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Sobre carro com foto de vereadores, juiz lembra que é crime promoção de autoridades

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O juiz de direito Giordane Dourado comentou em uma rede social a publicação do ac24horas sobre a a foto dos vereadores de Marechal Thaumaturgo estampada em um veículo adquirido pela Câmara Municipal.

A ideia foi do presidente da casa, vereador João Luciano da Costa (PCdoB), que afirmou que o carro custou R$ 67 mil e o envelopamento R$ 200.

Segundo o comentário de Giordade Dourado, que é juiz da 9ª Zona Eleitoral, mas no comentário fez questão de se identificar como constitucionalista e professor, observou o que diz o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Brasileira: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Os vereadores Atilon Pinheiro (PSD), Silvano Queiroz (PT), Edezio Matos (PT) e Amadeu Vieira (PT) não aceitaram ter as fotografias impressas no automóvel.

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Destaque 3

Vereador Emerson Jarude irá se filiar ao MDB de Roberto Duarte nesta terça-feira

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Sem partido desde 2018, o vereador Emerson Jarude confirmou, nesta segunda-feira (17) que irá se filiar ao MDB. Jarude foi convidado por lideranças do partido, dentre elas, o seu ex-colega de parlamento e atual deputado estadual Roberto Duarte (MDB).

O ato de filiação partidária de Jarude irá ocorrer nesta terça-feira (18) às 18h no auditório da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O vereador faz parte da bancada de oposição a prefeita Socorro Neri (PSB) na Câmara de Vereadores de Rio Branco.

Jarude enfatizou que está muito feliz em poder fazer parte do partido, tendo em vista que, após seu nome ser rejeitado em vários partidos da capital, o convite do MDB lhe pegou de surpresa.

“Eu não esperava o convite, mas foi muito bem ter recebido e agora oficializar a filiação”, declarou.

Com informações da Contilnet.

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Destaque 3

No Acre, mais de 300 contribuintes terão direito a novo lote do IR da Receita Federal

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A Receita Federal liberou nesta segunda-feira, 17, a consulta sobre o crédito do lote restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2019.

No Acre, o valor total de R$ 624.188,17 será distribuído entre 368 contribuintes. Ao total, o crédito bancário irá beneficiar 116.188 contribuintes, em todo o Brasil, totalizando mais de R$ 297 milhões.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

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