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Cofres das prefeituras do Acre recebem mais um repasse do FPM no dia 20 de janeiro

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Na próxima segunda-feira, 20 de janeiro, os cofres das prefeituras do Acre vão receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês de janeiro.

São R$8.189.280,67 sem o desconto da retenção do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No país o valor chega, em valores brutos, que inclui o Fundeb, a R$ 1.525.262.990,73. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional mostram que, comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, o número apresentou uma queda de 2,72%, desconsiderando os efeitos da inflação. Comparando o acumulado do mês o valor também apresentou queda, desta vez de 8,45%. Já o acumulado do ano, comparado ao mesmo período do ano anterior, o FPM também apresenta queda.

“O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de janeiro de 2020, apresenta um a queda de 8,45%, sem considerar os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2019. Para o 2º decêndio, a base de cálculo corresponde aos dias 1º ao 10 do mês corrente. Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno do 20% do valor esperado para o mês inteiro”, informa a Confederação Nacional dos Municípios, autora do estudo.

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Servidores terão recesso no Carnaval; hospitais e delegacias funcionam normalmente

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O governo do Acre decretou ponto facultativo nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro, durante as festividades do Carnaval 2020. Os serviços, como os oferecidos pela Central de Serviços Públicos (OCA), por exemplo, voltam a ser prestados na próxima quinta-feira, 27. Os servidores públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual terão recesso nos dias de Carnaval.

A OCA fecha na sexta-feira, 21, às 13 horas e retorna na quinta. O decreto informa reformulou o calendário de feriados e pontos facultativos de 2020, considerando que os serviços essenciais continuarão sendo oferecidos.

As unidades de atendimento em saúde de urgência e emergência como o Pronto-Socorro e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), e de atendimento especializado (Hospital das Clínicas, Serviço de Apoio e Diagnóstico, Setores de Internação, Centro Cirúrgico e Tratamento Intensivo), mantêm o funcionamento normal.

Na Segurança, as Delegacias Especializadas (Flagrantes, Delegacia Especializada em Investigações Criminais e Delegacia da Mulher) também permanecem abertas.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

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Projeto de Lei sugere que bens e dinheiro do crime sejam destinados à segurança pública

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O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que destina os bens e os valores oriundos do mundo do crime a serem incorporados ao patrimônio dos órgãos que integram o sistema de segurança pública no Acre.

Pela proposta do parlamentar, esses recursos usados pelo crime, seja um veículo, por exemplo, ou até recursos financeiros que forem recuperados em investigação criminal, sejam conduzidos pela Polícia Civil acreana e o Poder Judiciário decretar perdimento em favor do Estado.

Conforme o PL, tais bens devem ser incorporados ao patrimônio da segurança por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública, que tem por finalidade a infraestrutura e a reestruturação dos órgãos de segurança pública, bem como a aquisição e o aprimoramento de tecnologia, capacitação de agentes e autoridades.

“Nada mais justo que esses produtos ou recursos provenientes do crime sejam incorporados ao patrimônio da Segurança Pública. É uma forma de fortalecer as ações contra a criminalidade, que está cada vez mais presente na nossa vida diária. É mais um projeto que apresento para a análise dos colegas deputados”, disse Duarte.

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