos 6% do limite prudencial estipulado em torno de 49%, conforme recomendação da legislação atual.

(CN/A Tribuna)

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Cotidiano

Em Xapuri, vereador propõe que servidores municipais tenham folga no dia do aniversário

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No retorno dos trabalhos da Câmara Municipal de Xapuri, na noite desta segunda-feira, 17, chamou a atenção um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Joseni Oliveira (PT), que propõe a concessão de um dia de folga remunerada aos servidores efetivos ou provisórios na data de seus respectivos aniversários.

O inusitado Projeto de Lei do vereador petista prevê também que, quando a data do aniversário coincidir com fim de semana, feriado ou ponto facultativo, o servidor usufrua da folga no dia útil subsequente. O projeto irá para a comissão responsável e voltará para mesa diretora para a apreciação dos demais vereadores.

Na justificativa, Joseni Oliveira diz que a sua proposta é justa, uma vez que o servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e que a instituição do benefício por parte da administração representará uma maneira de valorização do trabalhador, que poderá celebrar a data de seu aniversário com a família.

“É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos. O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é cultural a comemoração, nada mais justo que conceder essa folga aos servidores”.

Apesar de excepcional, o Projeto de Lei do vereador xapuriense não é inédito. No estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça anulou recentemente uma lei municipal de Ribeirão Grande, de iniciativa parlamentar, que estabelecia duas novas hipóteses de faltas justificadas aos servidores, incluindo folga no dia do aniversário.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz em seu artigo 473, 12 (doze) situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem que essa falta implique em prejuízo de seu salário. Em nenhuma delas consta a possibilidade da falta por parte do empregado no dia de seu aniversário.

É possível, então, que mesmo sendo aprovada na Câmara, a matéria seja questionada pela prefeitura em ação direta de inconstitucionalidade. No caso de São Paulo, o relator do processo na justiça afirmou que compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de propostas que disponham sobre servidores públicos.

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Cotidiano

Polícia Militar prende traficante, apreende entorpecentes e 12 mil reais, na Cidade Nova

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Uma ação do Policiais Militares do Tático do 2° batalhão resultou na prisão de um traficante, na apreensão de entorpecentes e dinheiro na noite desta segunda-feira (17) na rua Beira Rio, no bairro Cidade Nova, no Segundo Distrito de Rio Branco.

A Polícia Militar estava fazendo um patrulhamento de rotina pela região, quando avistou um homem em via pública em atitude suspeita. Foi feito uma abordagem e em posse do homem foi encontrado 175 tabletes de maconha, 57 trouxinhas de crack, 7 barras de maconha e uma quantia em dinheiro de R$ 12,5 mil oriundo das vendas das drogas.

Diante dos fatos foi dada voz de prisão e o traficante foi encaminhado com as drogas e o dinheiro à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os devidos procedimentos.

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