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Deputados podem ter recesso cancelado caso TJ suspenda efeitos da LDO

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FOTO: SÉRGIO VALE

Regimentalmente marcado para o dia 13 de dezembro, o recesso parlamentar da Assembleia Legislativa poderá ser suspenso caso os desembargadores do Tribunal de Justiça decidam no próximo dia 18 suspender os efeitos da Lei Estadual nº 3.526, de 18 de outubro de 2019, sancionada pelo governador Gladson Cameli que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A LDO é a norma base para a construção da LOA (Lei Orçamentária Anual), que foi aprovada pelos deputados na última terça-feira, 3, na Aleac.

O pleno do Tribunal de Justiça em sessão nesta quarta-feira, 5, por meio do desembargador-relator, Roberto Barros, resolveu retirar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo PT e PCdoB, alegando que um fato novo, a aprovação da LOA, requer uma maior análise do pleito e por isso o julgamento do mérito foi marcado para o dia 18, última sessão do pleno do TJ em 2019.

Deputados divergem em relação a suspensão do recesso parlamentar para votar novamente LDO e LOA em caráter de urgência. Edvaldo Magalhães (PCdoB), por exemplo, avalia que o parlamento não é obrigado a votar as leis no recesso. “Obrigatoriamente não. Haverá polêmica sobre. Poderá haver alterações no orçamento aprovado posteriormente. Essa seria uma linha de raciocínio. Outro caminho, sim. Teria que rever aspectos do orçamento para adequação. Há espaços para essa dupla interpretação”, argumentou o deputado. Já Roberto Duarte (MDB) entende que a suspensão do recesso, caso ocorra uma decisão contraria aos interesses do Estado, poderá ocorrer sim.

Procurado, o presidente da Aleac, Nicolau Junior (Progressistas), afirmou ao ac24horas que que acredita em um acordo entre governo, assembleia e os demais poderes constituídos. “A assembleia legislativa respeitando a harmonia e a independência entre os Poderes, aguardará a decisão do Tribunal de Justiça para qualquer manifestação. Assim, como TJ, entraremos em recesso e aguardaremos a decisão da sentença do TJ”, disse.

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Governo investiga possível participação de agentes públicos na fuga de presos

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Foi o Coronel Ricardo Brandão, representante do comandante da Polícia Militar do Acre, Ulysses Araújo, quem comandou a coletiva de imprensa ocorrida na manhã desta segunda-feira, 20, na Casa Civil, para explicar o que a Segurança Pública do estado tem feito para contem a onda de criminalidade que tem assolado Rio Branco neste início de 2020. Segundo ele, o “ambiente de caos” disseminado – principalmente na web, deve ser evitado, tanto pela sociedade civil, quanto pelas autoridades públicas locais.

Para o Coronel, o momento não é de “polemizar”, mas de união. Foram abordados assuntos desde o acidente envolvendo o helicóptero do governo até a fuga de 26 detentos do presídio Francisco de Oliveira Conde, ocorrida na madrugada de hoje. De acordo com o governo, entre as medidas tomadas para resolução da fuga dos reeducandos, está a investigação para apurar uma possível participação de agentes públicos na facilitação da fuga. “Polícia Civil e as corregedorias da Polícia Militar e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) estão empenhados nisso”, afirmou.

Com relação à chacina que culminou na morte de sete pessoas em um bar localizado na estrada da Transacreana, a segurança diz que um conjunto de operações segue sendo realizado a fim de encontrar os suspeitos de participarem do crime. A força-tarefa que vem sendo realizada, de acordo com as autoridades públicas, tenta, a todo custo, impedir a matança entre duas organizações criminosas distintas. O governo ainda ressaltou que conseguiu deter reações adversas após a execução das sete pessoas na Transacreana.

“Pedimos mais apoio da população e que nos ajude com denúncias. Que não perca tempo fazendo críticas desnecessárias, mas contribua fazendo denúncia”, pediu o Coronel. “Adequamos a rotina do nosso Ciosp para trabalhar de maneira mais coordenada, com um conjunto de ações integradas para garantir com que, de fato, a cada evento como esse possamos dar uma pronta resposta”, destacou.

Para recapturar os presos, a secretaria de segurança pública do Acre pediu reforço e auxílio das secretarias dos estados do Amazonas e Rondônia, a fim de evitar que os fugitivos possam buscar abrigos nos estados vizinhos. “Esses estados estão mobilizados para auxiliar o Acre nessa situação”, disse Brandão.

O Ministério Público do Estado também foi convidado a acompanhar o processo de investigação que vai apurar a participação ou não de agentes públicos na facilitação da fuga dos detentos. “Vamos ouvir todos que estavam se serviço ontem à noite”, garantiu o Coronel.

Um gabinete de gerenciamento operacional deve ser implantado a partir de agora para que as autoridades possam fazer acompanhamento preciso das operações em resposta a casos críticos na segurança pública. “[A violência] não é um problema do atual governo, estamos tentado ajudar. Estamos aqui para fazer o que for preciso e vamos fazer”, salientou Coronel Ricardo.

Sobre intervenção federal

Durante a coletiva, foi lembrada a comoção nas redes sociais por uma intervenção do governo federal para com a questão da violência no Acre. Para o Coronel, pode estar havendo uma “politização da segurança publica”.

“O Acre, por meio do governado Gladson Cameli, por duas oportunidades, se reuniu, inclusive com o presidente Jair Bolsonaro, para pedir mais efetivo da polícia federal, polícia rodoviária federal e até o Exército brasileiro para nos ajudar no controle de nossas fronteiras”. De acordo com os representantes, o Acre ainda aguarda ter o pedido atendido.

“Mais uma vez o governador vai oficializar junto à União nesse sentido. Não é através da intervenção federal, mas do apoio do governo através dessas instituições”. Esta, segundo o governo, será a terceira vez que Gladson pedirá apoio de órgãos federais para atuarem de maneira mais eficiente no estado.

“A segurança assume sua cota de responsabilidade naquilo que lhe compete, não vamos recuar diante de nenhuma intervenção [violência]”, finalizou o Coronel.

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Mesmo com operação Fecha Fronteira, homicídios disparam no início do ano no Acre

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O governo do Acre, por meio dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública do estado, deve apresentar nos próximos dias novas estratégias de enfrentamento ao crime.

A violência tem sido uma infeliz rotina diária para quem mora, principalmente, em Rio Branco.

No início do ano, o governo anunciou uma grande ação que prometia coibir o roubo de veículos e a incidência de crimes contra a vida. A Operação Fecha Fronteiras, de tempo indeterminado, acontece em 11 pontos estratégicos de Rio Branco e também nos acessos a fronteira do Acre com estados e países vizinhos.

A sensação é de que nada adiantou. Os assassinatos cresceram de forma assustadora no início do ano. Tanto que do dia primeiro de janeiro até este sábado, 18, com a chacina ocorrida na Transacreana, já se contabilizam no Acre, 30 assassinatos. É um índice alarmante de 1,66 execução por dia. A capital acreana concentra mais de 80% dos assassinatos.

Nas redes sociais, os internautas têm apontado alguns motivos para que a operação não esteja ajudando na diminuição dos crimes em Rio Branco. Uma delas seria que apesar das barreiras existirem, há pouca fiscalização. “Eu moro perto de um desses pontos de fiscalização e fiquei observando. A barreira tá lá, mas os policiais não fiscalizam nenhum veículo. Ficam conversando ou no celular, sem abordar, como vão descobrir se dentro do veículo há uma arma?”, afirma o morador que prefere não ser identificado.

A falta de fiscalização prometida também acontece nas fronteiras. Relatos dão conta de que a operação não está presente em todos os acessos a fronteira. O jornalista Jairo Barbosa publicou em uma rede social, fotos que mostram que em 200 quilômetros de estrada que liga o Acre ao Amazonas não há uma única viatura policial.

As fotos mostram o posto de Fiscalização IDAF/SEFAZ sem a presença policial.

O ac24horas conversou com o Coronel Ricardo Brandão, secretário adjunto de segurança pública do Acre, admite que há uma preocupação com os policias e o uso do celular durante o trabalho. “Ontem mesmo me reuni com os responsáveis pela coordenação operacional do Gefron e pedi providência de postura em relação a esse tipo de situação”, afirmou.

Mesmo com o grande número de assassinatos, Brandão afirma que a avaliação é positiva, mas admite que as forças de segurança não estão conseguindo evitar os crimes e que há uma urgente necessidade de novas estratégias que realmente deem resultado.

“A avaliação que fazemos é positiva, já que tivemos uma diminuição considerável no roubo de contra o patrimônio, principalmente de veículos. No entanto, no tocante dos crimes contra a vida, relacionados a briga de organizações criminosas, a operação não surtiu o efeito esperado. Nessa próxima semana, estamos reunindo todo o Sistema de Segurança Pública para o lançamento do plano de metas 2020 e ativação de outras estratégias para o combate mais direcionado aso crimes contra pessoas envolvendo as organizações criminosas” afirma Brandão.

O secretário adjunto confirma que não há Operação Fecha Fronteira na BR-317, que liga o Acre ao Amazonas. “Realmente na estratégia inicial a operação foi direcionada para fechar a fronteira com Rondônia e com a Bolívia. Para Boca do Acre não temos perna suficiente. Tivemos uma conversa com a PRF, já que é uma estrada federal, e ao longo dos próximos dias vamos traçar estratégias conjuntas para compartilhar essa responsabilidade e ampliar nossa capacidade de atuação”, destaca.

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