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FNP apresenta publicação sobre precatórios com artigo escrito por procuradores

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Os procuradores do município de Rio Branco, Raquel Eline Albuquerque e Pascal Khalil tiveram um artigo, escrito em conjunto, publicado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e lançado na última quinta-feira, 12. A cartilha ‘Pagamento de Precatórios: alternativas e desafios’ reúne instrumentos legais para pagamento de precatórios utilizados pelos municípios brasileiros e foi apresentado durante o IV Encontro Nacional de Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

O texto dos procuradores da capital acreana tem o tema ‘Financiamento Privado de Precatórios’ e é resultado do Seminário de Precatórios – Alternativas de Pagamento, promovido pela FNP, em agosto deste ano, que evidenciou a preocupação e disposição de prefeitos em honrarem essas dívidas.

Veja o artigo:

Financiamento Privado de Precatórios

Por Raquel Eline da Silva Albuquerque, procuradora-geral do município de Rio Branco, e Pascal Abou Khalil, procurador do município de Rio Branco

Há cerca de 10 anos a jornada dos precatórios teria, na literatura, paralelo com a jornada ao Inferno de Dante, com passagem obrigatória no purgatório das almas. Isso começou a mudar com o advento da Emenda Constitucional nº 62 que, pelo acerto do processo político de sua elaboração e pelo mérito da proposta, “pegou”, por assim dizer. Mas a aparente calmaria foi interrompida pelo julgamento das ADI’s 4425 e 4357 pelo STF.

A decisão, basicamente, declarou inconstitucional a EC 62 sob o argumento de que propunha um “calote”, afinal, permitia que os Entes devedores quitassem o seu estoque de dívida com precatórios até 2024 (15 anos da promulgação da EC 62). Então, adveio a EC 94 (15 de dezembro de 2016) e, antes de seu aniversário, a EC 99 (14 de dezembro de 2017). Esta última, que é a que nos interessa, trouxe novidades importantes, entre as quais a possibilidade de utilização de depósitos recursais e a contratação de empréstimo para pagamento de precatórios. Apenas para constar: definiu 2024 como prazo máximo para quitação do estoque, o mesmo prazo que o STF havia reputado como sendo “calote” oficial. Sobre isso, todavia, passou a vigorar um velado “acordo de cavalheiros”, pelo qual não se deve falar do assunto.

Com relação aos instrumentos adicionais introduzidos pela EC 94 e mantidos pela EC 99 – utilização dos recursos financeiros dos depósitos recursais e obtenção de empréstimo – vale observar que partem da lógica de que dívidas contextualmente muito elevadas, para serem pagas, demandam mais recursos ou mais prazo. Ambos os instrumentos traduzem essa lógica, com a diferença de que, no caso dos recursos dos depósitos recursais, não se tem a segurança desse “alongamento”, não sendo impossível que, por um acidente de percurso (ex: julgamento de uma ação de valor muito elevado, obrigando a devolução inesperada dos recursos do depósito recursal utilizados), venha a resultar em “encurtamento” do prazo.

O empréstimo, por sua vez, possibilita saber exatamente os termos em que será pago, permitindo à Administração planejar seu orçamento. Alonga-se a dívida pública – substituindo a dívida com precatórios com a dívida do empréstimo –, antecipa-se o pagamento aos credores e preserva-se a capacidade de oferta dos serviços públicos.

Servidor público que era, nosso sábio poeta já sabia que haveria pedras no caminho. E há. A promessa da linha crédito a ser oferecida pela União, prevista no § 4º do art. 101 do ADCT, não se cumpriu. Restou aos Entes buscar, por meios próprios, alguém disposto a lhes emprestar a uma taxa que seja, a um só tempo, atrativa a ambos.

A equação dos empréstimos, como se sabe, entre tantas outras, sempre tem duas variáveis presentes e proporcionais: risco e taxa de remuneração. Ao contrário do que se poderia supor, o risco dessa operação é baixo, por mérito da EC 99, que autorizou que se oferecesse como garantia a vinculação da receita do Ente.

Boas Práticas

Nesse contexto, o Município de Rio Branco obteve, junto à Caixa, operação de crédito para pagamento de cerca de 40% de seu estoque de precatórios vencidos, com taxa de 141,23% do CDI e prazo de 12 anos, com carência nos 2 primeiros. Infelizmente, não se tem notícia de operação semelhante Brasil afora, provavelmente em razão da percepção de que não há suficiente segurança jurídica. Este, portanto, é o principal desafio a vencer.

A problemática dos precatórios não está dissociada, obviamente, da questão do desequilíbrio fiscal pela qual atravessam as Administrações Públicas em geral, mas resolvê-la, ainda que não leve diretamente ao Paraíso de Dante, aliviará o peso dessa dura caminhada.

Pagamento de Precatórios- alternativas e desafios
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Cotidiano

Polícia de Xapuri captura suspeito de matar produtor rural morto com tiro na cabeça

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Terminou na tarde desta quinta-feira, 6, a perseguição da polícia de Xapuri ao acusado de matar, com um tiro de rifle na cabeça, o produtor rural Fábio Júnior Flores de Andrade, de 36 anos.

Moisés Evangelista de Brito, de 22 anos, foi localizado em uma propriedade localizada no seringal Floresta, Reserva Extrativista Chico Mendes. Segundo as informações, ele não reagiu ao cerco da polícia.

Durante a prisão, efetuada ainda no prazo do flagrante, não foi encontrada nenhuma arma com o foragido. Segundo as informações que a polícia obteve, ele estava armado com dois rifles, tendo abandonado um deles no dia anterior – exatamente o que foi usado para a prática do crime.

O assassinato aconteceu na manhã da última quarta-feira, 5, na colocação União, no seringal Nazaré. A suspeita principal da polícia é de que ele matou o trabalhador para roubar uma motocicleta e um rifle.

O fato ocorreu depois de o acusado ter fugido da polícia após haver disparado um tiro contra a sua ex-mulher, na noite anterior. Fábio Júnior foi surpreendido quando estava deitado em uma rede.

Moisés já tem passagem pela polícia por tentativa de homicídio. No dia 14 de dezembro do ano passado, ele esfaqueou Jonas Lima de Souza, de 18 anos, deixando-o com as vísceras expostas.

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Cotidiano

Pandemia impede festa da Revolução e aniversário do 6 de Agosto

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A pandemia do coronavírus provocou uma cena inédita neste dia 6 de agosto em Rio Branco: pela primeira vez em cerca de 35 anos, não se tem uma festa em comemoração da Revolução Acreana e ao aniversário do primeiro bairro da capital acreana.

O Mercado Municipal do bairro, que é palco de todas as festas de aniversário do bairro e comemoração da Revolução, ficou vazio e sem o tradicional bolo. A cerimônia precisou ser adiada para evitar aglomerações em meio ao risco de contaminação da Covid-19.

Muitos moradores também lamentam a perda de pessoas importantes para o bairro que acabaram perdendo a luta para o vírus nesta pandemia. A Revolução Acreana, liderada pelo coronel José Plácido de Castro, é um momento histórico para o Acre.

O governador Gladson Cameli usou as redes sociais para celebrar os 118 anos do início da Revolução Acreana. O gestor aproveitou para pedir apoio da população em prol da luta contra o vírus.

Fotos: Reprodução/RedeAmazônica Acre

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Cotidiano

Arasuper emite pesar pela morte de funcionária que atuava há 7 anos na empresa

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A Rede Arasuper de supermercados em Rio Branco divulgou uma nota de pesar na tarde desta quinta-feira, 6, após o trágico acidente que vitimou uma de suas funcionárias, Jonhliane Paiva de Souza, de 30 anos. A mulher estava dirigindo uma motocicleta modelo Biz, a caminho do trabalho, quando foi violentamente atingida por um carro modelo BMW, cujo condutor estava participando de um racha.

Jonhliane trabalhava no Arasuper localizado no bairro Seis de Agosto, no Segundo Distrito de Rio Branco. A vítima era colaboradora da empresa desde 2013. “Ela parte deixando muitas saudades e lições de competência”, diz a Rede.

“As pessoas são insubstituíveis em sua existência, e quando são especiais, além da falta que fazem àqueles que as amam, deixam o mundo mais pobre. Pedimos a Deus que conforte o coração de todos nesse momento de dor”, publicou o supermercado.

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Cotidiano

Campanha da OAB/Acre combate o abandono de animais domésticos na pandemia

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A Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) iniciou nesta primeira semana de agosto a campanha “Não Esqueça o seu Melhor Amigo”, que visa conscientizar as pessoas sobre o abandono e os maus-tratos de cães, gatos e outros animais domésticos no período pandêmico. A intenção é distribuir cartazes em pontos estratégicos de Rio Branco.

A presidente da Comissão, Vanessa Facundes, declara que houve um aumento preocupante do número de casos de negligência nos últimos meses. “Pessoas têm abandonado os seus bichos e maltratado nessa pandemia por falta de recursos financeiros, por ficarem doentes e não se preocuparem com o bem-estar do animal e por medo deles transmitirem a Covid-19”, disse a advogada. A entidade alerta que essa atitude é crime.

Segundo a legislação brasileira, abandonar o animal doméstico é crime ambiental. Na Lei n° 9.605/98 consta que a pena pode variar entre detenção de 3 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada de um terço a um sexto caso ocorra a morte do bicho. As instituições ambientais orientam a quem presenciar atos de crueldade e descuido, que denuncie pelos números 68 3227-5095 (Polícia Ambiental), 68 99227-1128 e 68 3228-5765 (Secretaria Municipal do Meio Ambiente).

“As pessoas devem lembrar que os animais não nos abandonam em circunstância alguma e nessa quarentena são nossos principais parceiros, até porque não transmitem o vírus. Cuidem dos seus melhores amigos”, advertiu Vanessa. A iniciativa conta com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAA/AC), Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Acre (MPAC), organizações não governamentais (ONGs) e entidades protetoras dos animais.

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