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Justiça suspende Sisu e obriga MEC a provar que erro em notas do Enem foi sanado

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Uma decisão liminar da Justiça Federal determina que o processo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) seja suspenso assim que as inscrições forem encerradas, o que significa que os resultados não podem ser divulgados na segunda-feira (27). Além disso, determina que o governo comprove que o erro na correção das provas do Enem 2019 foi totalmente solucionado. A decisão é da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo e foi obtida em ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU).

De acordo com a decisão, os dois pontos da decisão liminar são:

1-Determina “aos réus que comprovem documentalmente que a revisão ex officio das notas das provas nas quais foram identificadas falhas foram consideradas para a readequação das notas de todos os candidatos no ENEM, em razão da teoria da resposta ao item, indicando-se quais eram os parâmetros antes e depois da revisão; e que todos os solicitantes de revisão tiveram seu pedido atendido, ainda que a nota não tenha sido alterada, e que foram adequadamente informados de tal decisão”.

2 – Determina que o Inep deve “SUSPENDER o processo de seleção do SISU, a partir do dia seguinte ao término do prazo de inscrição, previsto no cronograma original do MEC, até posterior decisão judicial”.

A assessoria da Defensoria Pública da União esclareceu que o segundo aspecto da liminar impede a divulgação dos resultados seja feita como previsto na segunda-feira (27). A Defensoria explicou ainda que, após MEC e Inep terem sido intimados, eles têm cinco dias para cumprir o determinado sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta sexta-feira, 24, à Justiça Federal que suspenda as inscrições do primeiro semestre de 2020 dos três programas de acesso ao ensino superior – Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para Todos (Prouni).

O MPF informa ter solicitado que a suspensão seja aplicada até que seja feita uma auditoria no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019, sugerida por especialistas em avaliação educacional. O MPF prevê ainda multa diária no valor de R$ 10 milhões caso as medidas não sejam cumpridas.

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Governo publica nova portaria sobre procedimento para aborto em caso de estupro

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O governo federal editou uma nova portaria sobre o procedimento para realização de aborto em caso de estupro. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (24) do “Diário Oficial da União”, com a assinatura do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Foi mantida a previsão, descrita em portaria editada no fim de agosto, que autoridades policiais sejam comunicadas do caso, independentemente da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor. No entanto, a palavra “obrigatória” foi retirada do trecho sobre a comunicação à polícia.

Outra mudança na portaria é a retirada do trecho que determinava que a equipe médica deveria informar sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante desejasse. A portaria anterior determinava que a paciente deveria “proferir expressamente sua concordância, de forma documentada”, mas todo o artigo sobre este item foi excluído.

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Municípios vão receber mais de R$ 1,6 milhões para auxílio no combate à Covid-19

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Por meio de portaria, o Governo Federal vai transferir cerca de R$ 319 milhões a municípios de todos os estados do país e o Distrito Federal para o fortalecimento de equipes e de serviços relacionados à Atenção Primária à Saúde. A transferência dos recursos tem o objetivo de auxiliar as unidades federativas no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Segundo a publicação, os repasses devem ser utilizados no atendimento a públicos específicos, como indígenas, população ribeirinha, ciganos, quilombolas, detentos, pessoas em situação de rua, entre outros. Damares Alves, ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos explica que ajuda financeira é essencial, devido à maior vulnerabilidade que esse público sofre em relação aos impactos do coronavírus.

De acordo com a portaria, “o incentivo financeiro tem a finalidade de apoiar a gestão local na qualificação da identificação precoce, do acompanhamento e monitoramento de populações específicas com síndrome gripal, suspeita ou confirmação da Covid-19.”

O governo federal afirma que essas transferências ocorrerão em parcela única e não é necessária a adesão dos entes federativos para o recebimento dos recursos. Além disso, desde abril mais de R$ 4,7 bilhões foram destinados a povos e comunidades tradicionais.

No Acre, todos os 22 municípios vão receber recursos. Os maiores valores são para Rio Branco (R$ 536.240,00), Cruzeiro do Sul (R$ 267.320,00) e Sena Madureira (R$ 146.320,00).

Acesse aqui a lista completa dos municípios e valores.

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Terreno destinado para novo cemitério de Rio Branco será transformado em aterro sanitário

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Moradores da região da Transacreana procuraram o ac24horas na manhã desta quarta-feira, 23, para criticar a Prefeitura de Rio Branco em razão de uma “quebra” de contrato entre a comunidade e a prefeitura acerca da utilização de um terreno em frente ao Cemitério da Cruz Milagrosa, localizada na Transacreana, em Rio Branco.

A moradora Marinete Dantas afirmou que na época do ex-prefeito Marcus Alexandre (PT), o terreno tinha sido comprado com o intuito de construir um novo cemitério para Rio Branco, mas que nos últimos dias a gestão de Socorro Neri (PSB) informou que iria fazer do local um novo aterro de inertes.

“A comunidade não está nada satisfeita em transformar essa área de terra em aterro, lixão ou outra coisa qualquer porque de poluição estamos todos cheios”, disse a moradora.

Em 2015, a construção do novo cemitério foi orçada em R$ 18 milhões. O cemitério ficaria numa área de 20 hectares e teria características de um cemitério-jardim, em que não há a presença de monumentos e a única identificação é uma placa de bronze ou outro tipo de material.

Na época, o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, informou que a prefeitura já estava trabalhando no edital e a licitação deveria ser feita no início de 2015. A última vez que um cemitério foi construído em Rio Branco, segundo a prefeitura, foi há 29 anos.

Ao ac24horas, o diretor operacional da Secretaria Municipal de Zeladoria, Anderson Santana, admitiu que o objetivo inicial era construir o cemitério no terreno, porém, devido a crise financeira de 2015, o projeto não teve a sua continuidade e o terreno acabou por ser incorporado ao Plano de Resíduos Sólidos de Rio Branco.

“A população pode ficar tranquila em relação a esse projeto que já está sendo executado com 60% concluído. Iremos ter uma balança rodoviária e todos os resíduos que entrarem serão devidamente pesados. Todos que forem destinar os seus resíduos serão devidamente identificados e cadastrados. Então, é todo um trabalho de qualidade e eficiência e é um trabalho que, inclusive, o município e outras cidades não podem negar-se a executar porque é legislação federal”, afirmou.

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Em meio à visita de Mourão, pesquisadores alertam para queimadas no Lago do Amapá

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O Laboratório de Geoprocessamento Aplicado ao Meio Ambiente (LabGama) da Universidade Federal do Acre compartilhou relatório com atualização da situação das queimadas e qualidade do ar no Acre.

Os pesquisadores informam que existem 151 mil hectares de cicatrizes de queimadas ocorridas entre julho a 19 de setembro no Acre.

Os municípios com maior área de queimadas são Feijó, Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Manoel Urbano e Cruzeiro do Sul. Esses 6 municípios representam 68% do total queimado em todo o Acre.

Além disso, 85% das queimadas estão em Terras Públicas, Assentamentos e Propriedades Particulares. E entre as Unidades de Conservação a Resex Chico Mendes é a mais crítica, seguido pela Floes Afluente, Resex Cazumba-Iracema, Resex Alto Jurua, Floes do Gregório.

“Chamamos a atenção para APA do Lago do Amapá, unidade de conservação pequena, localizada no entorno de Rio Branco e que está em 7 lugar entre as UCs que mais queimaram”, diz o relatório.

“A qualidade do ar continua crítica na maior parte do Acre, até 20 de setembro/2020 tivemos 11 sedes municipais com mais de 30 dias fora do recomendado pela Organização Mundial de Saúde (25 ug/m3)”, diz o relatório do LabGama.

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