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Acreprevidência tenta derrubar liminar, mas desembargador garante pensão de R$ 35 mil de Flaviano

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O desembargador Roberto Barros, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, resolveu concordar a decisão liminar que autoriza que o Acreprevidência continue bancando a pensão de ex-governador no valor de R$ 35 mil para o deputado federal Flaviano Melo (MDB), proferida pelo juiz Anastácio Lima de Menezes, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em setembro deste ano, quando o Estado decidiu não pagar mais o benefício alegando inconstitucionalidade.

Em decisão monocrática proferida em novembro, Barros negou o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo impetrado pela procuradoria jurídica do Instituto Acreprevidência contra a decisão do juiz de primeiro grau.

Alegando o caráter alimentar do benefício e existindo a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil de reparação com a suspensão da pensão, o magistrado do TJ não concedeu o efeito suspensivo, mas sem prejuízo a posterior reanálise. Ainda cabe recurso sobre a decisão de Barros, que deverá ser analisada por um colegiado de desembargadores nos próximos meses.

O ex-governador chegou a ser excluído da Folha de Pagamento num primeiro momento, mas com a decisão recebeu valores retroativos. Além de receber os R$ 35 mil de pensão, Flaviano ganha mensalmente R$ 33 mil de salário como deputado fora uma série de vantagens.

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Acre

Em Xapuri, funcionários da OCA e de creche ficarão desempregados

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Servidores não efetivos da esferas estadual e municipal em Xapuri foram surpreendidos em plena pandemia com comunicados de que ficarão desempregados em uma das maiores crises da história recente. Isso ocorreu na Central de Serviço Público – Oca de Xapuri – e no Centro de Educação Infantil Olhar de Criança, a única creche existente na cidade.

No caso da Oca, a coordenação local diz que o desligamento de funcionários, 7 no total, alguns com cerca de 10 anos de atuação na organização, se dá em razão de o contrato com a empresa terceirizada Tecnews ter sido encerrado no último dia 31 de julho e, tendo a mesma empresa vencido a nova licitação, não há meios legais para a imediata recontratação.

O impedimento seria motivado pelo fato de a empresa ter feito uma redução no valor dos salários que vinham sendo pagos aos servidores e não ser possível a recontratação deles, com vencimentos inferiores aos que vinham sendo efetuados anteriormente, pelo prazo de três meses. Essa é a explicação oficial dada pela coordenadora da Oca Xapuri ao ac24horas, Vera Mendonça.

A gestora reagiu a comentários que repercutem nas redes sociais atribuindo as demissões a uma suposta manipulação de políticos locais ligados ao atual governo para substituir servidores antigos por outros alinhados ideológica ou partidariamente ao grupo vigente. Segundo ela, a saída de funcionários antigos não é interessante para a organização.

“Eu não teria interesse nenhum em trocar esses servidores porque para mim, como gestora, significa a dificuldade de ter que capacitar novamente pessoas para substituir os antigos prestadores de serviços. Mas não são apenas funcionários antigos que não serão recontratados, pessoas que entraram já nessa gestão também estão saindo por conta desse impedimento”, explicou.

Já na creche Olhar de Criança, o problema que resultou na dispensa de 21 funcionários tem a ver com o encerramento de um convênio mantido até recentemente com a Associação Beneficente Vitória Régia, entidade que administra o centro educacional. O Departamento Jurídico da prefeitura orientou o prefeito Ubiracy Vasconcelos a cessar com os repasses à instituição, sob pena de responsabilização futura, por conta da paralisação das aulas causada pela pandemia.

A fundamentação feita pelo setor jurídico é a de que, como os serviços que constam como objeto do convênio não estão sendo oferecidos, o prefeito poderá, futuramente, ser obrigado a devolver os recursos para os cofres públicos, além de ficar sujeito a outras sanções. Assim, o convênio foi finalizado, o que levou a associação beneficente a dispensar o quadro composto por 21 funcionários, a maioria mulheres.

O ac24horas entrou em contato com a secretária municipal de Educação, Fernanda Pinheiro, para saber como está a situação. Ela informou que apenas poderia falar sobre o assunto depois de uma nova reunião que seria realizada com a Associação Vitória Régia. O encontro estava marcado para esta quinta-feira, 6. No entanto, a reportagem apurou que uma solução para o problema pode sair nos próximos dias.

Uma fonte na prefeitura informou que o prefeito Ubiracy Vasconcelos esteve recentemente no Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde buscou possíveis saídas para a assinatura de um novo convênio que possa contemplar pelo menos as despesas com o pagamento dos funcionários pelo período em que as atividades estiveram suspensas por conta da pandemia.

Na semana passada, dois vereadores, Gessi Capelão (PSD) e Ronaldo Ferraz (MDB), também estiveram no TCE, onde conversaram com o corregedor Antônio Malheiro a respeito do assunto. Segundo informou à reportagem o vereador do PSD, a orientação do conselheiro foi a de que prefeitura e câmara discutissem um caminho para que a manutenção dos empregos fosse possibilitada.

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Cotidiano

Arasuper emite pesar pela morte de funcionária que atuava há 7 anos na empresa

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A Rede Arasuper de supermercados em Rio Branco divulgou uma nota de pesar na tarde desta quinta-feira, 6, após o trágico acidente que vitimou uma de suas funcionárias, Jonhliane Paiva de Souza, de 30 anos. A mulher estava dirigindo uma motocicleta modelo Biz, a caminho do trabalho, quando foi violentamente atingida por um carro modelo BMW, cujo condutor estava participando de um racha.

Jonhliane trabalhava no Arasuper localizado no bairro Seis de Agosto, no Segundo Distrito de Rio Branco. A vítima era colaboradora da empresa desde 2013. “Ela parte deixando muitas saudades e lições de competência”, diz a Rede.

“As pessoas são insubstituíveis em sua existência, e quando são especiais, além da falta que fazem àqueles que as amam, deixam o mundo mais pobre. Pedimos a Deus que conforte o coração de todos nesse momento de dor”, publicou o supermercado.

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Cotidiano

Campanha da OAB/Acre combate o abandono de animais domésticos na pandemia

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A Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) iniciou nesta primeira semana de agosto a campanha “Não Esqueça o seu Melhor Amigo”, que visa conscientizar as pessoas sobre o abandono e os maus-tratos de cães, gatos e outros animais domésticos no período pandêmico. A intenção é distribuir cartazes em pontos estratégicos de Rio Branco.

A presidente da Comissão, Vanessa Facundes, declara que houve um aumento preocupante do número de casos de negligência nos últimos meses. “Pessoas têm abandonado os seus bichos e maltratado nessa pandemia por falta de recursos financeiros, por ficarem doentes e não se preocuparem com o bem-estar do animal e por medo deles transmitirem a Covid-19”, disse a advogada. A entidade alerta que essa atitude é crime.

Segundo a legislação brasileira, abandonar o animal doméstico é crime ambiental. Na Lei n° 9.605/98 consta que a pena pode variar entre detenção de 3 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada de um terço a um sexto caso ocorra a morte do bicho. As instituições ambientais orientam a quem presenciar atos de crueldade e descuido, que denuncie pelos números 68 3227-5095 (Polícia Ambiental), 68 99227-1128 e 68 3228-5765 (Secretaria Municipal do Meio Ambiente).

“As pessoas devem lembrar que os animais não nos abandonam em circunstância alguma e nessa quarentena são nossos principais parceiros, até porque não transmitem o vírus. Cuidem dos seus melhores amigos”, advertiu Vanessa. A iniciativa conta com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAA/AC), Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Acre (MPAC), organizações não governamentais (ONGs) e entidades protetoras dos animais.

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Cotidiano

Seringueiro consegue remarcar audiência online para presencial por não ter acesso à internet

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O Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul expediu liminar determinando que dois bancos suspendam a cobrança de empréstimos, que estão sendo descontados de benefício previdenciário de um trabalhador rural. A decisão foi publicada na edição n° 6.647 do Diário da Justiça Eletrônico e estabeleceu prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

De acordo com os autos, o idoso reclama de duas instituições financeiras, afirmando ambas realizaram vários empréstimos e concederam reserva de margem para cartão de consignado sem sua autorização. O requerente enfatizou que não passou qualquer procuração a terceiros e não assinou nenhum documento, ainda mais considerando o fato de ser um analfabeto funcional.

Em seu pedido à Justiça, solicitou que seu nome não fosse negativado, porque as cobranças são ilegais. Solicitou também que as audiências sejam realizadas de forma presencial, pois não possui smartphone e sinal de internet para assim participar de videoconferência, modalidade adotada pelo TJAC, como medida de prevenção ao contágio de Covid-19.

Posto isso, a juíza de Direito Evelin Bueno, titular da unidade judiciária, entendeu que a continuidade das cobranças questionadas gera prejuízo ao seringueiro, que recebe apenas um salário mínimo de aposentadoria para seu sustento.

Os bancos devem apresentar o ônus da prova sobre os empréstimos que o idoso afirma não tem contratado, “por seu turno, esses estariam incorrendo em enriquecimento ilícito”. Além disso, ao deferir a liminar, a magistrada determinou o cancelamento da audiência de conciliação por videoconferência que estava agendada, assim a audiência terá nova designação quando for possível realizar presencialmente.

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