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Romildo Magalhães perde pensão de ex-governador de R$ 35 mil

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O juiz da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Rio Branco, Anastácio Lima Menezes Filho, derrubou a liminar que garantia o pagamento da pensão de ex-governador Romildo Magalhães. O magistrado entendeu que a situação do ex-governador não se aplica àqueles que governaram o Acre antes da Constituição de 1988.

Anastácio Lima Menezes Filho relatou em sua decisão, por mais que pesa tais argumentos, “nenhum deles é procedente, uma vez que não houve recepção de tais normas jurídicas pela CF/88. Como é de solar clareza em direito constitucional, a nova constituição recepciona as normas anteriores compatíveis e extirpa as incompatíveis. Como será exposto abaixo, as normas anteriores à Constituição de 88 que tratavam da matéria não foram recepcionadas por serem incompatíveis com a nova ordem jurídica”.

Por fim, o juiz acrescentou que não há como invocar direito adquirido em face de nova Constituição.

O magistrado usou sua tese em base da decisão do STF usando exemplo Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de diversos estados como Pará, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Amapá.

Chamado para se manifestar, o Ministério Público Estadual (MPE) negou o pleito de Romildo que pedia o restabelecimento do pagamento da pensão de ex-governador.

“A manifestação coleciona entendimentos do STF contrários ao pagamento de subsídios vitalícios a ex-governadores e que tal pagamento se caracterizaria ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade elencados no Art. 37, caput, CF/88”, afirmou o MP.

O fim do pagamento dessas pensões só foi realizado pela Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que foi apresentada pelo atual líder do governo Gladson Cameli, Gerlen Diniz em 2017 e aprovada no mesmo ano onde revogou integralmente o art. 77 da Constituição Estadual e, que consequentemente acabou com a previsão legal de pagamentos de pensão para ex-governadores.

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Queimadas e invasões já mandam 16 para a cadeia no Acre

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O Governo do Estado do Acre iniciou nesta segunda-feira (3) a Operação Focus II visando intensificar a fiscalização e o monitoramento de áreas rurais no combate a desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de madeira.

A multa mínima foi aumentada de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 5 milhões. Desde abril, o governo está pedindo para que às queimadas sejam evitadas.

O comandante do Batalhão de Policiamento Ambiental da PM, Kleison Albuquerque, foram efetuadas, nos últimos meses, 16 prisões de pessoas em flagrante delito de invasão e desmate em florestas estaduais, o que é proibido por lei. “O nosso principal objetivo é garantir a saúde e o bem-estar de todos. Piorando a qualidade do ar, vai sobrecarregar o sistema de saúde”, disse o major.

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Nova gasolina passa a vigorar a partir desta segunda-feira

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As novas especificações da gasolina automotiva, estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) passam a ser obrigatórias a partir desta segunda-feira (3).

Essas novas especificações aprimoram a qualidade da gasolina brasileira, proporcionam maior eficiência energética, melhorando a autonomia dos veículos pela diminuição de consumo, e viabilizam a introdução de tecnologias de motores mais eficientes, com menores níveis de consumo e emissões atmosféricas.

Publicada em janeiro deste ano, a resolução da ANP deu prazo até 3 de agosto para os produtores de combustíveis se adequarem às regras. Assim, a partir de hoje, toda a gasolina produzida no país e importada deverá atender às novas especificações. Será dado prazo adicional de 60 dias para as distribuidoras e de 90 dias para os revendedores se adequarem, permitindo o escoamento de possíveis produtos comercializados até ontem (2/8) ainda sem atender integralmente às novas características.

A revisão da especificação da gasolina automotiva contempla, principalmente, três pontos. O primeiro é o estabelecimento de valor mínimo de massa específica (ME), de 715,0 kg/m3, o que significa mais energia e menos consumo.

O segundo é valor mínimo para a temperatura de destilação em 50% (T50) para a gasolina A, de 77,0 ºC. Os parâmetros de destilação afetam questões como desempenho do motor, dirigibilidade e aquecimento do motor.

O terceiro ponto é a fixação de limites para a octanagem RON (Research Octane Number), já presente nas especificações da gasolina de outros países. A fixação de tal parâmetro mostra-se necessária devido às novas tecnologias de motores e resultará em uma gasolina com maior desempenho para o veículo.

Existem dois parâmetros de octanagem – MON (Motor Octane Number) e RON. No Brasil, só era especificada a octanagem MON e o índice antidetonante (IAD), que é a média entre MON e RON. O valor mínimo de octanagem RON, para a gasolina comum, será 92, a partir de 3 de agosto de 2020, e 93, a partir de 1º de janeiro de 2022. Já para a gasolina premium, será de 97, já a partir de 3 de agosto próximo.

A iniciativa é resultado da realização, pela ANP, de estudos e pesquisas dos padrões de qualidade, considerando o acompanhamento das especificações e harmonizações internacionais, bem como de amplos debates com os agentes econômicos do mercado de combustíveis. Atende aos atuais requisitos de consumo de combustível dos veículos e de níveis de emissões progressivamente mais rigorosos, considerando cenário futuro das fases L-7 e L-8 do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve – Ibama) e do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística (Governo Federal).

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Operação “Toque de Caixa” mira Tião Fonseca, esposa e irmão de Bittar em pagamento de R$ 500 mil

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Investigadores da Delegacia de Combate à Corrupção e aos Crimes contra a Ordem Tributária e Financeira (Decor) da Polícia Civil prenderam na manhã desta segunda-feira, 3, o ex-diretor do Depasa, Tião Fonseca, a sua esposa, Delba Nunes Bucar, dona da Bucar Engenharia, e cumpriu mandados de busca e apreensão na residência do irmão do senador Márcio Bittar (MDB), Edson Siqueira, que na gestão de Fonseca foi diretor-financeira da autarquia.

Batizada de “Toque de Caixa”, a operação objetivou o cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão e dois de prisão em Rio Branco sob a coordenação do delegado Alcino Ferreira Júnior, responsável pelas investigações que resultaram na operação.

Os alvos são acusados de desvios de recursos públicos e o pagamento na ordem de R$ 561.853,06, realizado em março deste ano, em favor da empresa Bucar Engenharia, de propriedade da esposa de Fonseca, é o principal ponto investigado.

O mandado de prisão e das buscas e apreensões foram expedidos pelo juiz Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.

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Sesacre nega “chegada ao pico” da pandemia do coronavírus no Acre

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A secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) emitiu uma nota pública neste domingo, dia 2, informando ser falsa uma nota disseminada em redes sociais do estado, em nome do órgão, anunciando uma ‘chegada ao pico’ da pandemia no estado. A nota falsa continha, falsamente, a assinatura do secretário da pasta, Alysson Bestene.

“O texto, não assinado pelo secretário de Estado de Saúde do Acre, convida as pessoas a compartilharem a informação, que menciona, entre outras inverdades, ‘30 dias difíceis, de muita dor, de muitas perdas’”, diz a Sesacre.

De acordo com o governo, a mensagem não partiu de nenhum setor da pasta, muito menos do secretário Alysson Bestene. Disse ainda que “repudia notícias distorcidas, repassadas de forma incompleta ou irresponsavelmente”.

A pasta indica o acesso aos sites oficiais, como no endereço agencia.ac.gov.br, “além daqueles de imprensa que são considerados confiáveis”. A Coordenação de Comunicação também disponibiliza o e-mail [email protected] e o Facebook pelo endereço Saúde do Acre para esclarecer dúvidas da sociedade.

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