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Decreto de Gladson Cameli determina atualização cadastral de todos os servidores estaduais

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Um decreto publicado na edição desta quinta-feira, 19, do Diário Oficial do Estado, determina a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares, em atividade, vinculados à Administração Pública Estadual. O documento assinado pelo governador Gladson Cameli destaca a necessidade de atualização dos dados cadastrais e funcionais a fim de possibilitar o completo e correto lançamento de informações na folha de pagamento, e bem como aperfeiçoar a política estadual de gestão de pessoas.

De acordo com o decreto, a atualização cadastral prevista neste Decreto não se aplica ao pessoal inativo, pensionista, estagiários e terceirizados. A atualização cadastral do pessoal inativo e pensionista obedecerá a regras próprias a serem definidas pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência.

Segundo a publicação, compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG realizar a coordenação geral da atualização cadastral anual, designar, mediante Portaria, os membros da comissão gestora de atualização cadastral e expedir atos normativos complementares e que sejam necessários à plena execução da atualização cadastral anual.

Conforme regras estabelecidas, os servidores devem realizar a atualização cadastral anualmente, no mês do seu aniversário, inclusive os que se encontrem cedidos, afastados, licenciados ou fora do Estado, ou do País. O servidor afastado para tratamento de saúde, que o impossibilite de realizar a atualização cadastral anual, deve apresentar laudo médico comprobatório, perante o setor responsável pela gestão de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado, devendo realizar a sua atualização cadastral quando do retorno às atividades funcionais.

O servidor impossibilitado de comparecer ao setor de gestão de recursos humanos ao qual esteja vinculado poderá ser representado legalmente para a realização da atualização cadastral. A procuração, com poderes específicos, a ser apresentada deverá conter firma reconhecida ou ser lavrada em cartório. No momento do comparecimento, o servidor em gozo de licença ou afastado, ou seu representante legal, deverá apresentar cópia do ato administrativo que concedeu a respectiva licença ou afastamento. A atualização cadastral anual de que trata o Decreto deverá ser realizada pela internet, por meio do endereço eletrônico – www.atualizacaocadastral.ac.gov.br.

Para acesso ao formulário on-line do sistema de atualização, no qual se atualizará os dados cadastrais, será exigido do servidor os dados referentes ao respectivo e-mail funcional e senha. Compete aos servidores procurar o setor responsável pela gestão de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estejam vinculados para obter o e-mail funcional e senha, que é pessoal e intransferível. O servidor que não tem acesso à internet pode realizar a atualização cadastral anual no setor responsável pela gestão de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado. O formulário on-line disponibilizará campos não obrigatórios e campos obrigatórios, sendo a finalização de seu preenchimento vinculado ao preenchimento de todos os campos obrigatórios. Ao final do preenchimento do formulário on-line, será gerado comprovante que conterá: campo para aposição da assinatura do chefe imediato do servidor, que deverá atestar seu local de lotação, as informações com as alterações que o servidor atualizou. Caberá ao servidor imprimir o comprovante e colher a assinatura. Após o preenchimento, bem como da colheita de assinatura o servidor terá dois dias úteis para comparecer ao setor de gestão de recursos humanos ao qual está vinculado. Sempre que a atualização cadastral anual resultar em alteração das informações constantes no banco de dados do sistema estadual de gestão de pessoas, o servidor deve apresentar cópia do respectivo documento comprobatório, no setor responsável pela gestão de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado.

O servidor que possuir mais de um vínculo deverá proceder, separadamente, à realização da atualização cadastral para cada um deles.

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Justiça suspende Sisu e obriga MEC a provar que erro em notas do Enem foi sanado

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Uma decisão liminar da Justiça Federal determina que o processo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) seja suspenso assim que as inscrições forem encerradas, o que significa que os resultados não podem ser divulgados na segunda-feira (27). Além disso, determina que o governo comprove que o erro na correção das provas do Enem 2019 foi totalmente solucionado. A decisão é da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo e foi obtida em ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU).

De acordo com a decisão, os dois pontos da decisão liminar são:

1-Determina “aos réus que comprovem documentalmente que a revisão ex officio das notas das provas nas quais foram identificadas falhas foram consideradas para a readequação das notas de todos os candidatos no ENEM, em razão da teoria da resposta ao item, indicando-se quais eram os parâmetros antes e depois da revisão; e que todos os solicitantes de revisão tiveram seu pedido atendido, ainda que a nota não tenha sido alterada, e que foram adequadamente informados de tal decisão”.

2 – Determina que o Inep deve “SUSPENDER o processo de seleção do SISU, a partir do dia seguinte ao término do prazo de inscrição, previsto no cronograma original do MEC, até posterior decisão judicial”.

A assessoria da Defensoria Pública da União esclareceu que o segundo aspecto da liminar impede a divulgação dos resultados seja feita como previsto na segunda-feira (27). A Defensoria explicou ainda que, após MEC e Inep terem sido intimados, eles têm cinco dias para cumprir o determinado sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta sexta-feira, 24, à Justiça Federal que suspenda as inscrições do primeiro semestre de 2020 dos três programas de acesso ao ensino superior – Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para Todos (Prouni).

O MPF informa ter solicitado que a suspensão seja aplicada até que seja feita uma auditoria no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019, sugerida por especialistas em avaliação educacional. O MPF prevê ainda multa diária no valor de R$ 10 milhões caso as medidas não sejam cumpridas.

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Ministério Público Federal pede à Justiça suspensão do Sisu, Fies e Prouni por erros no Enem

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a suspensão das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) por causa dos erros na divulgação de notas do Enem. A Procuradoria também pede que os calendários do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Financiamento Estudantil (Fies) sejam alterados, pois usam as notas do exame.

O MPF demanda que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) realize nova conferência das notas dos candidatos. A ação foi apresentada nessa sexta-feira, 24, à Justiça Federal em Minas Gerais, estado da maior parte dos candidatos com erros na correção da prova reconhecidos pelo governo.

O ministro da Educação, Abraham Werintraub, informou no sábado, 18, que participantes receberam notas erradas.

O Ministério da Educação disse que o problema atingiu 5.974 participantes, que tiveram as notas alteradas. Mas 172 mil candidatos encaminharam mensagens ao Inep com queixas sobre o desempenho.

Caso sejam descumpridas as medidas, o MPF pede que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 milhões. A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União, atua em 18 processos relativos ao caso. Já houve duas liminares concedidas e três ações foram indeferidas. Esta, no entanto, é a primeira ação civil pública registrada.

O MPF já havia recomendado ao MEC a suspensão do Sisu. A ação solicita medida de urgência diante dos danos irreversíveis que podem ser causados aos estudantes — visto que as inscrições para o Sisu foram iniciadas na terça-feira (21) e vão até domingo (26).

O MPF argumenta que o Inep, após identificar falhas, fez uma análise sem considerar todas as reclamações recebidas. O Inep garante que todos os 3,9 milhões de participantes tiveram seus resultados revisados.

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