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Petecão quer leitura do relatório da “MP verde e amarela” em fevereiro

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O senador Sérgio Petecão quer marcar para fevereiro a leitura do relatório da Medida Provisória conhecida como verde e amarela. “Vamos trabalhar nesse sentido”, disse ao Congresso em Foco. Petecão é presidente da comissão mista que examina MP.

Essa MP precisa ser votada pelo Congresso até abril. Depois de passar pela comissão mista, necessita de análise no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.

O ponto mais polêmico e que deve ser retirado ou alterado é o que trata da taxação do seguro-desemprego. O relator, deputado Christino Áureo, trabalha no recesso para dar celeridade na tramitação na volta dos trabalhos legislativos.

A MP já soma mais de duas mil emendas. Os pontos de maiores resistência são os que tratam de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego e o fato do governo ter desistido de incluir trabalhadores com mais de 50 anos na medida.

A medida do governo quer estimular o emprego de jovens de 18 a 29 anos. Para isso ser feito, os empregadores são isentos de algumas contribuições fiscais sobre a folha de pagamento.

Como forma de compensar a perda da arrecadação com os empresários, a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro incluiu impostos sobre o valor do seguro-desemprego. (CEF)

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Banco Central reteve 199 notas falsas em 2019 no Acre

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O Banco Central reteve em 2019 quase 440 mil cédulas de reais falsificada em todo o País. No Acre, foram 199 cédulas, a menor quantidade entre todos os Estados. No Amapá, penúltimo na escala, foram 264 unidades. Os dados são parciais e não foi divulgados o valor referente ao Acre.

Explica-se: menor população, menos dinheiro em circulação, menos espaço para jogar notas falsas no mercado. O número de 2019 – ainda parcial – representa uma queda de 21,2% em relação ao verificado em 2018, quando 557,5 mil cédulas foram retidas pelo BC, segundo O Estadão.

O Banco Central recomenda recusar imediatamente a nota se você perceber que ela é falsa, até porque, mesmo que você aja de boa fé ao receber uma cédula falsa, repassá-la a outras pessoas, sabendo de sua falsidade, é crime. O Código Penal prevê multa e reclusão por períodos que podem variar entre seis meses e dois anos.

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Destaque 6

Lei anticrime entra nesta quinta (23) em vigor; veja o que muda

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Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

O que muda:

Tempo de prisão

Como é: o tempo máximo de cumprimento da pena restritiva de liberdade era de 30 anos.

Como vai ficar: a pessoa condenada poderá ficar presa por até 40 anos. Se a sentença passar desse período, as penas devem ser unificadas.

Legítima defesa

Como é: o policial poderia agir apenas na iminência de que o criminoso fosse atentar contra a vida da vítima;

Como vai ficar: o agente da lei pode agir caso entenda que a vida da vítima de um sequestro, por exemplo, está em risco.

Prisão preventiva

Como é: é decretada no curso da investigação ou processo, e não tem período de término.

Como vai ficar: permanece sem um prazo máximo, mas deve ser revisada a cada 90 dias. E deve ser fundamentada em fatos recentes.

Material genético

Como era: o suspeito ou condenado não era obrigado a ceder material para o banco genético;

Como fica: a não aceitação da coleta de material passa a constituir falta grave, o que pode gerar punições, como dificuldade para progredir de regime;

Lavagem de dinheiro

Como era: a investigação deveria se limitar à coleta de provas e depoimentos.

Como fica: nova lei permite a realização de ação controlada e da infiltração de agentes nas investigações do crime de lavagem de capitais.

Acordo de não persecução

Como é: não tem previsão legal; Como será: acusado por crimes com pena inicial menor que quatro anos poderá fazer acordo, confessando o crime em troca de benefícios.

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