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Empresa Oi é condenada a pagar R$ 4 mil a cliente por venda casada no Acre

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A Comarca de Mâncio Lima condenou a empresa de telefonia Oi a pagar R$ 4 mil, a título de indenização por danos morais a um consumidor. Ele foi vítima de venda casada, por isso, deve ser devolvido em dobro todos os valores pagos por serviço não solicitado. A decisão ainda cabe recurso.

O autor do processo adquiriu pacote de internet banda larga, no entanto a empresa forneceu esse com instalação de linha telefônica fixa. A configuração da venda casada ainda foi agravada pelo fato de ter sido instalado apenas o serviço que ele não queria, pois não havia porta disponível na área para a internet, deixando-o insatisfeito e com expectativas frustradas.

Em resposta, a demandada apresentou nos autos a questão da inviabilidade técnica do município e justificou que só é possível realizar verificação do serviço de internet após instalação da linha.

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Hugo Torquato verificou que a conduta da reclamada ultrapassou os limites da razoabilidade, visto que foi ofertado um serviço sem condições de fornecê-lo e, além disso, ainda cobrou faturas do cliente.

O direito à informação norteia as diretrizes básicas do Código de Defesa do Consumidor. “Ora, se a reclamada oferece serviços de internet banda larga e frustra a realização do contrato por problemas que não dizem respeito ao consumidor, não pode o prejuízo recair sobre o reclamante, como se fosse ele o responsável pelo insucesso do contrato”, enfatizou o magistrado.

A parte ré fez uso de publicidade enganosa por omissão, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor, faltando com o dever de informar dado essencial, neste caso, acerca da viabilidade de técnica. Desta forma, ocorreu indução ao erro e submissão a falsa expectativa relacionada à necessidade de adquirir o serviço de telefonia para ter acesso à internet.

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Cotidiano

TJAC é o que mais audiências realizou em mutirão contra violência doméstica no Brasil

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O Tribunal de Justiça do Acre é o Estado que mais julgamentos realizou em relação ao número de processos analisados durante o 15º mutirão “Justiça Pela Paz Em Casa”, mais uma ação contra a violência doméstica realizado em todo o País no fim de 2019. No Acre, 8.2% dos processos tiveram encaminhamento.

Junto o com o Acre, o TJ da Paraíba (8%) foram os tribunais com melhores resultados. Na sequência: o TJ-RR, com impacto de 7,9% do total de processos, o TJ-AM (6,2%) e o TJ-AP (6%). Por outro lado, o TJ-GO (0,8%), TJ-SP (0,9%) e TJ-TO (1,3%) foram os que obtiveram o menor impacto relativo.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (21) pelo Conselho Nacional de Justiça.

O programa “Justiça pela Paz em Casa” representa esforço concentrado que o Poder Judiciário faz ao longo de três semanas por ano para o julgamento de ações relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher.

As Semanas Justiça pela Paz em Casa são realizadas na segunda semana do mês de março, na penúltima semana do mês de agosto e na última semana do mês de novembro de cada ano.

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Cotidiano

Após denúncia, prefeitura resolve problema com renovação de cartão de passes

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Após denúncia do Diretório Central dos Estudantes (DCE) envolvendo bloqueio dos cartões de ônibus de estudantes universitários, a prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, reuniu os órgãos competentes e determinou a liberação das recargas e de utilização do cartão de estudantes do sistema coletivo de transporte.

“Resolvido! Centenas de estudantes voltaram a ter o direito de ir e vir das suas atividades acadêmicas pagando R$ 1,00 na passagem de ônibus. O melhor disso tudo é que o entendimento se aplica não só para a Ufac, mas também para todas as instituições de nível fundamental, médio e superior, que ficam em atividade curricular durante o período de férias”, informou o presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE), da Universidade Federal do Acre (UFAC), Richard Brilhante, em sua página pessoal na internet.

Em contato com a equipe do ac24horas, Richard, relatou que os estudantes que estão cursando quaisquer disciplina no período de férias, ou que estão desenvolvendo projetos e pesquisas em laboratórios e também aqueles que realizam estágio remunerado, ou não, devem pegar a declaração na coordenação do curso informando uma destas atividade que está realizando e levar à OCA, imediatamente, para renovação do cartão.

RELEMBRE: O Presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE), da Universidade Federal do Acre (UFAC), Richard Brilhante, usou a sua página na segunda-feira (20) no Facebook para denunciar que os estudantes estavam sendo impedidos de fazer a renovação do cartão de estudante.

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