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DPVAT 2020 começa a receber pedidos de restituição de quem pagou a mais; saiba como fazer

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O pedido de ressarcimento para quem pagou a mais no DPVAT 2020 começa nesta quarta-feira (15) pela internet.

Até às 8h45 desta quarta-feira, o site dedicado aos pedidos apresentava instabilidade e lentidão. Questionada pelo G1, a Seguradora Líder disse que “está avaliando potenciais instabilidades”.

De acordo com a Seguradora Líder, que administra o seguro obrigatório, cerca de 2 milhões de pessoas já haviam pago o DPVAT com o valor mais alto e têm direito de receber o estorno.

Após enviar a solicitação pelo sistema, o ressarcimento com a diferença de valores será feito na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo em até 2 dias úteis, afirma a gestora do DPVAT.

Depois de ter barrado a redução dos valores do DPVAT, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás na decisão, liberando os valores mais baixos. No entanto, o pagamento com os valores mais altos já havia sido feito por alguns motoristas.

Restituições de DPVAT pelo Brasil:

Acre – mais de 3 mil veículos

Alagoas – mais de 5 mil veículos

Amazonas – mais de 8 mil veículos

Amapá – mais de 1 mil veículos

Bahia – mais de 27 mil veículos

Ceará – mais de 50 mil veículos

Distrito Federal – mais de 20 mil veículos

Espírito Santo – mais de 10 mil veículos

Goias – mais de 27 mil veículos

Maranhão – mais de 13 mil veículos

Minas Gerais – mais de 310 mil veículos

Mato Grosso do Sul – mais de 12 mil veículos

Mato Grosso – mais de 22 mil veículos

Pará – mais de 6 mil veículos

Paraíba – mais de 9 mil veículos

Pernambuco – mais de 32 mil veículos

Piauí – mais de 6 mil veículos

Paraná – mais de 100 mil veículos

Rio de Janeiro – mais de 52 mil veículos

Rio Grande do Norte – mais de 14 mil veículos

Rondônia – mais de 8 mil veículos

Roraima – mais de 2 mil veículos

Rio Grande do Sul – mais de 215 mil veículos

Santa Catarina – mais de 65 mil veículos

Sergipe – mais de 6 mil veículos

São Paulo – mais de 900 mil veículos

Tocantins – mais de 5 mil veículos

Entenda o ‘vai e vem’ DPVAT

Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para extinguir o DPVAT a partir de 2020;

O governo afirmou que a decisão visava evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e regulação;

Susep afirmou que o DPVAT era ineficiente e que “havia uma corrupção enorme”;

Seguradora Líder rebateu críticas e disse que ampliou combate a fraudes;

A extinção do DPVAT foi relacionada a disputas políticas com Luciano Bivar, que atua no segmento de seguros;

No dia 19 de dezembro, o STF suspendeu a medida provisória e retomou o DPVAT;

Em 27 de dezembro, o Conselho Nacional Seguros Privados (CNSP) definiu os novos valores do DPVAT, com reduções de até 86%;

No dia 31 de dezembro, o STF suspendeu a norma que reduziu seguro DPVAT, de maneira liminar;

No início de 2020, a Susep fez novos questionamentos a Seguradora Líder apontando o uso de recursos do DPVAT em festa de fim de ano;

Em 9 de janeiro, o ministro do STF Dias Toffoli voltou atrás e manteve a redução no valor do seguro DPVAT.

Quem pagou DPVAT com valor mais alto vai poder pedir restituição

Como pedir o ressarcimento?

A Seguradora Líder disse que a restituição deve ser solicitada a partir do dia 15 de janeiro pelo site https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br.

De acordo com a gestora, a diferença do valor será feita por depósito diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo.

Para realizar a solicitação, será necessário informar:

CPF ou CNPJ do proprietário;

Renavam do veículo;

E-mail de contato;

Telefone de contato;

Data em que foi realizado o pagamento maior;

Valor pago;

Banco, Agência e Conta corrente ou conta poupança do proprietário.

A gestora do seguro obrigatório disse que o proprietário recebe um número de protocolo para o acompanhamento da restituição, no mesmo site. A previsão da Líder é que, após o cadastro, a restituição seja feita em até dois dias úteis.

A Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) considerou que utilização de meio eletrônico facilita o processo para ter o dinheiro de volta, mas ressalta que a gestora do seguro obrigatório não poderá reter os valores de quem não se manifestar.

“Isso caracterizaria apropriação indébita – recursos que não lhe pertencem. Assim, numa segunda etapa, a empresa deverá tomar a iniciativa de procurar os consumidores que não se manifestaram a fim de fazer a devolução dos valores pagos em excesso a eles”, afirmou Fernando Capez, diretor-executivo do Procon-SP.

E se paguei o DPVAT 2 ou mais vezes?

Para quem pagou, por algum motivo, o DPVAT duas ou mais vezes, a solicitação de restituição dos valores deve ser feita pelo endereço https://www.seguradoralider.com.br/Contato/Duvidas-Reclamacoes-e-Sugestoes.

Frotas de veículos

Para os proprietários que possuam frotas de veículos, o pedido de ressarcimento precisa ser realizado pelo e-mail [email protected]

Veja os valores do DPVAT 2020:

Automóvel, táxi e carro de aluguel: R$ 5,23 – redução de 68%; era R$ 16,21 em 2019;

Ciclomotores: R$ 5,67 – redução de 71%; era R$ 19,65 em 2019;

Caminhões: R$ 5,78 – redução de 65,4%; era de R$ 16,77 em 2019;

Ônibus e micro-ônibus (sem frete): R$ 8,11 – redução de 67,3%; era de R$ 25,08 em 2019;

Ônibus e micro-ônibus (com frete): R$ 10,57 – redução de 72,1%; era de R$ 37,90 em 2019

Motos: R$ 12,30 – redução foi de 86%; era de R$ 84,58 em 2019.

(Valores finais com as taxas)

O que é o DPVAT

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído por lei desde 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.

A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

Do total arrecadado pelo DPVAT:

45% são destinados para para o Sistema Único de Saúde (SUS);

5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);

50% vão para o pagamento de sinistros e despesas administrativas.

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Destaque 3

Ministério Público Federal pede à Justiça suspensão do Sisu, Fies e Prouni por erros no Enem

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a suspensão das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) por causa dos erros na divulgação de notas do Enem. A Procuradoria também pede que os calendários do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Financiamento Estudantil (Fies) sejam alterados, pois usam as notas do exame.

O MPF demanda que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) realize nova conferência das notas dos candidatos. A ação foi apresentada nessa sexta-feira, 24, à Justiça Federal em Minas Gerais, estado da maior parte dos candidatos com erros na correção da prova reconhecidos pelo governo.

O ministro da Educação, Abraham Werintraub, informou no sábado, 18, que participantes receberam notas erradas.

O Ministério da Educação disse que o problema atingiu 5.974 participantes, que tiveram as notas alteradas. Mas 172 mil candidatos encaminharam mensagens ao Inep com queixas sobre o desempenho.

Caso sejam descumpridas as medidas, o MPF pede que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 milhões. A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União, atua em 18 processos relativos ao caso. Já houve duas liminares concedidas e três ações foram indeferidas. Esta, no entanto, é a primeira ação civil pública registrada.

O MPF já havia recomendado ao MEC a suspensão do Sisu. A ação solicita medida de urgência diante dos danos irreversíveis que podem ser causados aos estudantes — visto que as inscrições para o Sisu foram iniciadas na terça-feira (21) e vão até domingo (26).

O MPF argumenta que o Inep, após identificar falhas, fez uma análise sem considerar todas as reclamações recebidas. O Inep garante que todos os 3,9 milhões de participantes tiveram seus resultados revisados.

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Destaque 3

Prefeitos devem pressionar parlamentares até fevereiro para obtenção de emendas

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Organizações de defesa dos municípios alertam: o prazo para deputados e senadores indicarem municípios para emendas parlamentares se encerra em 4 de fevereiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, neste ano, há duas modalidades de repasse: especiais e de finalidade específica.

Até o dia 4/2 os valores e os beneficiários indicados devem ser cadastrados diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). “Por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o Município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar”, diz a CNM, pedindo para que os prefeitos entrem em contato o mais breve possível com o parlamentar para agilizar a indicação, sob pena de o município não ser contemplado com esses recursos.

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