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Concessão de linhão de energia entre municípios do Acre deve ser excluída de leilão

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Irregularidades no licenciamento ambiental foram detectadas desde 2015 e órgãos responsáveis não agiram para regularizar

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) recomendou à Aneel e ao Ibama que tomem medidas para regularizar o licenciamento ambiental da Linha de Transmissão 230Kv Rio Branco/Feijó/Cruzeiro do Sul, além de excluir este empreendimento do Leilão de Concessão do Serviço Público de Transmissão 002/2019, dentre outras recomendações.

No documento enviado, o MPF aponta que desde o ano de 2015 diversas irregularidades foram constatadas no processo de licenciamento ambiental da Linha de Transmissão, sem que tivesse havido qualquer iniciativa dos responsáveis para o saneamento das inconformidades apontadas.

Dentre as falhas, uma das mais graves é o fracionamento do licenciamento para que fosse desconsiderado, na prática, o impacto causado nas comunidades indígenas atingidas pelo traçado da Linha, especificamente o povo Katukina da Terra Indígena Campinas/Katukina, além do impacto nas zonas de amortecimento da Resex Cazumbá Iracema e Resex Riozinho da Liberdade.

O fracionamento foi realizado pelo Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac), órgão ambiental ao qual foi delegada a atribuição para licenciar a obra. Essa prática burla, entretanto, o processo de licenciamento, enfraquece o poder de polícia do órgão ambiental e converte o dever de consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais em uma etapa meramente formal do processo, até em razão de não ter havido sequer informação suficiente às populações afetadas sobre o impacto da instalação e operação da Linha de Transmissão em suas terras. Todas estas irregularidades, segundo apresentado pelo MPF, geram nulidade de qualquer licença ou autorização já emitida.

Ainda segundo o documento do MPF, os possíveis investidores arrematantes do objeto do leilão não estão devidamente cientes destas irregularidades e correm risco de prejuízo em razão das possibilidades de nulidade do certame.

As medidas recomendadas

Especificamente à Aneel, foi recomendado que exclua do Leilão de Concessão do Serviço Público de Transmissão 002/2019 a Linha de Transmissão 230Kv Rio Branco/Feijó/Cruzeiro do Sul, até que seja regularizado o licenciamento ambiental do empreendimento como um todo, pelo órgão ambiental competente. Além disso, recomendou-se suspender o referido empreendimento de novos leilões de concessão até que seja concretizado o direito de consulta ao povo Katukina e demais comunidades tradicionais afetadas.

Ao Ibama, foi recomendado que assuma a execução do licenciamento ambiental da Linha de Transmissão no prazo de 90 dias, bem como, no mesmo prazo, promova ampla revisão de todos os atos praticados pelo Imac, em especial o fracionamento irregular do processo de licenciamento. Além disso, o órgão deverá se abster de prorrogar ou renovar a delegação de atribuição ao Imac sem que haja cumprimento dos requisitos legais para isto, bem como deverá o Ibama executar o processo de licenciamento ambiental do empreendimento como um todo, sem qualquer tipo de fracionamento.

O MPF fixou o prazo de 10 dias para que seja informado do acolhimento da recomendação, bem como sobre as medidas que cada um dos destinatários adotou para o seu cumprimento.

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Cotidiano

Hospital de Xapuri tem tumulto depois de PM aposentado morrer a caminho de Rio Branco

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Um policial militar da reserva remunerada identificado como Sebastião Oliveira da Silva (Pingo), de 59 anos, morreu dentro de uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no começo da noite desta segunda-feira, 27, na BR-317, quando era transferido em estado grave do hospital Epaminondas Jácome, de Xapuri, para o Pronto Socorro de Rio Branco.

As circunstâncias da morte do militar causaram um grande tumulto em frente o hospital Epaminondas Jácome, quando a viatura retornou com o corpo, pois revoltada e acusando a unidade de saúde de negligência, uma sobrinha do policial tentou agredir a médica que acompanhava o paciente. A Polícia Militar precisou ser chamada para controlar a situação.

A profissional não chegou a ser agredida fisicamente em razão da interferência dos socorristas do Samu e de terceiros que se encontravam em frente ao hospital. Ainda na BR-317, onde Sebastião foi a óbito, nas imediações da fazenda Paraná, a 30 quilômetros de Xapuri, a viatura sofreu tentativa de depredação, segundo informações dos profissionais que faziam o transporte.

Familiares acusam de negligência os médicos que atenderam o paciente em razão da suposta demora que houve para que ele fosse transferido para Rio Branco. Um dos médicos, Erasmo Vidal, nega que tenha havido negligência. Segundo ele, o paciente não foi transferido antes porque não tinha condições clínicas para viajar e que todos os esforços foram feitos para ele sobreviver.

“O paciente deu entrada na unidade de saúde com um quadro de etilismo crônico associado a diabetes, provavelmente falha renal, pois ele não tinha diurese, ou seja, a situação dele era bem grave e por isso a regulação do Samu não libera o transporte antes da estabilização do paciente. O que estava ao nosso alcance, com certeza foi feito”, explicou.

Um sobrinho de policial militar disse à reportagem que seu tio deu entrada no hospital de Xapuri pela primeira vez na noite do último sábado, quando teria sido medicado e depois fugido da unidade de saúde durante a madrugada. No domingo pela manhã, ele foi encontrado desacordado por uma vizinha e novamente levado ao hospital, onde foi novamente atendido e medicado.

No intervalo de domingo para esta segunda-feira, 27, o paciente foi submetido a vários exames e permaneceu hospitalizado, chegando a apresentar uma aparente melhora até o quadro voltar a se agravar por volta das 16 horas. A transferência para Rio Branco foi autorizada no começo da noite.

Tentamos manter contato com a médica Marizete Oliveira dos Santos, que acompanhava o paciente na ambulância, mas fomos informados por funcionários do hospital de que, muito abalada com a situação e com as agressões verbais e quase físicas que sofreu, ela não estaria em condições de conversar com a reportagem.

No fechamento desta matéria, a situação no hospital já era tranquila e estavam sendo tomados os procedimentos para a liberação do corpo do militar aposentado, que será velado na capela do cemitério municipal São José, onde será sepultado ainda nesta terça-feira, 28, segundo informações dos familiares.

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Cotidiano

Instituto Federal do Acre divulga edital de vagas remanescentes para cursos técnicos

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O Instituto Federal do Acre (Ifac) publicou edital para preenchimento de vagas remanescentes dos cursos técnicos nesta segunda-feira (27). Trata-se de processo de seleção simplificado, sem necessidade de inscrição prévia. Interessados devem realizar matrícula no campus, a partir de hoje, por ordem de chegada. As aulas terão início em fevereiro.

As vagas remanescentes dos cursos técnicos integrados são: Alimentos EJA e Biotecnologia (Xapuri), Administração EJA (Sena Madureira), Agropecuária e Meio Ambiente (Cruzeiro do Sul). Para os técnicos subsequentes, há vagas nos cursos de Recursos Pesqueiros e Agroecologia (Rio Branco Baixada do Sol), Informática (Sena Madureira) e Recursos Pesqueiros e Zootecnia (Cruzeiro do Sul).

Para garantir uma vaga é necessário apresentar os documentos descritos no edital para a matrícula no campus onde o curso é ofertado. O preenchimento das vagas obedecerá, rigorosamente, a ordem de chegada dos candidatos.

Para a matrícula deverão ser apresentados uma foto 3×4 recente, além de original e cópia dos seguintes documentos: carteira de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título de Eleitor (maiores de 18 anos), Certificado de alistamento militar (candidatos maiores de 18 anos do sexo masculino), comprovante de residência, Histórico Escolar e Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental/Médio.

Para mais informações, o interessado pode enviar e-mail para [email protected] ou ir até o Registro Escolar do campus.

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