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Lei que reestrutura a carreira militar é publicada no Diário Oficial

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A Lei nº 3.954, de 16 de dezembro de 2019, que estrutura a carreira militar e dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). A lei foi sancionada nessa segunda-feira (16) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

O documento também trata das promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.

No seu artigo 56, a lei estabelece que “por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 anos”.

Leia aqui a lei publicada no Diário Oficial da União.

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Acre

Rocha faz chamamento da classe empresarial para encontro no Peru

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O vice-governador Major Rocha (PSDB) publicou um vídeo nas redes sociais com chamamento para que os empresários acreanos participem do Encontro Empresarial Acre-Ucayali, que será realizado em Pucallpa, nos dias 10 e 11 de fevereiro.

Ele destaca a importância do Encontro , o primeiro desse porte depois do início da ação do atual
Governo para a integração Multimodal entre o Brasil e o Peru, a partir do Vale do Juruá.

É no gabinete da vice governadoria em Cruzeiro do Sul, que atua o Grupo de Integração Regional Acre. Rocha cita a relevância de uma participação representativa do empresariado acreano no evento de dois dias no Peru.

” É um momento histórico e será muito importante que todos participem. É um dos passos mais significativos nesse processo de integração e querermos chamar a todos os empresários do Vale do Juruá e do Acre todo para essa viagem”.

Ele faz também agradecimentos especiais pelos passos que são dados no processo de integração. Cita a Federação das Industrias, no nome do presidente José Adriano, a Associação Comercial do Alto Juruá, se referindo ao presidente Luís Cunha e à bancada federal acreana, citando o senador Márcio Bittar.

De Cruzeiro do Sul, a expectativa segundo o presidente da Associação Comercial do Alto Juruá, Luís Cunha, é que 20 empresários sigam na viagem.

O ENCONTRO

A ida da caravana acreana para Pucallpa, no Peru, está marcada para o dia 9 de fevereiro. O Encontro Empresarial Acre-Ucayali será nos dias 10 e 11.

A organização do evento acredita que mais de 70 empresários e políticos irão ao evento onde haverá Rodas de Negócios e Feira de Produtos.

Os empresários vão prospectar entre si, oportunidades de negócios e meios para a concretização de importação e exportação de itens brasileiros e peruanos.

Na feira os empresários peruanos vão apresentar itens de 15 setores industriais como energético, florestal, agroindustrial e outros.

A expectativa é pela abertura da Estrada, a partir de Mâncio Lima, até Pucallpa. Enquanto a rodovia não é concretizada, políticos e empresários buscam a regularização de voo entre Pucallpa e Cruzeiro do Sul para a concretização da integração comercial entre os dois países.

O evento é organizado pelo governo do Estado do Acre, Grupo de Integração Regional Acre, prefeitura de Cruzeiro do Sul, governo do Departamento de Ucayali, prefeitura de Pucallpa, Câmara de Comércio, Indústria e Turismo de Ucayali. O apoio é da Federação das Indústrias – FIEAC, Associação Comercial do Alto Juruá e outras instituições.

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Acre

Secretaria da Fazenda recebe visita de representante do BID

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FOTO: NETO LUCENA

Visando avaliar os processos e a maturidade da gestão fiscal do estado, a Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz) recebeu, na última segunda-feira, 20, a visita de uma representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Na ocasião, foi apresentada a metodologia para avaliação da Maturidade e Desempenho da Gestão Fiscal (MD-Gefis).

Durante o mês de fevereiro, uma equipe de consultores e especialistas do BID deve acompanhar e analisar os métodos de trabalho da Sefaz, avaliando os processos internos da gestão fiscal. O resultado da avaliação permite ao gestor orientar seu planejamento estratégico, potencializando assim seus resultados e priorizando seus investimentos.

“É uma avaliação integrada da gestão fiscal do estado que estuda a administração dos fiscos subnacionais, na área financeira, de planejamento e de transparência, tudo isso é analisado”, explica a representante do BID e componente da equipe de avaliação, Soraya Naffah.

O desenvolvimento dos trabalhos será supervisionado pela equipe técnica da Sefaz. Em função dos processos transversais, participarão também da avaliação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Controladoria Geral do Estado (CGE), a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e Casa Civil.

O que é a MD-Gefis?

É um instrumento criado para diagnosticar a maturidade dos processos de trabalho dos órgãos responsáveis pela gestão fiscal dos estados, buscando identificar os pontos positivos e oportunidades de melhorias na gestão tributária, tesouro e contabilidade do estado.

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