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Advogados vão acionar CNJ por maus-tratos e tortura em presídios

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Em robusto material consta vídeos gravados durante visitas da Vara de Execuções Penais onde presidiários delatam maus-tratos, tortura e desobediência à LEP; Estado reconhece nas medidas a redução da violência principalmente de homicídios.

Nas instalações superlotadas das penitenciárias do estado do Acre, presos denunciam maus-tratos, tortura, falta de medicamentos e a queima de pertences, apropriação indébita de televisores, além da constante suspensão da visita de familiares. O cenário se divide entre celas tomadas por mofo, e as insuportavelmente abafadas, sem ventilação sob o calor que chega aos 30º C. Faltam medicamentos para os detentos.

As informações foram obtidas pelo ac24horas e são parte de um relatório elaborado pelos advogados criminalistas Romano Gouveia e Ribamar de Souza Feitosa a ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Organização das Nações Unidas (ONU).

O relatório registra vídeos gravados pela juíza Luana Campos, da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Acre e reúne uma vasta documentação que aponta para superlotação e a divisão indiscriminada de detentos, o que, na avaliação dos advogados, amplia o poder de atuação e recrutação das facções criminosas.

“Na maioria dos presídios não existe ala para quem não é faccionado, obrigando o detento a escolher um grupo logo que entra no sistema penitenciário”, disse Romano.

Para os criminalistas, o estado erra nas “ações fictícias” de tentativa de controle dos presídios, tornando a situação mais “cruel, desumana e degradante”. A ação anulatória com pedido de tutela antecipada pede o cancelamento de várias medidas adotadas pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre, com destaque para o cancelamento de visitas íntimas, inserido, segundo os defensores, no princípio da ressocialização.

O documento também aponta o Conselho Gestor do Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Acre (CONSISP/AC) de tomar decisão teratológica, principalmente na suspensão de visitas sob o argumento do uso de familiares como reféns. Romano afirma que essa justificativa é “perfunctória, não sendo segura para restringir direito de presos”, diz o defensor.

Ribamar de Souza Feitosa reforça que a Lei de Execuções Penais permite a restrição de alguns direitos, mas que estes devem ser restringidos por parte do diretor do presídio em caráter temporário e motivado.

“Esse ato é exclusivo do diretor de cada estabelecimento prisional e não do CONSISP/AC, o Conselho não possui competência do ponto de vista legal, o que rotineiramente vem ocorrendo no Acre”, acrescentou Ribamar.

A queda de braço entre os operadores de segurança pública, o Poder Judiciário e advogados criminais parece ter virado uma novela mexicana, sem prazo para o capítulo final. A Vara de Execuções Penais deferiu o pedido dos advogados de relatórios de inspeção com todos os anexos. A publicação da autorização está no Diário da Justiça do último dia 6.

Estado ver medidas como ações fundamentais para redução da violência

Por outro lado, o estado, através da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) enxerga nas medidas de controle tomadas dentro dos presídios e a integração entre os órgãos de combate tem ajudado a reduzir a violência, principalmente, os índices de mortes violentas que caíram 20% entre 2018 e 2019.

O estudo do Mapa da Violência mostra que no primeiro semestre de 2018 foram 218 homicídios no estado. Em 2019, caiu para 155 ficando quase que 30% abaixo do registrado no mesmo período de 2018.

Ainda de acordo a SEJUSP, equipamentos de inteligência como o Body Skan, que faz um raio-X do corpo da pessoa, na entrada dos presídios, ajudou no controle das facções dentro dos muros dos presídios. “Também mudamos regras e impomos procedimentos padrão” disse o diretor presidente do IAPEN, Lucas Gomes em entrevista à imprensa. Para ele, a disciplina um pouco mais rigorosa está dentro da finalidade de punir e ressocializar.

O secretário de Segurança Pública, coronel Paulo César, em entrevista à imprensa, citou as medidas de controle dentro dos presídios e o serviço de integração das polícias como essenciais no combate ao crime organizado, fundamentais para ajudar a federação a ficar entre as três do Brasil com redução significativa de mortes violentas segundo documento do G1, que reúne informações de todas as Secretarias de Segurança do país.

Para o ac24horas, os criminalistas fizeram questão de frisar que o trabalho deles como defensores não pode ser confundido com apologia ao crime. “Não tem vencedores ou perdedores nessa guerra, a sociedade é a grande prejudicada. A nossa luta é pela ressocialização do preso, seja ele cliente ou não, à luz da lei”, destacaram os advogados.

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Acre

Gol contesta decisão da justiça para não operar em Cruzeiro do Sul

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Com multa já acumulada em R$ 900 mil, a Gol Linhas Aéreas recorreu da determinação do juiz Erik da Fonseca Farhat, da Segunda Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, com relação obrigatoriedade de retomada das operações aéreas da empresa partir do dia 05 de agosto, com multa diária de 300 mil reais. A empresa pediu também a suspensão da pena financeira.

A Gol, que parou de voar para Cruzeiro no final de março, alegou prejuízo ao operar o trecho e ainda a pandemia de coronavírus. O juiz Erick Farhat pediu vistas do processo e deu prazo de 15 dias para nova manifestação do Ministério Público do Acre.

O promotor Iverson Bueno, que entrou com a ação na justiça, diz que foi procurado pelo setor jurídico da Gol de São Paulo e que uma reunião será marcada para os próximos dias. “A Gol tem as estratégias dela e nós temos a nossa. Devo me manifestar até a próxima terça-feira ao juiz”, explicou o promotor.

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Acre

DPU exige que INSS pague Soldados da Borracha do Acre

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A Defensoria Pública da União (DPU) no Acre ajuizou no último dia 5, Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em face do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para que não haja suspensão de pagamentos dos Soldados da Borracha e os dependentes.

Além de pedido de antecipação da tutela para imediata invalidação dos atos de cessação dos benefícios, os defensores federais pedem também, no mérito da ação, o restabelecimento definitivo desses benefícios e que seja determinado o pagamento dos valores retroativos referentes àqueles suspensos indevidamente até o seu restabelecimento. Pede também “a condenação do ente público demandado ao pagamento de danos morais, a título de reparação coletiva, que será revertida em favor da sociedade”.

O defensor Thiago Brasil de Matos conta que a DPU recebeu diversas denúncias de seringueiros, seus dependentes e moradores de comunidades rurais, citando a interrupção da concessão de benefícios do INSS. “Além disso, a cessação dos benefícios também fora feita sem aviso prévio ou posterior aos titulares e de forma arbitrária, ferindo diversos princípios inerentes à Administração Pública”, explicou.

Tal postura do INSS , segundo o defensor, conflita com entendimento pacífico da jurisprudência dos Tribunais Superiores, com reflexo em milhares de ações judiciais – muitas delas inclusive patrocinas pela própria DPU e com sentença de mérito já transitada em julgado – no sentido da possibilidade da cumulação de benefício previdenciário (aposentadoria) com pensão vitalícia devida aos seringueiros ou a seus dependentes.

Thiago Brasil de Matos, que é acreano, destaca que a União tem uma dívida histórica com os seringueiros e, consequentemente, para com seus dependentes, o que foi reconhecido por meio do benefício de renda mensal vitalícia, de Soldados da Borracha e de indenização previstos na Constituição de 1988.

“Apesar das tentativas de solução extrajudicial do caso junto ao INSS, a Autarquia demandada não sinalizou a adoção de medidas efetivas para solver questão tão fundamental para assegurar a subsistência dos seringueiros e seus dependentes, em sua maioria assistidos pela DPU”, conta o defensor.

A ação civil pública é dos defensores públicos federais Ivan de Oliveira Santos Ferreira e Thiago Brasil de Matos e distribuída para a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre.

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Acre

Senado aprova revalida e volta das universidades privadas

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O deputado federal Alan Rick (DEM), comemorou, nesta quinta-feira, 6, a decisão do Senado Federal que aprovou, na forma de substituto, o PL 2.482 de 2020, que trata da revalidação dos diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, o chamado Revalida.

Segundo o parlamentar acreano, além de estipular a realização de exames semestrais, o texto do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) estabelece um Revalida emergencial em até três meses (a contar da publicação da lei) para atender as necessidades de atendimento médico geradas pela pandemia de covid-19.

“A decisão do Senado corrige um grave problema que tínhamos resolvido no final do ano passado no Congresso e que, por lobby do CFM, sofreu veto presidencial. Agora vamos trabalhar para que o projeto, que segue para análise da Câmara, seja aprovado”, destaca Alan Rick.

O substitutivo aprovado também altera o §2º e seguintes do artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para permitir que instituições de ensino superior públicas e privadas possam revalidar diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras.

“Para isso elas devem ter competência para emitir diploma em curso do mesmo nível e área ou equivalente; avaliação 4 e 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e respeitar os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”, lembra Alan.

MESTRADO

Para os cursos de Mestrado e Doutorado, elas devem ter cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, bem como avaliação 5, 6 ou 7 no Sistema de Avaliação da Pós-Graduação ou conceito equivalente.

O projeto também define que a União indicará instituições de educação superior estrangeiras ou seus cursos cujos diplomas terão processo de revalidação ou reconhecimento simplificados, com prazo de 30 e 60 dias, respectivamente, contados da entrega da documentação necessária.

“Esta alteração faz um link com a implementação do sistema arcu-sul de acreditação de instituições e cursos de ensino superior. Isso é uma grande vitória e resultado de um trabalho que temos realizado há mais de cinco anos,” comemora Alan Rick.

Para os cursos e instituições que não estiverem nesta lista da União, o prazo máximo para a revalidação será de 90 dias, contados da entrega da documentação.

Para tanto, a instituição poderá substituir ou complementar o processo de revalidação de diplomas por provas ou exames organizados pela própria instituição, ressalvados casos regulados por lei específica.

“Há espaço aqui para entendermos a possibilidade de todas as IES adotarem o REVALIDA como único processo de revalidação”, frisou o deputado.

A matéria segue para a Câmara dos Deputados, onde o parlamentar acreano já apresentou pedido de urgência para votação da matéria.

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Acre

MDB de Xapuri rebate fake news sobre pré-candidatura de advogado

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A executiva municipal do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em Xapuri divulgou nota de repúdio contra informações falsas sobre a pré-candidatura do advogado Carlos Venícius à prefeitura do município que, segundo a direção da sigla partidária, estão sendo propagadas nas redes sociais pelo gerente do escritório local do Depasa, Antônio Marcos Mansour.

A nota diz que o comissionado do atual governo já divulgou pela segunda vez informação de que o MDB municipal havia decidido que Carlos Venícius seria candidato a vice-prefeito em uma chapa encabeçada pela esposa do deputado Antônio Pedro, Carla Mendonça (PP), em um acordo envolvendo ambos os partidos, o que os emedebistas rebatem com veemência.

O partido diz ainda que dentro das executivas municipal e estadual, o nome do advogado Carlos Venícius é consenso como pré-candidato a prefeito e que qualquer informação diferente desta é inverídica. Além das falsas informações, Marcos Mansour teria usado de “palavras baixas” para atingir a honra e a imagem do presidente do diretório municipal de Xapuri, Celso Paraná.

O documento explica que o MDB municipal tem tentado unir as oposições em torno de uma candidatura única por entender que todos fazem parte do bloco de sustentação da gestão do governador Gladson Cameli, mas enfatiza que a disseminação de notícias falsas no ambiente eleitoral é perniciosa à democracia.

A íntegra da nota:

NOTA DE REPÚDIO

A Executiva Municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DE XAPURI (MDB) vem a público manifestar seu repúdio aos comentários feitos pelo Diretor do DEPASA na cidade, o Sr. Antônio Mansour, feitas no dia de hoje em suas redes sociais.

O Diretor do Depasa utilizou-se de suas redes sociais para disseminar pela segunda vez notícias falsas acerca da Pré-Candidatura do advogado Carlos Venícius a Prefeitura Municipal de Xapuri pelo MDB.

Segundo o diretor do DEPASA, esta executiva municipal já havia decidido que Carlos Venícius (MDB) seria candidato a vice-prefeito em uma chapa encabeçada pelo Partido Progressista (PP), em um acordo envolvendo ambos os partidos.

Antônio Mansour, em sua postagem, utilizou-se ainda de palavras baixas para atingir a honra e imagem do Presidente do Diretório Municipal do MDB de Xapuri/Acre.

É falsa a informação postada.

Há consenso dentro da executiva municipal e estadual do MDB que o advogado Carlos Venícius é pré-candidato a prefeito de Xapuri e qualquer informação diferente desta é inverídica.

O que o MDB municipal fez, e ainda tenta fazer, é unir as oposições em torno de uma candidatura única porque todos fazemos parte do bloco de sustentação da gestão do Governador Gladson Cameli.

A disseminação de notícias falsas no ambiente eleitoral é perniciosa a democracia e é exatamente por isso que tramita no Congresso Nacional projeto de lei que prevê a criminalização de divulgação de informações falsas e enganosas.

O fato ganha destaque porque a postagem parte de agente público que ocupa cargo relevante dentro da administração pública estadual e que, portanto, deveria se comportar de forma adequada com o cargo ocupado.

Por esses motivos, o MDB repudia com veemência a disseminação de notícias falsas acerca da Pré Candidatura do advogado Carlos Venícius e o ataque a honra de seu presidente.

Executiva Municipal do Movimento Democrático Brasileiros de Xapuri (MDB).

O ac24horas telefonou para Marcos Mansour para ouvir a sua versão sobre a nota de repúdio do MDB. Ele afirma que os emedebistas fazem tempestade em copo d’água e se defende da acusação de que divulgou fake news. “O que eu fiz foi apenas repetir o que foi falado na reunião com governador Gladson Cameli, de que em Xapuri vai haver apenas uma candidatura”, assegurou.

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