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Isaac Piyãko é multado por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o atual prefeito de Marechal Thaumaturgo, Isaac Piyãko, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que resultou em aumento de despesa com pessoal.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (21).

Os membros do TCE decidiram por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira substituta-relatora, condenar o atual prefeito por descumprimento das informações contidas no Acórdão e determinou que o gestor promova a recondução dos valores da despesa total com pessoal ao limite estabelecido na LRF.

Em outro trecho o TCE, decidiu multar o gestor no valor de R$ 14 mil, o recolhimento desta multa deve ser feito no prazo de 30 dias.

Por fim, o órgão decidiu pelo encaminhamento de cópia da decisão ao Presidente da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo, à Procuradora-Chefe do Ministério Público Estadual e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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