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Ricardo Salles e Homero Cerqueira são alvos de notícia-crime na PGR

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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Homero Cerqueira, foram representados junto à Procuradoria Geral da República (PGR) pela Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará para que apure se foram cometidos crimes na fiscalização ambiental da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre.

A representação contra o ministro e o presidente do ICMBio se baseia em matéria do jornal Folha de São Paulo, publicada no dia 4 de dezembro do ano passado. O jornal repercutiu informação que já havia sido dada pelo ac24horas de que Salles e Cerqueira participaram de uma reunião com lideranças ruralistas, fazendeiros e parlamentares envolvidos em crimes ambientais.

No encontro, os presentes teriam reclamado com o ministro da fiscalização feita por agentes do ICMBio na região do Alto Acre, principalmente nos municípios de Brasiléia e Xapuri. Após o encontro, o ministro teria determinado o fim da fiscalização na reserva até que fosse realizada uma audiência pública na unidade de conservação proposta pela deputada Vanda Milani (SD).

“O que pedimos nessa notícia-crime é que a PGR apure e, se for o caso, processe ambos os gestores pelo cometimento de infrações administrativas e crimes contra o meio ambiente e a moralidade pública”, diz João Alfredo Telles Melo, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/CE e autor da notícia-crime.

Para a OAB, se for comprovada sua responsabilidade, Salles e Cerqueira podem ser denunciados por crimes de prevaricação, associação criminosa e advocacia administrativa, que consiste no patrocínio de interesses privados perante a administração pública por funcionários públicos. Também podem ser enquadrados na Lei de Crimes Ambientais e na Lei de Improbidade Administrativa.

Na notícia-crime (veja a íntegra do documento), que é assinada por organizações como o Greenpeace, Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), Observatório do Clima e o SOS Amazônia, além de parlamentares e ex-parlamentares, estão listados nomes de seis participantes da reunião com Salles envolvidos em crimes ambientais na região.

“Se de fato for verificado que sim, que a partir de uma reunião com ruralistas e grileiros, o ministro do Meio Ambiente e o presidente do Instituto Chico Mendes, se provocou o fim da fiscalização na reserva, então o ministro e o presidente do ICMBio deveriam ser enquadrados por crime de responsabilidade e crimes contra o meio ambiente”, diz Luiza Lima, representante da área de Políticas Públicas do Greenpeace.

Procurado, o Ministério de Meio Ambiente não comentou as acusações contra o ministro.

Chico Mendes é a reserva mais ameaçada do país, segundo o Imazon

A Reserva Extrativista Chico Mendes é a mais emblemática do país. Criada em 1990, cerca de um ano após a morte do líder seringueiro, a reserva de 931 mil hectares foi pioneira no conceito de unidade de conservação de uso sustentável. Lá, as populações tradicionais têm permissão para morar e realizar a extração sustentável de bens como castanha, borracha e açaí.

A reserva encabeçou, em 2019, a lista de unidades de conservação mais ameaçadas de desmatamento, registrando um salto de 207% na área desmatada. A reserva sofre com a pressão de fazendeiros que derrubam a mata para abrir pastagens dentro da área de conservação.

Dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), divulgados em novembro, mostram que a reserva registrou 85 focos de incêndios entre agosto de 2018 e julho de 2019. No total, o SAD detectou 5.054 km² de desmatamento na área da Amazônia Legal no período.

Nesta semana, o governo anunciou a criação do Conselho da Amazônia, presidido pelo vice-presidente Hamilton Mourão, para coordenar ações interministeriais na região. Além disso, foi anunciada a Força Nacional Ambiental, um grupo policial para combate ao desmatamento ilegal.

De segunda a sexta, pela manhã, assinantes da newsletter Comece seu dia recebem por e-mail um briefing produzido pela agência epbr com os principais fatos políticos, notícias e análises sobre o setores de petróleo e energia.

*Com informações de Guilherme Serodio, editor de Política da Agência epbr.

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Acre segue com aulas suspensas e prevê retorno apenas em 2021

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Mesmo com indícios de queda nas curvas de mortes e casos por Covid-19, o retorno presencial das aulas nas escolas públicas do Acre segue sem previsão exata. Ao que tudo indica, a volta às aulas no Estado não deve ocorrer em 2020. O processo

de reabertura econômica e flexibilização do isolamento devido à diminuição da pandemia da Covid-19 pode contemplar as escolas somente em 2021.

No último dia 2 de setembro, o grupo do Pacto Acre sem Covid anunciou a atualização do enquadramento das regiões do estado, mantendo o conjunto delas na Bandeira Amarela, nível de Atenção. Segundo o governo do estado, a decisão se deveu ao avanço da infraestrutura de atendimento, com 90 leitos de unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e 352 clínicos para covid-19. No caso dos leitos de UTI, a taxa de ocupação está em 44%, enquanto os outros estão em 42%.

Na Bandeira Amarela, fica autorizada a reabertura de bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e sorveterias, com metade das mesas; além de teatros, cinemas e cultos religiosos, com 30% da capacidade. O funcionamento está autorizado desde que asseguradas medidas sanitárias específicas, como uso de máscara e disponibilização de álcool gel, dentre outras. Bares não podem ter música ao vivo.

Até o momento a maioria dos estados segue sem aulas presenciais. As atividades pedagógicas presenciais reiniciaram primeiramente no estado do Amazonas, em agosto. Lá, a preocupação agora é com o monitoramento dos profissionais de educação e alunos, que vem ensejando uma disputa judicial entre professores e o governo estadual. A contenda também ocorre no Rio de Janeiro, em relação às aulas na rede privada.

No Rio Grande do Sul o calendário iniciou em setembro pela educação infantil, com previsão de término para novembro. No Pará, o governo autorizou aulas presenciais nas regiões classificadas nas bandeiras Amarela, Verde e Azul.

Rondônia adiou o início das aulas até o dia 3 de novembro. O Rio Grande do Norte suspendeu as aulas até o fim do ano. Em outros estados não há definição de data de retorno. Estão neste grupo Distrito Federal, Goiás, Pernambuco, Ceará, Alagoas, Maranhão, Bahia, Paraná, Mato Grosso, Acre e Roraima.

Contudo, em alguns estados foi decretado o retorno das atividades pedagógicas remotas. O governo de Mato Grosso havia determinado a volta nessa modalidade para a educação básica no início de agosto, mesma situação do Amapá. No estado, as aulas em casa foram permitidas também para os alunos da Universidade Estadual (Ueap).

No Tocantins, o ensino remoto foi definido para os alunos do ensino fundamental da rede estadual no dia 10 de setembro. Em Alagoas, a retomada por meio de aulas remotas ocorreu no dia 17 de setembro. Em Minas Gerais, foi autorizado o retorno das aulas práticas dos cursos de saúde apenas, que passaram a ser consideradas serviço essencial.

No Rio de Janeiro, a volta às aulas na rede particular está em disputa judicial, enquanto a região metropolitana teve piora nos indicadores de risco para covid-19 e pode retroceder na classificação.

Bandeira Amarela

Também ficam autorizados os serviços essenciais, como serviços médicos (mediante agendamento), indústria em geral, empresas em cadeias produtivas de gêneros de primeira necessidade (como alimentos, medicamentos, limpeza, água, gás e combustíveis), supermercados, transporte em rios, restaurantes e oficinas em rodovias, lavanderias, borracharias, call centers, bancos e lotéricas, construção civil, hotéis, motéis e serviços de telecomunicações.

Podem abrir também aqueles já autorizados na Bandeira Laranja, como oficinas, comércio varejista e lojas de móveis, eletrodomésticos, informática e materiais de construção, com restrição a 30% da capacidade, além de bares, distribuidoras e restaurantes no sistema delivery e drive thru.

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Acre promete investir R$ 6 milhões na agricultura familiar

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O governo do Acre conseguiu efetivar nesta sexta-feira (18) o programa estadual de compras da agricultura familiar. Depois de meses em construção, convênios foram firmados entre a Secretaria de Produção (Sepa) e associações de produtores rurais permitindo investimentos de R$ 6 milhões. Os alimentos serão distribuídos às famílias pobres do Acre.

A subvenção para compras de alimentos, na prática, consiste em adquirir os produtos de forma emergencial, direto do produtor rural, através das associações e cooperativas, financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), dentro do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre (PDSA).

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MS confirma R$ 4,6 milhões para volta às aulas no Acre

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O Ministério da Saúde garantiu o recurso de R$ 4.614.026,00 para apoiar gestores do Acre na volta às aulas presenciais com respeito às medidas sanitárias impostas pela pandemia do coronavírus.

O valor é destinado a todos os municípios acreanos para compra de materiais e insumos, como produtos de limpeza, álcool, máscaras e termômetros.

No País, o valor é de R$ 454,3 milhões, recurso que tem a proposta de otimizar a utilização dos espaços escolares para garantir ambientes de aprendizado seguros e saudáveis.

Além da ajuda financeira, a pasta elaborou um documento com orientações para gestores, profissionais de saúde e profissionais de educação sobre ações e medidas para a reabertura das escolas da rede básica de ensino municipal, estadual ou federal, abrangendo creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, independentemente de serem aderidos ao Programa Saúde na Escola (PSE).

Entre as orientações básicas, estão informar aos alunos sobre normas de segurança e etiqueta respiratória; explicar sobre o uso obrigatório da máscara; manter os ambientes limpos e ventilados; orientar a higienização das mãos e punhos; monitorar a temperatura dos estudantes e dos profissionais da educação na porta da escola; orientar que não se deve levar as mãos ao rosto, especialmente olhos, boca e nariz; deixar acessível materiais para higienização das mãos em vários locais da escola.

Além disso, é recomendável limpar frequentemente ambientes e superfícies como maçanetas, portas, cadeiras, mesas, corrimão e brinquedos.

O guia recomenda que o retorno de estudantes ou profissionais da educação com doenças crônicas – como asma, hipertensão e diabetes –, síndromes, disfunções da imunidade e cardiopatias congênitas, por exemplo, seja avaliado caso a caso, por estarem no grupo de risco para Covid-19. Além disso, o cumprimento das orientações do guia deve ser mais rigoroso junto às crianças e aos alunos com necessidades especiais.

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Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada e já está valendo

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Após quase uma década de concepção e disputas em Brasília, a Lei Geral de Proteção de Dados começou a vigorar na última sexta-feira (18) depois de o presidente Jair Bolsonaro sancionar o projeto que permitia o início da vigência da nova lei.

Inspirada na legislação europeia, a LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Com isso, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes, por mais básicas que sejam — como nome e e-mail —, deve seguir os procedimentos da nova lei.

Concebida durante os governos Lula e Dilma e aprovada na gestão Michel Temer, a Lei de Proteção de Dados foi parte de uma disputa legislativa nos últimos meses.

Deveria ter entrado em vigor em agosto, mas as regras quase mudaram em abril, após o governo editar uma medida provisória que tentava adiar a vigência para maio de 2021 — o objetivo era atender a pedidos de pequenas e médias empresas que não teriam tempo de se adequar às regras em meio à pandemia do coronavírus.

Depois disso, a Câmara aprovou o texto com um prazo menor, com vigência para o fim de 2020, mas o Senado rejeitou o dispositivo.

No fim das contas, o presidente sancionou o texto da medida provisória da forma como ele saiu do Senado, sem adiamento.

Assim, a lei de dados passou a valer, em setembro, mas de forma retroativa a agosto. Agora, com as novas regras já valendo, as empresas precisarão correr para se adequar a novas exigências — como enviar e corrigir informações de cadastro a pedido dos usuários.

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