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Serviço útil: prazo de livre troca para saque-aniversário do FGTS acaba dia 31 de dezembro

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A livre possibilidade de o trabalhador trocar de modalidades de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acabará no fim do ano. Até 31 de dezembro, será possível trocar livremente entre o saque-aniversário, retirada anual de parte do saldo no aniversário do trabalhador, e o saque-rescisão, pago somente em demissão sem justa causa.

A partir de 1º de janeiro, o trabalhador continua podendo aderir ao saque-aniversário. No entanto, quem tiver feito a escolha terá de esperar pelo menos dois anos para voltar ao saque-rescisão.

A adesão ao saque-aniversário está liberada desde 1º de outubro. Para escolher a modalidade, o beneficiário deve entrar na seção “saque-aniversário”, na página do FGTS na internet, ou usar o aplicativo FGTS, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS e para computadores com o sistema Windows.

Saque imediato
O saque-aniversário não está relacionado ao saque imediato, que prevê a retirada de até R$ 998 do FGTS de todas as contas ativas e inativas. Quem não retirou o dinheiro nessa modalidade ao longo dos últimos meses ainda poderá fazer o saque até 31 de março. Depois disso, o dinheiro retornará para a conta do FGTS.

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Sobre carro com foto de vereadores, juiz lembra que é crime promoção de autoridades

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O juiz de direito Giordane Dourado comentou em uma rede social a publicação do ac24horas sobre a a foto dos vereadores de Marechal Thaumaturgo estampada em um veículo adquirido pela Câmara Municipal.

A ideia foi do presidente da casa, vereador João Luciano da Costa (PCdoB), que afirmou que o carro custou R$ 67 mil e o envelopamento R$ 200.

Segundo o comentário de Giordade Dourado, que é juiz da 9ª Zona Eleitoral, mas no comentário fez questão de se identificar como constitucionalista e professor, observou o que diz o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Brasileira: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Os vereadores Atilon Pinheiro (PSD), Silvano Queiroz (PT), Edezio Matos (PT) e Amadeu Vieira (PT) não aceitaram ter as fotografias impressas no automóvel.

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Prefeita joga a culpa do aumento de verba de gabinete nos vereadores de Rio Branco

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Prefeita concedeu entrevista exclusiva para a Rádio Cidade e comentou sobre críticas da população após sancionar aumento de verba de gabinete dos vereadores de Rio Branco, que passou de R$ 24 mil a R$ 30 mil.

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB), deu uma entrevista para Rádio Cidade na manhã desta sexta-feira (17) para rebater a matéria publicada pelo ac24horas, em que a própria sancionou o aumento de verbas de gabinetes para os vereadores de Rio Branco.

“Eu sou uma das gestoras do Brasil que mais tem se posicionado contra a prática e ações contrárias quanto a favorecimento e privilégios na gestão pública. O que ocorre aqui, e que houve uma distorção que foi intencional pra jogar a opinião pública contra a minha pessoa e a prefeitura”, defendeu-se.

Socorro disse que os vereadores de Rio Branco tem autonomia constitucional para decidir sobre o seu orçamento, e o modo que devem utilizar. Ela alegou que a prefeitura é obrigada pela Constituição Federal a repassar até 5% do orçamento para a Câmara Municipal.

“A prefeitura tem feito isso e se não fizer, a responsabilização administrativa é feita imediatamente. Nós temos, portanto, agora, neste caso claro de autonomia da Câmara municipal. A Câmara decidiu aumentar a própria verba de gabinete. Os vereadores votaram e aprovaram esse projeto de lei e encaminharam para a prefeitura para minha sanção, e para mim só caberia sancionar ou vetar, mas é preciso que a gente entenda pra não ficar repetindo bobagens, mentiras, ou notícias falsas. Que a gente entenda, que um projeto de lei, só pode ser vetado por mim, se esse projeto for inconstitucional o que não é o caso. Ele é constitucional, ou se ele for ilegal, o que também não é o caso. E não há nenhum ilegalidade, ou se ele aumentar despesas, além daquela prevista, que necessite o município faça um repasse a mais de dinheiro, o que também não era o caso”, ponderou.

Socorro afirmou que não se trata de aumento de repasse da prefeitura para a Câmara Municipal, e relatou que a prefeitura irá continuar repassando o que está previsto para a Câmara este ano.

Neri ainda usou o seu tempo na rádio para mandar uma orientação para a população de Rio Branco acerca dos vereadores.

“O que ocorre é que a Câmara por meio de seus vereadores aprovaram um Projeto de Lei (PL) redirecionando a aplicação desse recurso de modo ao aumentar a verba de gabinete, se os nossos cidadãos que estão representados pelos vereadores, não se sentem satisfeitos com essa medida, eu não tenho a menor dúvida de aqui orientar que questionam os senhores vereadores. O que não pode, é ficar jogando na minha conta como se eu estivesse fazendo uma ‘brincadeirinha ou presentinho’ para agradar vereadores”, disparou.

Por fim, Neri encerrou dizendo que não é a favor desse tipo de prática (aumento da verba) e relatou que a sua conduta na gestão pública tem sido a de aplicar cada centavo, dos recursos daqueles que contribuem por meio de impostos, fazendo chegar em benefício do interesse coletivo.

“Jamais, pratiquei nenhum tipo de favorecimento ou privilégio a ninguém. A coisa comigo é preto no branco, e nesse caso, ainda que eu não concorde com a medida, a minha opinião (pessoal) pouco importa, eu tenho que seguir a legalidade, e quem tá lá decidindo é a prefeita Socorro Neri que deve seguir a legalidade em seus atos”, encerrou.

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