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Um ligeiro pensar sobre a incorporação de municípios

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Desde os anos 80, quando me envolvi com o planejamento governamental, defendo que os estados da região Norte, principalmente, deveriam estimular a nucleação populacional de seu interior, visando a exploração das riquezas presentes, a formação e atração de capital, a retenção de fluxos migratórios que precocemente expandem os centros urbanos, a dotação de infraestrutura, a oferta de serviços… enfim, seria necessário desconcentrar o desenvolvimento econômico e social da região.

Infelizmente, isto não aconteceu, pelo menos não no ritmo e intensidade necessários. No Acre temos apenas 22 municípios, dos quais 10 foram criados em 1992, o Amapá tem 16, Roraima tem 15. Em toda a região Norte existem apenas 450 municípios, o Centro-oeste tem 440. Embora, somadas, ocupem 64,4% do território brasileiro, as duas regiões tem somente 16% dos municípios e 15% da população. Somos ainda um país do litoral leste.

Recentemente, movida pela necessidade de reorganização do Estado e enxugamento das despesas, veio ao Congresso a PEC 188/2019, do Governo, em cujo Art. 115, caput e seguintes, está prevista a incorporação a outro dos municípios que simultaneamente tenham menos de 5.000 habitantes e não consigam comprovar a própria “sustentabilidade financeira” estabelecida em 10% da sua receita. Os termos da PEC relativos ao tema são os seguintes:

“Art. 115. Os Municípios de até cinco mil habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. 

  • 1° A sustentabilidade financeira do Município é atestada mediante a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal corresponde a, no mínimo, dez por cento da sua receita. 
  • 2° O Município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1 o de janeiro de 2025. 
  • 3° O Município com melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador.
  • 4° Poderão ser incorporados até três Munícipios por um único Município incorporador. 
  • 5° Não se aplica à incorporação de que trata este artigo o disposto no § 4° do art. 18 da Constituição Federal. 
  • 6° Para efeito de apuração da quantidade de habitantes de que trata o caput, serão considerados exclusivamente os dados do censo populacional do ano de 2020.”

O governo federal reclama do excesso de municípios. Com razão. É que boa parte da emancipação de núcleos populacionais no Brasil se deu movida por interesses em saldos político-administrativos, ou seja, prefeituras, câmaras de vereadores, secretarias, cargos… enfim, em estabelecer privilégios e poder. Atributos como necessidade, motivação, viabilidade etc., foram dispensados gerando um dispêndio financeiro significativo e desnecessário.

Segundo estimativa de Waldery Rodrigues, secretário especial da Fazenda, mais de 1.000 dos 5.570 municípios se enquadram na categoria incorporáveis. Ele aponta que mais de 1.800 sequer tem recursos para pagar a Câmara Municipal e a estrutura administrativa. Situação corroborada por pesquisa realizada pela FIRJAN, que mede a qualidade da gestão fiscal dos municípios brasileiros e gera o índice firjan de gestão fiscal – IFGF (https://www.firjan.com.br/ifgf/), que aponta 73,9% deles em situação fiscal difícil ou crítica. O cenário, que inclui capitais, é desolador.

Curiosamente, a “subpopulação” de municípios é um fenômeno que predomina nas regiões superpovoadas. Apenas Minas Gerais possui mais de 200 desses municípios, colados uns nos outros, cada um com sua estrutura de prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores, assessores etc. São Paulo tem mais de 150, o R. G. Sul outros 230 e por aí vai. O processo de incorporação previsto na PEC 188 ocorreria a partir de 2026 e seria organizado por meio de lei complementar. A tese parece boa, muitos municípios não tem gente nem renda, logo, não se justificariam.

A relatoria veio às mãos do Senador acreano Marcio Bittar, que certamente não terá moleza para emitir seu parecer. O que não falta é parlamentar oriundo e baseado em prefeituras, vereanças, parentescos e compadrios sediados em vilas com status de municípios. Acossado por seus associados, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios iniciou a gritaria contra a PEC, a corporação dos vereadores fará o mesmo, alguns senadores já anunciam emendas e se posicionam contrariamente ao projeto… é a política.

Penso que se manifesta aí o problema de tomar decisões horizontais em um país tão diverso. A régua que mede Minas Gerais ou São Paulo não serve para o Tocantins onde metade dos quase 140 municípios tem menos de 5.000 habitantes. Pros lados de cá, se deveria, contrariamente, estimular a criação de novos municípios. As distancias e a falta de estrutura dificultam muito o gerenciamento da logística de atendimento às necessidades das populações interiores a partir de sedes tão longínquas. Demandas populacionais e ações governamentais entram em descompasso, punindo os primeiros. 

Veja-se o caso do Pará. Somente o município de Altamira, possui extraordinários 159.696 km², isto é aproximadamente o tamanho do Acre, equivale a quase 6 vezes o estado de Alagoas que possui 102 municípios. Parece obvio que este território, que possui um distrito (Castelo dos Sonhos) com mais de 15.000 habitantes a mais de 900 km de distância precisa ser nucleado e não esvaziado ou ter interditada sua ocupação. 

Creio que nas regiões Norte e Centro-oeste, a criação e a manutenção de municípios ainda se enquadra na lógica da ocupar espaços vazios e, a partir daí, espraiar o desenvolvimento socioeconômico, avivando e gerando riqueza e oportunidades para o interior do Brasil. Sim, isto tem um custo para a sociedade, os pequenos municípios do interior do Norte e Centro-oeste tem baixa autonomia financeira, muitos são deficitários, é preciso transferir renda para aquelas comunidades, mas negar a sua existência seria impor mais uma interdição ao desenvolvimento regional e contribuir para a paralisia econômica da Amazônia.

Uma saída que parece razoável seria diferenciar regionalmente o número mínimo de habitantes e flexibilizar a viabilidade financeira, de modo que os critérios da PEC não atingissem a manutenção e a criação de novos municípios nas regiões Norte e Centro-oeste, pois neste caso eles exercem outro papel além de autonomamente, como ente federado, aproximar os cidadãos da concretização descentralizada dos seus direitos sociais. Já Serra da Saudade (MG) com 781 habitantes e Borá (SP), com 837 habitantes, além de muitos outros, teriam que se ajustar.

Valterlucio Bessa Campelo escreve todas as sextas-feiras no ac24horas

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Acre

Alunos da Escola da Floresta cobram conclusão de cursos técnicos

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A exemplo do que aconteceu com os estudantes da Escola Técnica em Saúde Maria Moreira da Rocha, onde centenas deles foram atraídos com a promessa de fazer o ensino médio e um curso técnico profissionalizante ao mesmo tempo e viram a expectativa se transformar em frustração com a paralisação dos cursos técnicos, os estudantes da Escola da Floresta, antigo Colégio Agrícola, vivem situação semelhante.

Os estudantes contam que a proposta de integração entre o nível médio e curso técnico funcionou nos dois primeiros anos, até 2018.

No ano seguinte, quando começou a nova gestão estadual, ano que seria o último para a conclusão dos cursos de Técnico em Floresta e Técnico em Agroecologia, veio a surpresa: os alunos não tiveram um dia sequer de aula da qualificação técnica.

Resultado é que os estudantes terminaram o ensino médio, mas, por falta de um ano, não conseguiram concluir o ensino técnico e não estão saindo da escola com uma profissão, como era o sonho da maioria.

“Tinha estudante que vinha do quilômetro 100, pegava dois ônibus para chegar na escola. Eu conheço um aluno que andava 20 quilômetros, já que boa parte é da zona rural”, afirma a estudante Amanda Maia.

A estudante conta ainda que governo fez diversas promessas de início das aulas e chegou a apresentar aos alunos um edital para a contratação dos professores. “Eles enganaram a gente. Nos três primeiros meses de aula, disseram que iam mandar os professores dos cursos técnicos e nunca mandaram. Como nós fizemos pressão, eles entregaram uma cópia de um edital dizendo que iam contratar os professores. Estamos esperando até hoje”, diz Amanda.

Além da frustração do sonho, não concluir o curso técnico implica perder oportunidades. O IDAF lançou há poucos dias um concurso para contratação de técnicos em defesa agropecuária e florestal. Como não terminaram os curso, os estudantes não podem concorrer as vagas.

O ac24horas consultou o Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Acre (IEPTEC). Ana Abreu, do departamento pedagógico do instituto, foi designada pelo presidente do órgão, Francineudo Costa, para falar sobre o assunto. “Nós estamos no processo de desmembramento das turmas do integrado junto com o Conselho Estadual de Educação e acompanhamento do Ministério Público. O conselho já autorizou e agora vai determinar quem é a escola guardiã que vai certificar os alunos”, diz.

A resposta nem de longe atende aos anseios dos estudantes. A certificação é uma obrigação, já que foi concluído o ensino médio. A grande dúvida é o que vai acontecer com os dois anos de curso profissionalizante. Os estudantes terão a oportunidade de terminar a qualificação técnica? existe alguma movimentação do Ieptec para resolver essa situação? são questionamentos que os jovens cobram uma resposta, mas que ainda não foram respondidos pelo governo.

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Destaque 5

Acre tem que reduzir despesas em 6% para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal

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O Acre está representado na reunião desta terça-feira (28) do Conselho Fazendário (Consefaz) que debate temas como Pacto Federativo, Federalismo Fiscal, Fundos Públicos e as PEC’s (nº 185,186 e 188) – projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.

A secretária de Fazenda, Semírames Dias, busca repactuar a dívida do governo do Estado com a União, para equacionar o problema da redução das despesas com a folha de pagamento que já ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Acre gasta com os servidores ativos e inativos a bagatela de 55,17% da sua receita corrente líquida com a folha de pagamento e o governador Gladson Cameli precisará reduzir as despesas em pelo menos 6% do limite prudencial estipulado em torno de 49%, conforme recomendação da legislação atual.

(CN/A Tribuna)

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