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Acisa alerta contribuintes para que não percam prazo do Refis

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Dia 20 de dezembro é a data limite. Entidade orienta que planejamento é fundamental neste momento.

Diante da proximidade da data limite para adesão do Refis – programa de parcelamento de débitos de empresas e pessoas físicas, que vai até dia 20 deste mês, a Associação Comercial – Acisa, alerta os contribuintes com débitos em atraso de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2018, a ficarem atentos ao prazo. A entidade explica que o contribuinte deve inserir todos os débitos que pretende quitar, pois, uma vez feita a adesão, não poderá modificar o parcelamento.

Entre as vantagens estão, no pagamento a vista, a redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.

“Nós, enquanto entidade, orientamos que é fundamental um planejamento neste momento, pois o empresário precisa fazer um levantamento e adotar a modalidade adequada para ele. Lembrando que o acordo será cancelado caso ele deixar de pagar até três parcelas, ou, deixe alguma parcela em aberto”, explica Celestino Oliveira, presidente da Acisa.

O Refis nasceu após o alto índice de endividamento dos contribuintes e empresários junto a União. A situação levou o governo a buscar uma alternativa para solucionar a situação dos endividados.

A Acisa tem a preocupação de evidenciar para a categoria os benefícios que o programa pode trazer para as empresas, entre eles estão o prazo estendido; redução de juros e multa; planejamento financeiro; planejamento tributário tático e planejamento Estratégico. Lembrando que o Refis só pode ser feito a cada quatro anos.

“Quem perder o prazo, de fato vai ficar de fora. Aos interessados, este é o momento para entrar em contato com a Acisa ou com seu próprio contador, para dar entrada no formulário do Refis, quem tiver interesse”, finaliza o presidente.

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Acre

CNM vê cenário sombrio para finanças das prefeituras no Acre

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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) descreve um cenário sombrio para as finanças das prefeituras neste começo de ano.

Segundo a CNM, o ano de 2020 começa com informações muito preocupantes para os atuais gestores municipais com o aumento do piso nacional do magistério público de 12,84% e a perspectiva real de queda da transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita para grande parte dos municípios.

Por meio da Portaria Interministerial 3/2019, publicada dia 23 de dezembro, recalculado o valor aluno-ano – conforme previsto na Lei 12.738/2008 –, determinando o percentual de aumento do piso nacional, o qual passou a ser R$ 2.886,15 para a carga horária de 40 horas. Segundo cálculos da equipe técnica da CNM, o impacto estimado na despesa de pessoal pode alcançar R$ 32 milhões para o Estado do Acre, o que poderá ter grande influência nos limites de gasto total com a folha de pagamento imposta pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), fato este ainda mais preocupante por ser o último ano de mandato dos atuais gestores. São mais de R$ 8 bilhões no país.

Mas, além desse impacto do piso, o FPM no começo deste ano está com um comportamento negativo, ou seja, estão sendo transferidos menos recursos que no mesmo período do ano passado. Nos primeiros dois decêndios de janeiro, o FPM está menor em 8,45%, ou seja, menos R$ 464,8 milhões. E, de acordo com a previsão da STN, o repasse do FPM do terceiro decêndio será de R$ 2.619.168.000, em valores líquidos para todo o país.

Se esse valor se concretizar, o mês de janeiro fechará com um total repassado de R$ 8,309 bilhões, valor que apresenta uma queda de 15,2% se comparado com o valor executado no mesmo mês do ano passado.

Para o mês de fevereiro, há uma expectativa de crescimento de 27,5% em relação a janeiro e queda de 1,6% em relação a fevereiro do ano passado. Já para março, o valor do repasse do FPM do mês deve ser 23% menor do que fevereiro, mas, em consideração a março do ano passado, se espera um crescimento de 1,2%. Se a estimativa da STN se concretizar, deixará de ser repassado ao FPM o valor de R$ 1,569 bilhão.

Ainda de acordo com o informativo da STN, observa-se o seguinte comentário: “Conforme informações fornecidas pela Receita Federal arrecadações atípicas ocorreram no 3º decêndio de 2018 e no 2º decêndio de janeiro de 2019, influenciando negativamente esta comparação anual da distribuição dos Fundos de janeiro/2020 com janeiro/2019, além disso, a comparação mensal de janeiro/2020 ante dezembro/2019, é também impactada negativamente pela arrecadação semestral do chamado “come-cotas” que ocorre no início dos meses de julho e dezembro.

“A partir dessas projeções e estimativas, a CNM e o conjunto dos gestores municipais comunicam à sociedade e aos demais Entes da Federação (União e Estados) a extrema dificuldade que assola a gestão, além de informar também a população em geral, no intuito de que entendam nossa situação”, alerta a CNM.

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Acre

Representantes do Estado traçam planos de combate à violência

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Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Acre estiveram juntos nesta terça-feira, 21, numa reunião direcionada ao enfrentamento estratégico para salvaguardar a população em meio ao índice de violência desse primeiro mês de 2020. O esforço, segundo o governo, é para assegurar a paz social. Os poderes decidiram mostrar união e traçar uma grande força-tarefa para a garantia da lei e da ordem.

O encontro ocorreu no palácio Rio Branco. O presidente da Assembleia Legislativa e governador em exercício, Nicolau Júnior, debateu com o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e com a procuradora-chefe do Ministério Público do Acre (MPAC), Kátia Rejane, novas medidas que serão adotadas no combate à violência.

Ficou decidido que as três instituições trabalharão em conjunto na agilização de procedimentos judiciários para legitimar a atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade. Houve ainda o alinhamento estratégico de ações para o fortalecimento da Segurança Pública.

“A união de todos os poderes demonstra que todos estão empenhados ao máximo para darmos as condições legais para que a Segurança Pública possa atuar em todo o Estado. Queremos dizer para a população acreana que estamos fazendo tudo que podemos para garantir mais segurança”, afirmou o governador em exercício, Nicolau Júnior.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

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