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Mudanças: Fies exigirá 400 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio

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O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) passará a exigir nota mínima de 400 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Esta foi uma das mudanças aprovadas pelo Comitê Gestor do Fies. Além disso, a partir de 2021, o programa poderá ter uma redução na oferta de vagas financiadas pelo governo federal.

Até então, não havia a exigência de uma nota mínima na redação do Enem, era necessário apenas não ter zerado a prova, mesmo critério usado para seleção de estudantes para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferta vagas em universidades públicas, e para o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior.

Agora, além da nota mínima na redação, continua valendo a regra de nota média mínima de 450 pontos nas provas objetivas do Enem. Ficou também mais difícil mudar de curso dentro da instituição de ensino. Agora, para serem transferidos, os estudantes beneficiados pelo Fies precisam ter resultado igual ou superior à nota de corte do curso de destino desejado.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as mudanças foram feitas para garantir “a meritocracia como base para formar profissionais ainda mais qualificados”.

Agência Brasil




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Saúde repassa R$ 130 mil a quatro municípios do Acre para enfrentamento de doenças

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O Acre está recebendo R$ 130 mil do Ministério da Saúde para enfrentamento às doenças transmitidas por vetores, como a malária, a leishmaniose e a doença de chagas, que ainda fazem muitas vítimas.

Os municípios contemplados foram Cruzeiro do Sul (R$ 80 mil), Feijó (R$ 30 mil), Mâncio Lima (R$10 mil) e Mâncio Lima (R$ 10 mil).

Os locais foram escolhidos por apresentarem maior número de casos das doenças nos últimos anos. Com o recurso extra, os estados e municípios poderão reforçar as ações de vigilância para prevenção, controle e eliminação dessas doenças.

No País, o Ministério da Saúde repassou, no fim de dezembro de 2019, R$ 35,5 milhões em recursos extras para 434 municípios de 24 estados brasileiros.

Os 434 municípios contemplados com os recursos extras da Portaria nº 3.775, de 24 de dezembro de 2019 estão nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Tocantins, Distrito Federal e Espírito Santo.

Para malária, foram considerados municípios prioritários, aqueles que apresentaram 80% da carga da doença, de acordo com os dados do Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica da Malária (Sivep-Malária) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) no ano de 2019 (janeiro a outubro).

Os locais prioritários para Leishmaniose visceral foram definidos de acordo com o índice que leva em conta diferentes variáveis, como número de casos e taxa de incidência; gerado pelo Sistema de Informação Leishmanioses nas Américas (SisLeish) da OPAS/OMS.

Para a Doença de Chagas, foram considerados municípios prioritários, levando em conta uma análise de vários critérios, incluindo internação e mortalidade, além de vulnerabilidade para a transmissão vetorial domiciliar e incidência de casos agudos. Em 2018, 380 casos agudos da doença foram confirmados no país. Ainda, foi levada em consideração a estimativa de população do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018, aplicada aos municípios.

Saiba mais: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/12/2019&jornal=515&pagina=62&totalArquivos=149




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Vistoria no Hospital da Criança aponta problemas; MP dá prazo para Sesacre resolver

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O relatório do Corpo de Bombeiros apontou que foi detectado manuseio inadequado de resíduos hospitalares, com sacos de lixo colocados diretamente sobre o solo, em local onde foi evidenciada a presença de ratos, que ao entrarem em contato com o material podem constituir-se em vetores de contaminação e que existe a possibilidade do esgoto oriundo do Hospital da Criança está sendo lançado in natura, sem tratamento, no igarapé da Maternidade, além de indícios que apontam para eventual vazamento na tubulação ao fundos do complexo hospitalar.

O promotor de justiça, Alekine Lopes dos Santos, da Promotoria Especializadas de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público do Acre (MPAC) expediu uma recomendação ao Governo do Estado e a Secretária de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) acerca das condições do Hospital da Crianças.

A recomendação foi publicada na manhã desta segunda-feira (27) no Diário Oficial do MPAC.

Segundo o promotor cabe ao Estado o dever legal de adotar as cautelas necessárias à fiscalização e manutenção da segurança nas instalações do hospital com maior eficiência, garantindo, assim, a vida e a incolumidade dos funcionários e pacientes que frequentam o hospital, resultando, portanto, em dever de agir o qual não pode sofrer negligência estatal.

A vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Acre (CBMAC) aponta a existência de irregularidades relativas à prevenção contra incêndio e pânico no prédio onde funciona o Hospital da Criança, as quais põem em risco a integridade física de servidores e usuários daquele serviço público de assistência à saúde.

O relatório apontou que durante a vistoria foi constatado que a integridade das superfícies, do teto, pisos e paredes não obedecem às normas definidas, possuindo rachaduras, infiltrações, pintura descascada com presença de mofo, bem como detectados pontos onde a fiação elétrica está exposta.

Por fim, o promotor recomendou ao Governo do Estado e a Sesacre, as seguintes providências no prazo de 60 dias: apresentar Alvará Sanitário, corrigir as deficiências no acondicionamento dos resíduos hospitalares, promover as reformas estruturais necessárias para eliminação de infiltrações e mofo nas instalações do hospital, promover a adequada vedação da cisterna, a fim de evitar risco de contaminação da água, realizar reforma nas instalações elétricas dos condicionadores de ar, apresentar a respectiva licença ambiental, atestando que o lançamento do resíduos líquidos provenientes do hospital estão de acordo com as diretrizes ambientais, instalar extintores de incêndio conforme o projeto aprovado, corrigir as deficiências do sistema de hidrante, instalar iluminação de emergência conforme projeto aprovado, apresentar certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, termo de habite-se e o alvará de funcionamento.




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