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Contestada no STF, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

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A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

–   Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

–  Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

– Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

– Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.




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Destaque 6

Uber lança código de verificação de viagens em Rio Branco

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Nova ferramenta de segurança que checa se a viagem ocorrerá no veículo correto chega oficialmente ao País nos próximos dias.

A Uber segue trabalhando para oferecer mais recursos de segurança para motoristas parceiros e usuários que utilizam o aplicativo de mobilidade. A novidade a ser lançada nos próximos dias em Rio Branco é a checagem via PIN ou código de verificação (U-Código). A ferramenta consiste de uma senha que é mostrada no app do usuário e precisa ser fornecida por ele ao motorista para que este último possa iniciar a viagem no aplicativo – confirmando assim que tanto um quanto o outro estão na viagem correta.

O recurso pode ser ativado pelos usuários diretamente no aplicativo por meio da opção “Confira Sua Viagem”, que vai habilitar uma senha de quatro dígitos que deverá ser fornecida ao motorista para que ele consiga iniciar a viagem. Dessa forma, além do nome e foto do motorista, a placa e o modelo do veículo, os usuários também podem ter mais tranquilidade ao checar o carro correto com a opção de U-Código ativada.

“Acreditamos que a tecnologia é uma importante aliada para aumentar a segurança de todas as pessoas que usam o nosso aplicativo. Temos um time de especialistas que trabalha diariamente para desenvolver recursos que possam trazer mais tranquilidade para usuários e motoristas parceiros. Continuamos focados em trazer ainda mais inovações para a América Latina ao longo de 2020”,  afirma Marcello Azambuja, diretor do Tech Center da Uber no Brasil.

O anúncio do recurso foi feito durante um evento global da Uber voltado para segurança, realizado em São Paulo, no ano passado. Além disso, a empresa também mostrou que está trabalhando com tecnologias avançadas que usam ultrassom para transmitir automaticamente a senha. No futuro, os números recebidos pelo usuário passarão automaticamente pelo aparelho do motorista, e o usuário vai receber uma confirmação no seu celular (como uma vibração).

Outros recursos anunciados pela Uber para 2020:

U-Ajuda (Checagem de rota) – Potencializando o poder do GPS e de outros sensores no smartphone, a Uber pode identificar e sinalizar eventos raros, como uma parada longa e não prevista na rota. Se uma parada não prevista for sinalizada, a Uber pode iniciar uma checagem e enviar uma mensagem para o motorista parceiro e o usuário perguntando se é necessário algum suporte, indicando as ferramentas de segurança que podem ajudar a obter o apoio necessário.

U-Áudio (Gravação de áudio) – Motoristas parceiros e usuários passarão a ter a opção de gravar o áudio de uma viagem por meio de um botão na Central de Segurança do app, antes ou durante a viagem, em algumas regiões. Concluída a viagem, se desejarem informar algum problema, podem encaminhar o arquivo de áudio para a Uber. O conteúdo, criptografado, fica armazenado no telefone de quem efetuar a gravação, mas só a Uber tem acesso – se o arquivo for compartilhado com a empresa. O arquivo enviado ao suporte em caso de necessidade pode ser utilizado em investigações ou compartilhado com as autoridades, nos termos da lei.

Verificação de documentos – Com o objetivo de prevenir que pessoas mal intencionadas usem o aplicativo, a Uber começou a implementar um projeto-piloto do Doc Scan no Chile. Por meio dele, usuários que não adicionarem meios de pagamento digitais no cadastro ou antes de realizar uma viagem serão solicitados a submeter um documento de identificação, que terá dados e autenticidade verificados. O recurso chega ao Brasil ainda esse ano.

U-Selfie (Selfie com movimento) – Além da selfie que os motoristas parceiros já fazem de tempos em tempos para ficar online, o recurso para verificação de identidade do motorista em tempo real passa a solicitar que alguns movimentos sejam realizados – como piscar, sorrir, virar o rosto. Isso trará mais uma camada de segurança e permitirá verificar que o motorista é aquele que se cadastrou no aplicativo. É uma ferramenta voltada à prevenção de fraudes e à proteção da integridade da conta dos motoristas parceiros.

Relato de problemas durante a viagem – Permite ao usuário denunciar um problema ainda durante o trajeto da viagem, tal como direção imprudente. Depois da viagem encerrada, ele receberá contato do time de suporte para mais informações e encaminhamento da reclamação. Caso o usuário e o motorista parceiro se avaliem com uma estrela, eles não farão mais viagens juntos na plataforma da Uber.

Sobre a Uber

A missão da Uber é criar oportunidades colocando o mundo em movimento. Começamos a operar em 2010, com o objetivo de resolver um problema simples: como conseguir um carro para fazer uma viagem, ao simples toque de um botão? Mais de 10 bilhões de viagens depois, hoje desenvolvemos produtos que aproximam as pessoas do seu destino, usando tecnologia. Ao mudar a maneira como as pessoas, alimentos e objetos se movem pelas cidades, a Uber é uma plataforma que abre novas possibilidades para o mundo.




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Acre começa ano mantendo maior valor médio do Bolsa Família

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O Acre começa 2020 mantendo o maior valor médio do Bolsa Família no País: R$ 273,65. O pagamento de janeiro está sendo concluído e R$ 23.751.168,00 estão ingressando na economia do Estado através desse seguro social.

O Bolsa Família é voltado para famílias extremamente pobres, com renda per capita mensal de até R$ 85; e pobres, com renda per capita mensal entre R$ 85,01 e R$ 170 reais. Os beneficiários recebem o dinheiro mensalmente e, em contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de saúde e educação.

O Governo Federal deve mudar essas condicionantes, endurecendo ainda mais as regras para acessar o programa. No País, a fila chega a 400 mil famílias tentando entrar no Bolsa Família, segundo dados não oficiais.

O Ministério da Cidadania repassou R$ 2.526 bilhões para mais de 13.228 milhões de famílias em todo o país.




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