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Instituto de Saúde do Acre não deve regularizar situação dos servidores do Pró-Saúde

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FOTO: SÉRGIO VALE

Experiência feitas por outros Estados Brasil a fora, mostra que suposta terceirização dos serviços de saúde pode prejudicar ainda mais o serviço público com processos seletivos questionáveis e supersalários.

Deve ser votado nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei que altera a Lei nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, que acaba com Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde) e cria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC. De acordo com a proposta do governo, a autarquia terá autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado.

O projeto ao qual o ac24horas teve acesso destaca que o IGESAC terá como objetivo auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde, que será a supervisora do Instituto, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público.

Além disso, a diretoria do Instituto será composta por diretor-presidente, diretor vice-presidente, até no máximo três diretores e também de um Conselho Fiscal. Esse Conselho seria responsável pelo estabelecimento das metas do Instituto, pela forma de sua execução, pela transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho, objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à coletividade destinatária e teria como membros o secretário de saúde, três conselheiros e seus suplentes indicados pelo governador, um conselheiro indicado entre os gestores das unidades de Saúde do Estado, um conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa e um representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde e terão mandatos de três anos. A participação do Conselho não será remunerada e terá a obrigação de se reunir quadrimestralmente.

Já o Conselho Fiscal será composto por 3 membros nomeados pelo Governador, sendo 1 deles indicado em lista tríplice pelo Conselho Estadual de Saúde – CES, porém o Pessoal do Instituto de Gestão de Saúde do Acre será regido pela CLT e respectiva legislação complementar, devendo sua admissão ser precedida de processo seletivo e também fica facultada à Sesacre a cessão especial de servidor para o Instituto, com ônus para a origem, mas é vedado a autarquia ceder seus empregados para o Poder Público ou entidade privada. Os servidores colocados à disposição ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados com idênticas atribuições e qualificação profissional.

Chama atenção que no Projeto não existe uma só linha falando em regulamentação de servidores. Isso deve ser questionado na sessão de hoje que promete uma debate intenso na Aleac.

OPOSIÇÃO E SINDICATO CONTRA

Apesar de aparentemente regularizar a situação dos mais de mil servidores do Pró-Saúde que estão ameaçados de demissão, segundo narrativa do governo, o PL é criticado pelo deputado Jenilson Leite (PSB), pois entrega o serviço de saúde nas mãos de um instituto. que vai gerenciar todas as unidades de saúde do Acre e colocaria todos os servidores para serem geridos por essa autarquia. “Eles vão fazer licitação de maneira diferenciada, muitas vezes questionáveis, que vai poder carteirizar outros serviços, como o serviço de neurologia, cardiologia. Seria a carteirização da saúde. Os prédios públicos, os hospitais seriam passados para esse Instituto sobre um único argumento de salvar os servidores do pró-saúde e olhando esse projeto de lei, não vimos em nenhum lugar onde diz que esse projeto salva os servidores do Pró-Saúde. É isso que nós estamos questionando. O governo Gladson se rende ao raciocínio mercadológico e precariza dessa maneira o serviço público de saúde e a prestação do nosso serviço com a entrega de hospitais e nossos servidores nas mãos de um instituto que na maior parte dos Estado não resolveu os problemas e ao final percebemos que é um governo que dizia que estava faltando gestão e não dinheiro assumir o atestado de incompetência, que não conseguiu fazer sob sua administração a gestão da saúde, terceirizando para empresas que objetivam o lucro”, pontuou o parlamentar.

Já para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sintesac), Adailton Cruz, afirma que o projeto não traz nenhuma vantagem para o servidor que é do Pró-Saúde. “Ele apenas muda o nome do Pró-Saúde. Em vez de ser Serviço Social de Saúde do Acre passará a ser o Instituto de Gestão de Saúde do Acre e continuará sendo uma entidade privada. Além de não resolver os problemas dos servidores do Pró-Saúde, que continuarão com a mesma jornada e os mesmos salários e a mesma instabilidade, podendo inclusive serem demitidos, não reintegra quem já perdeu o emprego, ainda inclui os trabalhadores do quadro da Sesacre e da Fundacre, do regime estatutário, na mesma situação dos servidores do Pró-Saúde. Então esse projeto faz prejudicar 5 mil trabalhadores”, explica o sindicalista.

De acordo com Cruz, o projeto é danoso pois abre as portas para a terceirização dá a esse Instituto o poder de assumir o Patrimônio do Estado. “Esse PL ainda concede o direito a Sesacre de ceder os trabalhadores para Instituto e submetê-los ao regime do Instituto”, enfatiza Adailton, reforçando que o projeto seja retirado de pauta e que seja realizado até o mês de fevereiro agendas para alterar alguns pontos. Ele afirma que a proposta de usar servidores efetivos deve ser suprimida do projeto e que de fato a situação dos servidores do Pró-Saúde deve ser regularizada além da uma reintegração dos servidores que foram demitidos de forma gradual para que seja votado em março de 2020 consensualizado.

TERCEIRIZAÇÃO GERA PROBLEMAS EM OUTROS ESTADOS

Vendida como solução no Rio Grande do Sul, a terceirização da saúde tem problemas históricos. O Médico e professor do Curso de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Alcides Miranda tem estudado os impactos da terceirização – ou agenciamento, como refere-se ao processo, – na Saúde há pelo menos 10 anos. Além de estudar as experiências internacionais, já revisou mais de 300 contratos com terceirizadas no Brasil, em estados como Santa Catarina, Paraná, Bahia, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. A partir desse trabalho, produziu, em 2017, uma nota técnica que aponta para a tendência crescente desse processo no Brasil.

A partir da revisão das experiências existentes, Miranda é taxativo: “Não há evidência de que exista vantagem do ponto de vista do gasto público”. Para ele, a economia que estados e municípios obtêm ocorre apenas no longo prazo, do ponto de vista previdenciário, mas os repasses às organizações sociais tendem a crescer rapidamente e superar os gastos que o ente público tinha para a prestação do mesmo serviço.

No Distrito Federal, o Instituto criado está na mira do Tribunal de Contas por prática de supersalários e irregularidades em processo seletivo. O principal problema seria salários que ultrapassam os R$ 50 mil, que extrapolam o teto constitucional de R$ 39 mil, o salário de um Ministro do STF. Além disso, uma série de processos seletivos foram cancelados pelo TRT por ferir as leis trabalhistas.

PL - ALTERA LEI 2031 - PRÓ SAÚDE - REDAÇÃO FINAL
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Cotidiano

Jovem é morto com dois tiros na cabeça na frente da mãe e no dia do seu aniversário

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A guerra entre facções fez mais uma vítima.  O jovem Thiago Silva de Oliveira, de 25 anos, foi executado com dois tiros na cabeça na noite desta quarta-feira (30), no dia do seu aniversário. O crime aconteceu na entrada do Hospital Ary Rodrigues, na Avenida Senador Eduardo Assmar, no bairro Cohab, em Senador Guiomard, distante 27 km de Rio Branco.

De acordo com informações da polícia, Thiago, sua mãe e um amigo, identificado como Caio, estavam na unidade de saúde e, ao saírem do hospital, um homem não identificado, que estava usando capacete se aproximou e efetuou dois tiros a curta distância que atingiu a Thiago na cabeça.

Durante a ação do criminoso, a mãe de Thiago não teve reação e assistiu a morte do filho. Já seu o amigo conseguiu fugir do local. O criminoso fugiu do local correndo.  Funcionários do hospital ouviram os tiros e quando saíram para prestar socorro já encontraram o jovem morto.

A Polícia Militar foi acionada e isolou a área para os trabalhos do perito em criminalística. O corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) em Rio Branco para os exames cadavéricos. O caso será investigado pelos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Senador Guiomard.

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Cotidiano

Mega-Sena acumula e prêmio principal vai a R$ 90 milhões no próximo sábado

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O prêmio principal da Mega-Sena sorteado na noite desta quarta-feira (30) não teve acertadores. As dezenas sorteadas foram: 12 – 21 – 29 – 54 – 56 – 57.

O prêmio previsto para o sorteio de sábado (3) é de R$ 90 milhões.

A quina teve 90 apostas ganhadoras; cada uma receberá R$ 47.955,93. A quadra teve 5.934 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 1.039,05.

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Cotidiano

Casal é preso com cocaína durante abordagem da polícia no bairro Vitória

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Uma ação dos Policiais Militares do Tático do 3° Batalhão resultou na prisão de um casal e na apreensão entorpecentes na noite desta quarta-feira, 30. A prisão aconteceu na rua São Raimundo, no Bairro Vitória em Rio Branco.

A polícia estava fazendo um patrulhamento de rotina na região quando avistou o casal em ação suspeita em uma motocicleta CB300, de cor vermelha, placa NXR-9352.

Foi feita a abordagem e durante a revista pessoal foi encontrado em posse do casal 9 sacos pequeno aparentando ser cocaína de em uma bolsa, totalizando 900 gramas da droga.

Diante do fatos foi dada voz de prisão e os criminosos foram encaminhados à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os devidos procedimentos.

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Acre 01

Após ligação da Avancard, Rocha insinua vazamento de dados por parte da SEPLAG

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O vice-governador, Major Rocha (PSL) usou as redes sociais para comentar que recebeu logo cedo pela manhã desta quarta-feira, 30, uma ligação de São Paulo perguntando se ele teria interesse em adiantar o salário ou ainda se havia interesse em fazer empréstimos do cartão Avancard.

Em um longo texto, Rocha afirma que tudo seria normal “se não fosse a forma nebulosa e os questionamentos que envolvem a chegada dessa empresa ao Acre”.

Logo em seguida, Rocha lembrou que a empresa Fênix, com sede em Manaus, chegou ao Acre criando embaraços entre o Governo do Estado e a empresa consignatária anterior, a Zetrasoft, com sede em Minas Gerais.

“O rompimento unilateral do contrato com a Zetrasoft foi realizado sem os esclarecimentos devidos, a Avancard assumiu a prestação do serviço através de uma contratação direta, sem abertura de processo licitatório. Por mais que existam possibilidades legais para tal ato administrativo, a ausência de licitação não demonstraria direcionamento e favorecimento à empresa manauara?”, questiona.

Em outro trecho, Rocha afirmou que em nenhum momento autorizou ou deu o seu número para a empresa e questionou quem teria sido o responsável pelo vazamento de suas informações pessoais.

“Resta a dúvida, quem forneceu? Estaria a SEPLAG repassando informações pessoais dos servidores públicos para que estes sejam importunados pelas equipes de telemarketing do cartão de crédito Avancard?”, questionou o vice-governador.

Rocha pontua que uma simples ligação pode representar muita coisa e que os acreanos não podem naturalizar o que está acontecendo [as ligações e as ofertas da avancard.

“O estado não pode ser um paraíso para empresas de outros estados que vem aqui e levam o nosso dinheiro e deixam prejuízos irreparáveis ao bolso dos acreanos. Penso que há necessidade de adentrar ainda mais na questão e procurar os órgãos fiscalizadores e, constatado indícios de crime, irei ao MP denunciar, reforçando a palavra já dita por alguns parlamentares acreanos”, destacou.

O vice-governador mencionou a lei aprovada na Aleac que limita em 35% o teto máximo para concessão de empréstimo, porém, Cameli ao publicá-la, permitiu a concessão de um cartão de crédito com percentual de 15% ao servidor público, além do previsto já em lei que é de 35% da margem consignável.

“Com a empresa, o servidor ganhou um “plus” que chega aos 50%, o que pode fazer com que exista um super endividamento dos servidores, uma vez que houve um aumento do percentual consignável a uma taxa exorbitante de juros”.

Por fim, Rocha falou acerca dos juros altíssimos, praticados fora do padrão do mercado financeiro.

“A taxa de juros adotada pela empresa de Manaus é astronômica. Enquanto bancos estão oferecendo condições de taxas com média de 1,2%, a nova consignatária chega a 5,5%. Estaria a empresa tentando tirar até a última gota de sangue do servidor público em um curto espaço de tempo?”, encerrou.

Entenda

O debate acerca desse cartão Avancard tem sido tão intenso na Aleac, que o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) propôs até a edição de um decreto legislativo para sustar o parágrafo único do Decreto 6.398, de 21 de julho deste ano.

Já no último dia 24 de setembro, os deputados Edvaldo Magalhães e Fagner Calegário, protocolaram à promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, uma investigação acerca da burla da margem consignável de 35% e a criação do cartão Avancard, que tem juros de 5,5% ao mês.

Os deputados pediram uma investigação para apurar todo o processo de contratação das empresas FênixSoft e Prover Promoção de Vendas. As duas têm como sócios-proprietários Alberto Rodrigues da Silva e Albérico Rodrigues da Silva.

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