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Lei anticrime entra nesta quinta (23) em vigor; veja o que muda

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Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

O que muda:

Tempo de prisão

Como é: o tempo máximo de cumprimento da pena restritiva de liberdade era de 30 anos.

Como vai ficar: a pessoa condenada poderá ficar presa por até 40 anos. Se a sentença passar desse período, as penas devem ser unificadas.

Legítima defesa

Como é: o policial poderia agir apenas na iminência de que o criminoso fosse atentar contra a vida da vítima;

Como vai ficar: o agente da lei pode agir caso entenda que a vida da vítima de um sequestro, por exemplo, está em risco.

Prisão preventiva

Como é: é decretada no curso da investigação ou processo, e não tem período de término.

Como vai ficar: permanece sem um prazo máximo, mas deve ser revisada a cada 90 dias. E deve ser fundamentada em fatos recentes.

Material genético

Como era: o suspeito ou condenado não era obrigado a ceder material para o banco genético;

Como fica: a não aceitação da coleta de material passa a constituir falta grave, o que pode gerar punições, como dificuldade para progredir de regime;

Lavagem de dinheiro

Como era: a investigação deveria se limitar à coleta de provas e depoimentos.

Como fica: nova lei permite a realização de ação controlada e da infiltração de agentes nas investigações do crime de lavagem de capitais.

Acordo de não persecução

Como é: não tem previsão legal; Como será: acusado por crimes com pena inicial menor que quatro anos poderá fazer acordo, confessando o crime em troca de benefícios.

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Destaque 6

Em pleno período de chuvas, Acre registra 16 focos de queimadas

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Além do crescimento do desmate em janeiro, o Acre vive uma situação de degradação ambiental com o aumento no número de focos de queimadas –isso em pleno inverno amazônico.

Segundo o relatório diário do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) entre 1º de janeiro e 15 de fevereiro deste ano o Acre acumula 16 focos de calor, número que não vê há muitos. Para se ter exemplo, o maior quantitativo de pontos de queimadas detectado pelos satélites do Inpe nos últimos cinco anos (1º jan-15 fev) foi em 2016 quando o Estado apresentou 14 focos.

Para se ter uma ideia, a diferença em relação ao mesmo período do ano passado é de 700%, já que entre 1º de janeiro e 15 de fevereiro de 2019 ocorreram apenas 2 focos de queimadas no Estado do Acre. Os focos de 2020 só perdem para igual período de 2005 (20).

Veja o quadro do Inpe:

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Destaque 6

Desemprego cresceu 0,8% no Acre

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Além da explosão na informalidade no último ano, a taxa de desocupação do Acre no 4º trimestre de 2019 foi de 13,6% a quinta maior do Brasil), aumentando 0,8% em relação ao trimestre de julho-setembro, quando o desemprego estava em 12,8% da população em condições de trabalhar.

Na comparação com o mesmo trimestre de 2018 (13,1%), houve aumento de 0,5%. Os dados foram trabalhados pela equipe técnica do Observatório do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Acre.

A taxa média de informalidade em 2019 para o Acre foi de 50,2% da população ocupada, a décima primeira maior em relação aos demais estados da federação. Esta mesma taxa para o Brasil ficou em 41,1% (38,4 milhões de pessoas).

Entre as unidades da federação, as maiores taxas médias anuais foram registradas no Pará (62,4%) e Maranhão (60,5%) e as menores em Santa Catarina (27,3%) e Distrito Federal (29,6%). Os dados foram publicados hoje, pelo IBGE, através da PNAD Contínua Trimestral.

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