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Base de Socorro Neri aprova orçamento de R$ 1 bilhão sob acusação de inconstitucionalidade

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A base da prefeita Socorro Neri (PSB) tratorou a oposição na manhã desta quinta-feira (05) ao aprovar por 11 votos a 4 o Projeto de Lei Complementar de Nº (17/2019) que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê para o exercício de 2020 arrecadação de R$ 1.030.152.281,00 do Município de Rio Branco.

Em comparação com à Lei Orçamentária Anual de 2019, o ac24horas, constatou que houve um aumento de aproximadamente R$ 200 milhões. A LOA de 2019 foi estimada em R$ 829 milhões.

O vereador Emerson Jarude (sem partido) foi à Tribuna afirmar que ficou surpreso pela Mesa Diretora da Câmara ter colocado a LOA para votação de última hora e destacou que o projeto tem vícios de inconstitucionalidade.

“No Artigo 8º fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos, atividade e categoria econômica (Categoria econômica, Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de despesa) entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do Orçamento e sejam aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal’. Esse Artigo 8º é um cheque em branco para prefeita. Na Constituição Federal é proibido a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão sem autorização previa da casa legislativa. É claro que precisa da autorização desta Casa, e isso traz mais transparência. Mas infelizmente, o orçamento anual de 2020 tá vindo com esse vício e nos estaremos aqui dando poderes absolutos para a prefeita. Eu digo isso não só porque sou independente não, um dia vocês podem ser oposição, vocês estão tirando o poder de fiscalização dos vereadores e dando tudo para prefeita”, disse indignado.

O vereador N. Lima (PSL) destacou uma conversa com a Procuradoria Geral da Câmara, no qual deu um orientação quanto ao Artigo 8º e que o mesmo tira o poder de fiscalização dos vereadores.

O líder da prefeita, Rodrigo Forneck (PT), saiu em defesa e alegou que o LOA seguiu todo o rito necessário e que contou com Audiência Pública com a participação de vereadores e da população na Câmara.

Forneck relatou que, caso Jarude, queira pode até judicializar o Artigo 8º citado acima ao defender que o mesmo não tira direito de fiscalização de nenhum vereador.

Vereadores que votaram a favor da LOA 2020:

Artêmio Costa (PSB), Célio Gadelha (PSDB), Raimundo Neném (Podemos), Rodrigo Forneck (PT), Jackson Ramos (PT), Laércio da Farmácia (PRB), Juruna (Avante), Clézio (PSDB), Elzinha (PDT), Railson Correia (Podemos) e Lene Petecão (PSD).

Vereadores que votaram contra a LOA 2020:

João Marcus (MDB), Jarude (sem partido), Dankar (PT) e N Lima (PSL).

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Acre

Morre dona da Karol La Belle, loja de sucesso nas redes sociais

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Uma das empresárias do ramo de moda feminina mais conhecidas da capital acreana morreu nesse sábado, 25. Karol Andrade, mais conhecida como Karol La Belle, foi uma das pioneiras de sucesso nas redes sociais em Rio Branco e conta com mais de 20 mil seguidores na conta oficial de sua loja no Instagram.

A informação da morte da empresária foi divulgada hoje cedo por amigos mais próximos e colegas de trabalho de Karol. A primeira informação que se tem é de que a empresária teria se submetido a uma cirurgia bariátrica e sofreu parada cardíaca.

Sua loja estava fechada há pelo menos cinco dias devido a um recesso. Na web, muitos amigos e empresários publicaram mensagens de conforto à família de Karol. “Luto. Em solidariedade à família e amigos de uma grande pessoa, empresária e amiga, que hoje nos deixou. Que Deus conforte o coração de todos que a amam”, escreveu uma das amigas.

A família ainda não informou qual será o local do velório.

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Acre

Governo quer localizar e incriminar autores de Fake News no Acre

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Sempre que o estado se vê numa situação mais delicada referente à segurança pública e à onda de criminalidade, o acreano se depara com uma série de vídeos, áudios e mensagens escritas que são compartilhadas em todas as redes, sem saber a procedência ou autoria dessas informações. Passados os últimos acontecimentos que envolvem a segurança pública, o governo do estado decidiu agir com firmeza contra as chamadas ‘Fake News’ e às pessoas que produzem e compartilhas mensagens falsas.

O secretário de segurança pública, coronel Paulo Cézar, explicou essa semana que a ação é das diretrizes de uma reunião que ocorreu na última quinta-feira, 23, com toda a cúpula da segurança do estado.

“O objetivo é a identificação dos autores de crimes virtuais, pois é crime fazer publicação de fakes, de alarmes desnecessários à sociedade”, disse em entrevista à Rede Amazônica. O gestor ainda fez um pedido: “que a sociedade não dê credibilidade a essas comunicações, que aguardem manifestações do sistema de segurança, que não compartilhem”, explicou.

Segundo Cézar, as pessoas que estão levando terror à população através de áudios, por exemplo, serão devidamente responsabilizadas. Na internet, a equipe do governo já lançou cards tratando sobre a campanha contra boatos. “Compartilhar Fake News é crime”, “O crime é seriamente investigado, levando à prisão de todos que compartilham” são algumas das mensagens publicadas para informar os internautas.

Produzir Fake News é crime previsto por lei no código penal – art. 138, 139 e 140. “São notícias falsas que podem interferir negativamente em vários setores da sociedade, como segurança e saúde. Então não propague fake news. É crime”, diz o governo do Acre.

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