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Tribunal de Justiça do Acre cria grupo para implantação do juiz de garantias

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O Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), encarregado de elaborar minuta de normativa disciplinando a figura do juiz das garantias na Justiça de Primeiro Grau do Estado estabelecendo suas atribuições, a distribuição de suas competências e dos juízes criminais e sua substituição, foi instituído. A Portaria Nº 49 / 2020, que trata sobre o assunto, foi publicada nesta terça-feira, 14, no Diário da Justiça Eletrônico (fl.170).

A medida atende a Lei n. 13.964/2019 que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira. No caso dos dispositivos inerentes ao juiz das garantias, ele terá a responsabilidade pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado. Com as mudanças, o juiz que durante o momento da investigação praticar qualquer ato correspondente a esta fase, ficará impedido de funcionar posteriormente no processo.

Pela lei, o juiz de garantias será o responsável por acompanhar a investigação, receber a denúncia e autorizar medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de buscas e apreensões. O julgamento, no entanto, será realizado por outro magistrado.

Na portaria, assinada pelo desembargador-presidente Francisco Djalma, o Grupo de Trabalho será presidido pelo vice-presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, e terá o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, na função de relator, e a desembargadora Denise Bonfim, na função de supervisora.

Além dos desembargadores, mais quatro juízes compõem o grupo. Eles terão o prazo de 10 dias, podendo ser prorrogado por ato da Presidência, para a conclusão de seus trabalhos.

O Estado do Acre tem 66,67% de suas comarcas com apenas um juiz e, 27,77%, com dois juízes na comarca, sendo um cível e outro criminal.

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Cotidiano

Manicure, lavador de carros e vendedor: veja as 29 vagas do SINE desta terça

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Nesta terça-feira (28) o Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) está disponibilizando 29 vagas de emprego em diversas áreas para a capital Rio Branco. Os candidatos devem ir até o Sine, localizado na OCA, para manifestar interesse.

Para se candidatar a uma das vagas, é necessário estar com o cadastro no Sine atualizado. Quem ainda não possui cadastro, deve ir ao órgão levando os documentos exigidos: Carteira de Trabalho, Identidade/CPF, Título de Eleitor, comprovante de escolaridade e de endereço.

O cidadão pode verificar se a vaga ainda está disponível através do telefone 0800 647 8182.

Confira o quadro de vagas:

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Cotidiano

Iapen divulga abertura de processo seletivo com 16 vagas e salários de até R$ 10 mil

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O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen/AC), divulgaram na manhã desta terça-feira (28) o edital Nº (001) que trata sobre processo seletivo simplificado para contratação de profissionais de nível médio e superior para atender a atenção básica à saúde prisional.

O certame será organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE). O edital foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (28).

Os valores da remuneração vão de R$ 2.458,15 a R$ 10.298,95. Serão ofertadas 16 vagas para o provimento de cargos na área de Saúde do sistema prisional.

As inscrições começam nesta quarta-feira (29) e encerram no dia 20 de fevereiro, a inscrição será somente via online em link disponibilizado no site da Ibade (www.ibade.org.br) As taxas vão de R$ 42,00 (médio) e R$ 63,50 (superior).

São ofertadas quatro vagas para técnico em enfermagem, uma vaga para microscopista, uma vaga para auxiliar de farmácia e duas para auxiliar de saúde bucal, todos nível médio.

Já no superior, são três vagas para enfermeiros, uma para farmacêutico, uma para fisioterapeuta, uma para cirurgião dentista, uma para médico e uma para nutricionista.

Para mais informações, clique aqui. 

iapen

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