Conecte-se agora

Revogada decisão que determinou devolução de gado apreendido na Resex Chico Mendes

Publicado

em

O juiz Jair Araújo Facundes, da 3ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária da Justiça Federal no Acre, revogou nesta quarta-feira, 11, decisão prolatada por ele mesmo, em outubro passado, que determinava a devolução de 44 cabeças de gado, pertencentes ao pequeno produtor Lucas Gonçalves de Oliveira, que haviam sido apreendidas em área embargada pelo ICMBio no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, no município de Epitaciolândia,

Lucas ajuizou a ação contra o ICMBio argumentando que a autuação foi infundada e ilegal, uma vez que a terra objeto da medida jamais havia sido embargada, sendo aquela a primeira vez em que fora notificado pelo descumprimento do suposto embargo. Ainda segundo a ação, havia “evidente desrespeito ao princípio da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal”.

Na oportunidade, o juiz federal deferiu o pedido da defesa de Lucas, afirmando que fora apreendida pequena quantidade de gado, da qual uma parcela significativa, 12 cabeças, era formada por animais ainda jovens. Esses números seriam, segundo relatou o magistrado, seriam absolutamente compatíveis com a produção familiar, destinada à subsistência, estando de acordo com os limites estabelecidos no Plano de Manejo da Resex Chico Mendes.

LEIA TAMBÉM:

Produtor tem 44 cabeças de gado apreendidas em Resex

Justiça determina devolução de gado apreendido em Resex

O juiz citou ainda na primeira decisão que o caso foi amplamente divulgado na imprensa, o que fez o ato administrativo se apresentar mais como uma possível resposta às críticas que o governo brasileiro vinha recebendo tanto no país quanto no exterior, pelo aumento dos índices de desmatamento, do que resultado de medida efetiva contra ilícitos ambientais na unidade de conservação. Assim, determinou que o gado apreendido fosse devolvido em um prazo de 15 dias.

A apreensão do rebanho pelo órgão ambiental se deu depois de o proprietário da área, o produtor rural Ocimar Araújo de Oliveira, 55 anos, haver sido notificado pelo ICMBio a desocupar a Reserva Extrativista Chico Mendes, em 20/07/2018, conforme notificação n.º 19754-A, e ter sido autuado pelo desmatamento ilegal de 85,44 hectares de floresta nativa, em 08/08/2018, de acordo com o Auto de Infração 020598-B.

No agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, o procurador da República no Acre, Joel Bogo, afirma que Lucas Gonçalves de Oliveira, em sua petição inicial, ora apresentou fatos de maneira dissimulada ora omitiu informações relevantes ao processo. De acordo com as provas anexadas ao recurso do MPF, Lucas omitiu ser pecuarista e manter rebanho de gado bovino em três diferentes propriedade rurais, registradas no sistema do Instituto de Defesa Agropecuária do Acre (IDAF/AC).

As propriedades, segundo o Ministério Público Federal, são: a Colônia Vinte e Seis – em que são mantidas 209 (duzentas e nove) reses de gado bovino; Colônia Caboré – em que são mantidas 189 (cento e oitenta e nove) reses de gado bovino; Colônia Esperança – em que foram mantidas formalmente, até a véspera da apreensão, 33 (trinta e três) reses de gado bovino.

“Depreende-se que o agravado tem registrado como proprietário o total de 431 reses de gado bovino e agiu de maneira mendaz ao omitir deliberadamente seu patrimônio, tendo afirmado expressamente na petição inicial que está completamente sem renda, já que sua única fonte de renda são os animais semoventes apreendidos pelo ICMBio”, diz o procurador no teor do agravo.

Lucas também teria omitido da Justiça que adquiriu 30 (trinta) hectares em março de 2018, a partir de quando passou a ser morador da Reserva Extrativista Chico Mendes, de acordo com a declaração expedida pela Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes de Brasileia e Epitaciolândia – AMOPREBE. No local, trabalha com a recria de animais semoventes. Possuía na área 44 (quarenta e quatro) animais semoventes, sendo eles 29 (vinte e nove) fêmeas, (três) touros e 12 (doze) bezerros.

O MPF diz ainda que, especificamente na Colônia Esperança, área de terras ilegalmente ocupada no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, objeto da autuação ambiental, o “Cadastro de Propriedade” tem como pretenso proprietário o pai de Lucas, Ocimar Araújo de Oliveira.

Foi também, segundo o procurador, deliberadamente omitido na petição inicial do processo originário que, até o ano de 2018, todo o gado mantido irregularmente na Resex Chico Mendes, na denominada Colônia Esperança, estava em nome de Ocimar, conforme consta na ficha de exploração pecuária na qual este último figura como “produtor”.

Por fim, o MPF afirmou que após ser notificado pelo ICMBio a desocupar a Reserva Extrativista Chico Mendes, em 20/07/2018, e ter sido autuado pelo desmatamento ilegal de 85,44 hectares de floresta nativa, em 08/08/2018, Ocimar Araújo de Oliveira adotou como subterfúgio para livrar-se de suas obrigações legais transferir todo o gado mantido na área para o nome de seu filho, o ora agravado, Lucas Gonçalves de Oliveira.

Em razão das infrações ambientais praticadas por Ocimar Araújo de Oliveira no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, além dos autos de infração e notificações expedidas pelo ICMBio, foi instaurado, perante a Delegacia de Polícia Federal em Epitaciolândia/AC, o Inquérito Policial n.º 0006/2019, ainda em curso, e o Inquérito Civil n.º 1.10.000.000503/2018-11, no âmbito do Ministério Público Federal.

O procurador Joel Bogo reafirma no agravo que, diferentemente do afirmado na petição inicial, Lucas Gonçalves de Oliveira tinha pleno conhecimento da ilegalidade da ocupação das áreas dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes e, mais especificamente, da existência de auto de infração e embargo sobre a área, lavrados pelo ICMBio, o que foi confirmado por ele mesmo quando foi ouvido na Polícia Federal no dia 29 de abril deste ano.

Com base nos fatos narrados pelo MPF e amparados por robusta prova documental e, ainda, em razão de Lucas não haver se manifestado sobre os graves fatos e documentos apresentados pelo ICMBio, apesar de devidamente intimado, o juiz Jair Facundes revogou a decisão que determinava a devolução do gado apreendido.

O magistrado afirmou também, ao fim da sentença, que “diversamente do que fora relatado na inicial e acolhido na decisão agravada, a apreensão não resultou de ato arbitrário, mas sim de longo e cuidadoso trabalho de fiscalização, inclusive com recomendação e acompanhamento do Ministério Público Federal”.

O que disse a defesa de Lucas

O advogado de Lucas, Paulo Henrique Mazzali, entrou em contato com o ac24horas e afirmou que a decisão do juiz Jair Facundes foi desarrazoada e baseada em argumentações do Ministério Público Federal que tentam confundir o processo com a afirmação de que o Lucas e o pai, Ocimar, são a mesma pessoa, o que, segundo ele, não é verdade.

Sobre o fato de a defesa de Lucas não ter se manifestado quando foi intimada do teor do recurso interposto pelo MPF, o advogado disse que em razão de um erro no sistema da Justiça Federal tomou conhecimento da intimação tardiamente, se manifestando sobre o agravo de instrumento do MPF apenas na véspera da decisão do juiz, que ocorreu no dia 11 de dezembro.

Paulo Henrique acrescentou que está preparando uma medida chamada embargo de declaração para que o magistrado considere a sua manifestação e sane as omissões existentes. Caso as suas argumentações não sejam acolhidas por meio desta estratégia, ele afirma que procederá com o recurso devido para tentar fazer prevalecer a justiça para o seu cliente.

Anúncios

Destaque 4

Prefeito Clodoaldo visita Zona Rural e vistoria recuperação de ramais na Vila Santa Luzia

Publicado

em

Para proporcionar melhores condições ao homem do campo, com melhorias no acesso e facilidade para escoar a produção, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul realiza a recuperação do Ramal da Preguiça, localizado na Vila Santa Luzia, na BR-364. O Prefeito Clodoaldo Rodrigues visitou nesta sexta-feira (18) as obras de terraplanagem. Na localidade também estão sendo realizados os trabalhos de tapa-buraco na entrada da vila.

Para Robson Oliveira, que reside há mais de 09 anos na comunidade, os serviços são essenciais para os produtores rurais. Ele conta que esperavam há mais de três anos pelas melhorias.

“Sem ramal não conseguimos tirar nossos produtos, e até mesmo entrar com as nossas compras. Agora estamos muito felizes em ver esse benefício chegando, pois esperávamos há muito tempo”, agradeceu.

O subprefeito da localidade, Gerlian Santos, destacou a importância dos serviços para a classe rural. Segundo ele no local residem quase 40 famílias.

“A terraplanagem trás um benefício imensurável para os moradores da zona rural, que precisam escoar seus produtos para a cidade. Agradecemos o empenho da prefeitura”, enfatizou.

O Prefeito Clodoaldo Rodrigues destacou o empenho da gestão em levar as ações da prefeitura cada vez mais próximas do homem do campo.

“Nossa intenção é essa, a de proporcionar melhorias para o homem do campo, dando oportunidades para que eles possam não apenas produzir, mas também ter condições de escoar sua produção. Estamos trazendo as equipes para zona rural, e proporcionando um acesso de qualidade. E assim, trabalhando com intensidade, vamos levar essas melhorias a maior quantidade de locais possíveis”, falou.

Continuar lendo

Destaque 4

Rio Branco aparece entre as capitais do país com gasolina mais cara em novo reajuste

Publicado

em

Um novo reajuste no preço do combustível entrou em vigor nessa semana. Com isso, a capital do Acre, Rio Branco, aparece entre as três capitais brasileiras com gasolina mais cara pais na primeira quinzena deste mês de setembro. Para quem gasta entre R$ 500 ou R$ 800 por semana para trabalhar, como os motoristas de aplicativo, por exemplo, a situação só piora.

Depois de anunciar redução no preço do combustível no último mês de julho, a Petrobras agora revelou um aumento de 4% para gasolina e de 2% para o diesel nas refinarias.

Na capital acreana, a gasolina pode se encontrada a R$ 4,93 e R$ 5,05. De janeiro até agora, foram cerca de 24 reajustes no preço do combustível no país. Na lista divulgada esta semana, a capital Rio Branco aparece com a gasolina a R$ 5,085; Rio de Janeiro com R$ 4,926 e Belém com R$ 4,914.

O Sindicato dos Postos de Combustíveis afirma que os estabelecimentos devem seguir as normas recomendadas pela Petrobras e diz que se o preço do combustível aumentar nas bases, refinarias e distribuidoras, também aumenta ao consumidor final.

Continuar lendo

Destaque 4

Para evitar colapso no abastecimento de água, governo decreta Situação de Emergência

Publicado

em

O problema é mais sério do que se imagina. O governo do Acre decretou por meio do Diário Oficial desta sexta-feira, 18, Situação de Emergência na área onde está localizada a captação de água da Estação de Tratamento, a ETA II.

O decreto é motivado pelo processo de erosão de margem fluvial. Acontece que, de acordo com o próprio governo, parte da estação de tratamento da ETA II, no ponto de captação de água, foi construída em 2007 e somente em 2010 foi realizado um estudo de Risco Geológico na capital – PMRR – Plano Municipal de Redução de Risco, o qual foi caracterizado o local como área de Risco Geológico, classificado como Risco III, conforme análise do Serviço Geológico do Brasil – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM.

O resultado é que o processo erosivo na encosta do Rio Acre e movimento de massa na área da captação de água da ETA II, vem acarretando sérios problemas em todas as estruturas físicas, principalmente na lagoa de decantação com a presença de fissuras, trincas, rachaduras, desabamento das passarelas de circulação, rompimento da estrutura do extravasor e sinais semelhantes na subestação de energia, gerando insegurança e comprometendo ao funcionamento.

O problema pode resultar em falta de água potável para 268.721 pessoas, o que representa 65% da população da capital acreana que consome água do Depasa.

Uma preocupação a mais é a chegada do período do inverno amazônico com o aumento considerado das chuvas sob um solo instável da região da captação da ETA II que aumentará o processo erosivo e os danos nas estruturas já atingidas e consequentemente colapso total na captação de água e danos para a população de Rio Branco.

Com a situação de emergência, o governo pretende agir com mais celeridade para tentar evitar o desabastecimento de água em Rio Branco.

Continuar lendo

Destaque 4

Conselheiro Tutelar de Porto Acre é investigado por crime sexual contra adolescentes

Publicado

em

Quem deveria proteger, abusava. Esta é a linha de investigação da Polícia Civil, que envolve um conselheiro tutelar do município de Porto Acre. Os agentes investigam a acusação contra o conselheiro tutelar Antônio Alexandre Gomes Neto, que é acusado de suposta prática de crime sexual contra uma menor de idade.

De acordo com a denúncia, a adolescente teria 13 anos na época em que aconteceram os abusos. Na manhã desta quinta-feira, 17, o delegado titular de Porto Acre, Nilton Boscaro, cumpriu dois mandados de busca e apreensão em busca de mais provas que sirvam como elementos probatórios da acusação. “O investigado não foi localizado em nenhum dos dois lugares que estivemos e foi intimado por meio de familiares para comparecer”, afirmou.

Um aspecto que contribuiu para a demora na investigação foi o fato de que algumas testemunhas estavam no estado de Rondônia e foram ouvidas por meio de Carta Precatória. “Isso atrapalhou o trabalho investigativo. Tivemos que fazer essa parceria com a polícia civil do estado vizinho, mas eram depoimentos imprescindíveis para o caso”, explica.

O acusado é aguardado para prestar depoimento nesta sexta-feira, 18, e a partir daí o delegado deve decidir pelo indiciamento ou não de Antônio. Esta não é a primeira história que envolve o conselheiro tutelar. Em 2017, outro caso teria ocorrido, conforme depoimentos prestados ao Ministério Público pelos conselheiros tutelares de Porto Acre Thiago Lopes Bayma, Regiane Lopes de Lima e Anderson Diego Brilhante da Fonseca, no mês de novembro daquele ano.

Os conselheiros afirmaram que tinham recebido diversas denúncias em relação ao envolvimento sexual da menor de idade, V. R. S. S, que tinha 13 anos na época do ocorrido, com um homem, maior de idade, que de acordo com a denúncia ao MP, já era conhecido dos conselheiros por manter relações com menores de idade.

O então presidente do Conselho Tutelar, Antônio Alexandre Gomes Neto, é acusado de passar de carro para buscar a menor em casa e levá-la à instituição, o que não é prática comum de um conselheiro. A avó da menor, confirmou que Antônio ligava e pedia para aprontá-la. Acontece que, de acordo com os depoimentos, o presidente do Conselho Tutelar não deu encaminhamento às denúncias contra o acusado. Em parte do depoimento ao Ministério Público há a seguinte declaração: “a conselheira Regiane Lopes de Lima recebeu uma ligação restrita em seu celular, e, ao ativar o viva-voz, todos puderam ouvir que a denunciante anônima requereu providências relativas ao caso da V. R. S. S. que encontrar-se-ia grávida em uma chácara no município de Porto Acre, juntamente com sua avó Marlúcia Almeida da Silva, e que o acusado fizera um acordo com o presidente do Conselho Tutelar, Antônio Alexandre Gomes Neto, para arquivar o caso, posto que se fosse preso, o conselheiro iria ser preso também pelo seu envolvimento com a referida menor de idade”.

Em relação a este caso, o delegado Nilton Boscaro afirma que é precoce fazer qualquer juízo, já que a menor negou que tenha mantido relação sexual com o acusado. “Estamos investigando, mas o que temos por enquanto é uma negativa por parte da adolescente. Não descartamos, mas precisamos colher elementos concretos para fazer qualquer tipo de denúncia”, explica.

O ac24horas fez diversas tentativas de falar com Antônio, mas não obteve sucesso. O espaço está à disposição, caso o mesmo queira se pronunciar sobre as acusações.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas